Procedimento Comum Cível 7002361-46.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002361-46.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: GILMAR JOSE SILVESTRI Advogado: ADVOGADOS DO AUTOR: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 Executado: REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A (INDEFERIMENTO DA INICIAL) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7002361-46.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 129.578,91 Trata-se de pedido de obrigação de fazer c/c de cobrança ajuizada contra o Estado cujo objetivo é o recebimento de R$ 129.578,91e verbas retroativas. Em decisão exarada no ID 88679312, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, recolhendo o valor das custas processuais, sob pena de indeferimento. Apesar de devidamente intimado para proceder a emenda - recolhimento das custas processuais, o autor deixou transcorrer o prazo in albis, conforme consulta ao sistema PJE, tendo o prazo se encerrado em 20/04/2023. Logo, por carecer a parte autora de interesse processual e ante o descumprimento da determinação da emenda a inicial, caminho o feito para a extinção e o arquivamento. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, como consequência, julgo extinto o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, todos do CPC Sem condenação em honorários advocatícios pela natureza da lide e porque não houve citação da parte contrária Pela causalidade, CONDENO a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais, pois nada foi recolhido e houve prestação jurisdicional, com o ajuizamento de lide e descumprimento dos pressupostos processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., art, 35, VII, da LOMAN, bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, em cumprimento ao art. 331 do CPC, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois apenas está sendo dado cumprimento ao CPC, às DGJ, recomendações da CGJ/TJRO e demais normas da espécie, bem como devem ser adotadas medidas indutivas necessárias ao resguardo da efetividade jurisdicional, evitando atos repetidos ou sem utilidade. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 30 de outubro de 2023, 05:25 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR JOSE SILVESTRI em 01/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Todas as movimentações(36)