Execução de Título Extrajudicial 7064901-60.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7064901-60.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7064901-60.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ANTONIO MATOS DA SILVA, DANILO LIMA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de DANILO LIMA e ANTONIO MATOS DA SILVA. 1- Analisando os autos, verifica-se que as custas iniciais não foram devidamente recolhidas, bem como não há pedido de gratuidade da justiça. Assim, intime-se a exequente para recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, tendo em vista não ter comprovado o cumprimento da respectiva providência. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3896/16 (Nova Lei de Custas), as custas inicias devem ser recolhidas no importe de 2% sobre o valor da causa, uma vez que o presente feito não é caso de realização de audiência preliminar. Comprovado o recolhimento, o cartório deverá cumprir os demais itens do presente despacho. 2- Recolhidas as custas iniciais, CITE(M)-SE em execução para pagamento em 3 (três) dias ou oferecer embargos 15 (quinze) dias, a contar da juntada do comprovante de citação, independentemente de garantia do juízo (arts. 829,c/c artigo 915, ambos do CPC). Honorários de 10%. Consigne-se que o pagamento integral da dívida dentro do prazo implicará a redução dos honorários arbitrados pela metade. Efetivada a citação e decorrido o prazo para o pagamento (3 dias), proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. Não havendo bens a serem penhorados, fica deferido, nos termos do art. 831 e 836, §1º, ambos do CPC, que o Oficial de Justiça faça a relação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, bem como a sua avaliação. Consigne-se que, restando infrutífera a tentativa de citação, para nova diligência deverá a parte autora recolher as custas do Oficial de Justiça (art. 93 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, salvo em caso da autora ser beneficiária da justiça gratuita. Sobrevindo a comprovação do recolhimento, expeça-se novo expediente de citação para cumprimento no endereço indicado pela autora. Caso o endereço do executado seja em outra comarca, expeça-se carta precatória, intimando a parte autora a retirá-la no prazo de (cinco) dias e comprovar a sua distribuição, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, promovendo a citação da parte requerida em 30 dias, subsequentes. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTE Porto Velho, 26 de outubro de 2023. Kalleb GrossKlauss Barbato Juiz de Direito Substituto

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(142)