Execução de Título Extrajudicial 7001742-66.2016.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001742-66.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADO: L. F. G. DA COSTA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: L. F. G. DA COSTA - ME, CNPJ nº 07622200000125, AV. RIO BRANCO 731 CENTRO - 68800-000 - BREVES - PARÁ, representado pelo sócio Laércio Fonseca Guedes da Costa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001742-66.2016.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Analisando detidamente os autos constatei que, em cumprimento à missiva expedida por este juízo, nos autos da CP 0011937-20.2017.8.14.0010, foram penhorados bens/mercadorias da parte executada, conforme descritos na certidão juntada ao Id 33324703, p. 29 e seguintes, totalizando 287 itens, cujo somatório alçou o valor de R$28.466,89, conforme avaliação do Oficial de Justiça. Ao Id 35402420 e 41355036 e o exequente impugnou a avaliação do Oficial de Justiça apenas em relação à parte dos itens penhorados, requerendo o acolhimento para considerar o valor de nota fiscal quanto aos itens impugnados. Quanto aos itens questionados indicou uma diferença para mais de R$5.595,73, concluindo que o valor correto de avaliação de todas as mercadorias, subtraído o excesso encontrado, seria de R$ 22.871,16. O executado foi intimado e deixou decorrer o prazo in albis pelo que, ao Id 58949676, foi homologado o valor apontado pelo exequente para todos os itens penhorados, qual seja, R$ 22.871,16. Ocorre que, por ocasião da realização do leilão judicial a leiloeira incluiu no edital apenas os itens mencionados e cujo valor foi impugnado pelo exequente na peça de Id 41355036, cujo somatório importou na quantia de R$ 8.640,44 (Oito mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), restando deste modo cerca de metade dos itens penhorados para destinação/leilão. 1. Assim, DEFIRO o pedido de Id 91280527 e determino a realização de novo leilão judicial para alienação das mercadorias remanescentes (itens penhorados ao Id 33324703, p. 29 e seguintes excluídos os já alienados no ultimo leilão conforme Id 90683585) pelo valor de avaliação. 2. Para tanto NOMEIO como leiloeira a senhora Ivanilde Aquino Pimentel, Jucer 0151/2009, podendo ser contatada através do e-mail [email protected] ou telefones (69) 3421-1869 / (69) 8133-1688, a qual deverá intimada para: a) informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo; b) indicar duas datas para a realização da venda judicial, com intervalo mínimo 10 dias úteis entre a 1ª e a 2ª praça, bem como providenciar o que for necessário para iniciar os atos de expropriação. 2.1 Caberá à leiloeira a publicação dos editais em jornais de grande circulação, constando de forma expressa todas as condições bem como o local onde se encontram os lotes. 2.2 Cientifique-se a Sra. Leiloeira que a data marcada para a 1ª praça não poderá ser inferior a 120 dias contando da data em que informar nos autos a aceitação do encargo, isso para que todos os atos processuais sejam cumprido pela CPE a tempo, visando com isso evitar futura arguição de nulidade. 2.3 Uma vez informadas as datas, DEVERÁ a CPE, imediatamente, intimar a parte executada a respeito, por seu advogado, via DJE, ou pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos. 2.3.1 O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). 2.3.2 Atente-se a CPE de que caso o executado resida em área não atendida pelos Correios (ex. área rural) e não tenha advogado constituído a intimação do leilão judicial deverá ser pessoal por Oficial de Justiça e, se necessário, no plantão. 2.3.3 Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 2.4 Deverá constar no Edital os dados do processo e o respectivo valor do débito atualizado, eventual existência de restrição e/ou dívidas, se a venda é da posse ou propriedade, se existem terceiros ocupantes da posse, bem como, em especial, as demais informações constantes no artigo 886 do CPC. 3. FIXO a título de comissão devida à leiloeira a porcentagem de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser custeada pela parte arrematante, conforme determina o Decreto Lei nº 21.981/32, ou o percentual de 2% caso haja acordo, remissão, desistência entre outras causas. Vejamos: Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não havendo estipulação prévia, regulará a taxa de cinco por cento sobre moveis, semoventes, mercadorias, jóias e outros efeitos e a de três por cento sobre bens imóveis de qualquer natureza. Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. A propósito: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. Recurso interposto contra decisão que fixou a remuneração do leiloeiro tanto na hipótese de arrematação, quanto para o caso de haver acordo ou desistência acerca da venda do bem. Não se olvide que, a função de leiloeiro importa em confecção e publicação de editais e anúncios, intimações, bem como as respectivas certidões, os quais geram despesas que são incluídas na comissão devida ao final. Encargo que deve ser exercido por pessoa qualificada e consiste em atividade imprescindível à regularidade do ato de alienação, apresentando relevância muito superior à simples realização de pregão. Prestação de serviço que deve ser remunerada ainda que haja acordo ou desistência quanto à alienação do bem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00016356020138190000 RJ 0001635-60.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 24/02/2014. 3.1 Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. 3.2 No caso de desistência, o valor de 2% (dois por cento) será custeado pelo exequente; no caso de remissão será pelo executado; no caso de acordo será por ambas as partes, salvo se no acordo vier estipulado qual dos litigantes será o responsável. 4. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. 5. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 70% da avaliação. 6. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. 7. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). 7.1 A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). 7.2 Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). 7.3. Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. 8. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". 9. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista a parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado e, em caso de insucesso, informe como pretende alienar o bem ou requeira o que entender por direito. 10. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. 11. Em tempo, por não vislumbrar irregularidades, HOMOLOGO o auto de arrematação de ID 90683585, tornando perfeita, acabada e irretratável a arrematação dos bens lá descritos pelo valor de R$ 5.184,26. Fica consignado que a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça torna perfeita, acabada e irretratável a arrematação, ainda que sejam julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, do art. 903 do CPC (art. 903, caput, do CPC). Outrossim, cientifique-se o executado de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contida no § 1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). Transcorrido o prazo de que trata o § 2º do art. 903, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, expeça-se carta de arrematação e, conforme o caso, proceda-se com a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, observando-se o disposto no art. 901, § 1º do CPC. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Pimenta Bueno/RO, 13 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de L. F. G. DA COSTA - ME em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de L. F. G. DA COSTA - ME em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de L. F. G. DA COSTA - ME em 11/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado DECISÃO em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de L. F. G. DA COSTA - ME em 15/02/2024 23:59.

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