Execução Fiscal 7001914-21.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2019

Valor da Causa

R$ 47.955,51

Órgão julgador

Jaru - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Jaru - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO FERREIRA BATISTA

OAB/RO 2840·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA

CPF

Reu

CLERISTON COUTO DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BATISTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:17

Publicado DECISÃO em 14/04/2026.

13/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

13/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/04/2026, 11:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/04/2026, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 11:06

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:50

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2026, 21:17

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 21:17

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 17:35

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BATISTA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 28/01/2026.

27/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(344)

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BATISTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:17

Publicado DECISÃO em 14/04/2026.

13/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

13/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DECISÃO

•10/04/2026, 11:06

DECISÃO

•26/01/2026, 07:16

10/04/2026, 11:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/04/2026, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 11:06

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:50

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2026, 21:17

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 21:17

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 17:35

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BATISTA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 28/01/2026.

27/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 07:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 07:16

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/01/2026, 07:16

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:43

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de impugnação à execução

05/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de ciência

27/10/2025, 15:07

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2025, 07:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2025, 07:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2025, 07:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2025, 07:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2025, 07:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2025, 07:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2025, 07:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 07:15

Juntada de certidão

08/10/2025, 17:57

Juntada de documento de comprovação

08/10/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:00

Determinada a quebra do sigilo bancário

03/10/2025, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 13:00

Determinada Requisição de Informações

03/10/2025, 13:00

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:41

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 13:51

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:49

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:02

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:45

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 12:41

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2025, 01:34

Publicado CITAÇÃO em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:33

Juntada de certidão

19/03/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2025, 02:13

Publicado DECISÃO em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 19:05

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:38

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2025, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 13:23

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 12:52

Juntada de certidão

26/12/2024, 08:32

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 09:23

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:33

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:11

Decorrido prazo de ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:55

Juntada de certidão

19/11/2024, 13:09

Juntada de certidão

18/11/2024, 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 07:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 01:33

Publicado DECISÃO em 15/11/2024.

15/11/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2024, 17:26

Determinada Requisição de Informações

14/11/2024, 17:26

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:22

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2024, 08:29

Juntada de certidão

09/08/2024, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 10:46

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 10:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 13:57

Juntada de certidão

23/07/2024, 07:30

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:54

Decorrido prazo de ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:50

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:41

Juntada de certidão

11/07/2024, 10:54

Juntada de certidão

09/07/2024, 18:22

Juntada de documento de comprovação

09/07/2024, 18:21

Juntada de certidão

09/07/2024, 18:07

Juntada de documento de comprovação

09/07/2024, 18:06

Juntada de certidão

05/07/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:11

Juntada de certidão

05/07/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 00:27

Publicado DECISÃO em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 09:18

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:36

Conclusos para despacho

11/06/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:03

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:19

Publicado DECISÃO em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 01:50

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 13:47

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 19:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2024, 07:24

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 14:16

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:40

Decorrido prazo de ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:40

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:36

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 01:15

Publicado DECISÃO em 30/01/2024.

30/01/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 11:52

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:26

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:51

Juntada de certidão

28/11/2023, 10:22

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:31

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:25

Juntada de certidão

14/11/2023, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2023, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2023, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2023, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2023, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2023, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:11

Decorrido prazo de ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:08

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 11:34

Publicado DECISÃO em 30/10/2023.

30/10/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado do requerente: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO Requerido/Executado: SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME, CLERISTON COUTO DE SOUSA, ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Parte requerida: SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 20316732000100, EUCLIDES DA CUNHA 2435, SALA 01 JARDIM ESPERANCA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CLERISTON COUTO DE SOUSA, CPF nº 96142685220, RAIMUNDO CANTANHEDE 1675, SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA, CPF nº 01557314241, RAIMUNDO CATANHEDE 1675 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001914-21.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ambiental Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de bloqueio de bens, pois os executados não foram citados. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre os endereços localizados via sistema SISBAJUD e INFOJUD. 3- Com a manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 22:46

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 22:46

Conclusos para decisão

24/10/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2023, 13:39

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 12/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:21

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:24

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:33

Publicado DESPACHO em 24/08/2022.

23/08/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/08/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2022, 08:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:19

Decorrido prazo de ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA em 22/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:23

Conclusos para despacho

26/07/2022, 10:49

Juntada de certidão

26/07/2022, 10:43

Decorrido prazo de ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:13

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:49

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:22

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:26

Publicado DECISÃO em 15/07/2022.

14/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2022, 20:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de ADELIA DORNELAS TOLEDO DE SOUSA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:24

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:21

Conclusos para decisão

23/06/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:11

Publicado DESPACHO em 14/06/2022.

13/06/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2022, 10:57

Conclusos para despacho

10/05/2022, 10:23

Juntada de certidão

10/05/2022, 10:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 08:22

Juntada de certidão

07/04/2022, 08:20

Juntada de certidão

29/03/2022, 11:46

Juntada de certidão

29/03/2022, 11:37

Juntada de Petição de certidão

14/01/2022, 10:55

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:17

Juntada de certidão

26/11/2021, 08:49

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 07:50

Publicado DECISÃO em 26/11/2021.

