Execução de Título Extrajudicial 7019041-67.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019041-67.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMERICANA ARIQUEMES LTDA, CNPJ nº 10624802000126, ALAMEDA DO IPÊ 1867 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 EXECUTADO: FABIO JUNIOR DE FRANCA, CPF nº 98006665249, AVENIDA DOS DIAMANTES 1483, - DE 1483 A 1767 - LADO ÍMPAR PARQUE DAS GEMAS - 76875-835 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome do(a) requerido(a). Ocorre que o sistema informou que o veículo cadastrado em nome do(a) requerido(a) está alienado fiduciariamente à terceira empresa fiduciante, o que, in tese, tornaria inviável o pedido de constrição formulado pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente o veículo não pertence a(o) devedor(a). No entanto, a prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7019041-67.2022.8.22.0002 DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Quanto ao pedido de restrição de circulação, em razão da alienação fiduciária do veículo encontrado em nome da devedora, indefiro o requerimento para a inclusão de restrição total sobre o mesmo, por meio do sistema Renajud. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. BEM CONSTRITO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIOS. PROPRIEDADE DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. RECURSO PROVIDO. Na alienação fiduciária, a propriedade do bem alienado pertence ao credor fiduciário e somente é transferida para o devedor após o pagamento integral da dívida. O bem gravado com alienação fiduciária não pode ser bloqueado em execução fiscal, pois integra o patrimônio de pessoa estranha à relação jurídico-tributária. Não se impõe a anotação de impedimento no prontuário do veículo alienado fiduciariamente, por meio do sistema RENAJUD, tendo em vista que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário – terceiro alheio à lide – e não ao devedor. Recurso a que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801131-32.2016.822.0000, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 06/07/2016.) Ante a restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1º, do CPC, ficando ressalvado o direito de obter a liberação imediata do veículo CASO PROVE que o gravame ainda não foi baixado e o veículo de fato permanece alienado fiduciariamente. Caso o executado/requerido seja intimado e NÃO apresente defesa/comprovação da alienação, presumir-se-á que o gravame foi baixado. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Marisa de Almeida Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DE FRANCA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DE FRANCA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMERICANA ARIQUEMES LTDA em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado SENTENÇA em 19/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DE FRANCA em 15/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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