Monitória 7001747-23.2023.8.22.0016 - TJRO

Monitória 7001747-23.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 10:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/12/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:20

Publicado SENTENÇA em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:52

Extinto o processo por desistência

30/11/2023, 17:52

Decorrido prazo de CARLOS ROSA NETO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:24

Conclusos para despacho

27/11/2023, 08:31

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:01

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA BICUDO, RUA GOIÁS 525 CENTRO-SUL - 78135-603 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO ADVOGADO DO AUTOR: MAYCON RODRIGO KELM, OAB nº MT10092O REU: CARLOS ROSA NETO, AVENIDA DEMETRIO MELLAS 1796, HOTEL GIRASSOL CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ocorre que a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Isso posto, o autor deverá demonstrar a referida incapacidade financeira, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos (unidade familiar), de gastos, bem como documentos que achar pertinentes que atestem suas alegações. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001747-23.2023.8.22.0016 CLASSE: Monitória intime-se a autora para se manifestar a respeito da prescrição. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, devendo juntar aos autos todos os documentos necessários para que preencha os requisitos adequadamente, sob pena de indeferimento e extinção da inicial. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Costa Marques-RO, 30 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:20

Determinada a emenda à inicial

30/10/2023, 13:20

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:53

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2023, 17:52

DECISÃO

•30/10/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA BICUDO, RUA GOIÁS 525 CENTRO-SUL - 78135-603 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO ADVOGADO DO AUTOR: MAYCON RODRIGO KELM, OAB nº MT10092O REU: CARLOS ROSA NETO, AVENIDA DEMETRIO MELLAS 1796, HOTEL GIRASSOL CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ocorre que a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Isso posto, o autor deverá demonstrar a referida incapacidade financeira, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos (unidade familiar), de gastos, bem como documentos que achar pertinentes que atestem suas alegações. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001747-23.2023.8.22.0016 CLASSE: Monitória intime-se a autora para se manifestar a respeito da prescrição. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, devendo juntar aos autos todos os documentos necessários para que preencha os requisitos adequadamente, sob pena de indeferimento e extinção da inicial. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Costa Marques-RO, 30 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

31/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Publicado SENTENÇA em 01/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de CARLOS ROSA NETO em 27/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)