25/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:13

Juntada de certidão

24/11/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 20:15

Outras Decisões

23/11/2021, 20:15

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2021, 11:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:05

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 09:32

Juntada de certidão

06/10/2020, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 01:22

Publicado DECISÃO em 07/10/2020.

06/10/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/10/2020, 12:33

Conclusos para despacho

05/10/2020, 11:51

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 11:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:06

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 00:11

Publicado DECISÃO em 18/09/2020.

17/09/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 18:45

Outras Decisões

15/09/2020, 18:45

Conclusos para despacho

15/09/2020, 12:17

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 11:55

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 01:30

Publicado DECISÃO em 14/08/2020.

13/08/2020, 01:30

Outras Decisões

12/08/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:33

Conclusos para decisão

03/08/2020, 09:09

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 17:34

Juntada de certidão

01/07/2020, 17:32

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 04:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 04:04

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 00:30

Publicado DECISÃO em 11/05/2020.

08/05/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 10:57

Juntada de certidão

07/05/2020, 10:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/05/2020, 09:05

Conclusos para decisão

06/05/2020, 08:14

Juntada de certidão

06/05/2020, 08:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 01:25

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 08:44

Juntada de certidão

24/03/2020, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/03/2020, 01:02

Outras Decisões

23/03/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 11:59

Conclusos para despacho

19/03/2020, 09:08

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 16:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 11/03/2020.

10/03/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 09:12

Outras Decisões

09/03/2020, 08:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 08:07

Decorrido prazo de CICERO SENA NUNES em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 08:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:07

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:06

Conclusos para despacho

02/03/2020, 11:32

Juntada de Petição de diligência

27/02/2020, 10:53

Mandado devolvido sorteio

27/02/2020, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2020, 17:03

Expedição de Mandado.

20/02/2020, 16:13

Expedição de Mandado.

20/02/2020, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 21/02/2020.

20/02/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:31

Outras Decisões

18/02/2020, 18:31

Conclusos para despacho

20/01/2020, 11:42

Juntada de Petição de petição

20/01/2020, 10:57

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 04:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 00:51

Publicado DESPACHO em 25/11/2019.

21/11/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 18:00

Outras Decisões

20/11/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 10:14

Juntada de Petição de diligência

05/08/2019, 15:13

Conclusos para despacho

31/07/2019, 16:54

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2019, 18:01

Expedição de Mandado.

08/07/2019, 17:07

Expedição de #Não preenchido#.

08/07/2019, 17:03

Juntada de certidão

28/06/2019, 11:33

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 11:19

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 12:05

Juntada de Petição de diligência

04/06/2019, 18:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 01:51

Decorrido prazo de SENATUR ALUGUEL E TURISMO LTDA - ME em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 01:51

Publicado DESPACHO em 17/05/2019.

15/05/2019, 01:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2019, 12:31

Expedição de Mandado.

14/05/2019, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 12:01

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 12:01

Conclusos para despacho

14/05/2019, 10:14

Distribuído por sorteio

14/05/2019, 10:14

DECISÃO

•03/10/2025, 13:00

DECISÃO

•29/08/2025, 13:51

DECISÃO

•17/03/2025, 19:05

DECISÃO

•17/03/2025, 19:05

DECISÃO

•14/11/2024, 17:26

DECISÃO

•14/11/2024, 17:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/07/2024, 12:29

DECISÃO

•03/07/2024, 09:18

DECISÃO

•27/05/2024, 13:47

DECISÃO

•29/01/2024, 11:52

DECISÃO

•27/10/2023, 22:46

DESPACHO

•22/08/2022, 08:27

DECISÃO

•12/07/2022, 20:55

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•10/04/2026, 11:06

DECISÃO

•26/01/2026, 07:16

DECISÃO

•03/10/2025, 13:00

DECISÃO

•29/08/2025, 13:51

DECISÃO

•17/03/2025, 19:05

DECISÃO

•17/03/2025, 19:05

DECISÃO

•14/11/2024, 17:26

DECISÃO

•14/11/2024, 17:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/07/2024, 12:29

DECISÃO

•03/07/2024, 09:18

DECISÃO

•27/05/2024, 13:47

DECISÃO

•29/01/2024, 11:52

DECISÃO

•27/10/2023, 22:46

DESPACHO

•22/08/2022, 08:27

DECISÃO

•12/07/2022, 20:55

DESPACHO

•10/06/2022, 10:57

DECISÃO

•23/11/2021, 20:15

DECISÃO

•05/10/2020, 12:32

DECISÃO

•15/09/2020, 18:45

DECISÃO

•12/08/2020, 12:33

DECISÃO

•07/05/2020, 09:05

DESPACHO

•23/03/2020, 11:58

DESPACHO

•09/03/2020, 08:07

DESPACHO

•18/02/2020, 18:31

DESPACHO

•20/11/2019, 10:14

DESPACHO

•14/05/2019, 12:01