Execução de Título Extrajudicial 7004839-97.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004839-97.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DECISÃO Processo: 7004839-97.2023.8.22.0019. Exequente: FUNDACAO PIO XII Advogado: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A Executado: EXECUTADO: F. VERDAN TRANSPORTES - EPP, CNPJ nº 16965420000142, PADRE SILVIO MICHELUSSI 2048, - DE 1876/1877 AO FIM NOVA BRASILIA - 76908-364 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: F. VERDAN TRANSPORTES - EPP, CNPJ nº 16965420000142, PADRE SILVIO MICHELUSSI 2048, - DE 1876/1877 AO FIM NOVA BRASILIA - 76908-364 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA 1 - SCC/TJRO - Endereço eletrônico: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Distribuição: 24 de outubro de 2023 às 10:33. Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que FUNDACAO PIO XII move em face de F. VERDAN TRANSPORTES - EPP, ambos qualificados nos autos em epígrafe, 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 29.209,79 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGRAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Expeça-se a certidão de que a execução foi admitida, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 20 de novembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste/RO

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de F. VERDAN TRANSPORTES - EPP em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO VERDAN em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de F. VERDAN TRANSPORTES - EPP em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO VERDAN em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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