Execução de Título Extrajudicial 7019041-67.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019041-67.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:18

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:35

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 01:23

Publicação

19/02/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: AMERICANA ARIQUEMES LTDA, CNPJ nº 10624802000126, ALAMEDA DO IPÊ 1867 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 Réu: FABIO JUNIOR DE FRANCA, CPF nº 98006665249, AVENIDA DOS DIAMANTES 1483, - DE 1483 A 1767 - LADO ÍMPAR PARQUE DAS GEMAS - 76875-835 - ARIQUEMES - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7019041-67.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Extrai-se dos autos que as partes entabularam acordo extrajudicial e nesse sentido requerem sua homologação judicial. Considerando que o teor do documento apresentado não apresenta nenhum vício ou irregularidade, homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo efetuado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento juntado aos autos e como consequência, extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do CPC. Fica ciente o(a) executado(a) que o não cumprimento da sentença ensejará multa de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verbas honorárias. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

19/02/2024, 00:00

Definitivo

16/02/2024, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 09:49

Homologação de Transação

16/02/2024, 09:49

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:05

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 11:49

Mandado

14/02/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 16:53

Mandado

17/01/2024, 07:22

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2024, 15:02

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMERICANA ARIQUEMES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 EXECUTADO: FABIO JUNIOR DE FRANCA, AVENIDA DOS DIAMANTES 1483, - DE 1483 A 1767 - LADO ÍMPAR PARQUE DAS GEMAS - 76875-835 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 811,10 (oitocentos e onze reais e dez centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7019041-67.2022.8.22.0002 Vistos. Defiro o pedido de penhora dos bens, conforme pleiteado na petição de ID 99897117. Expeça-se mandado judicial para PENHORA E AVALIAÇÃO de bens móveis que guarnecem a residência, INCLUSIVE, de automóveis, motocicletas, bicicletas porventura encontrados no local. Caso algum bem seja localizado e penhorado fisicamente, INTIME-SE o(a) executado(a) para apresentar a defesa que tiver no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. Caso não sejam localizados bens penhoráveis, relacionem-se os bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), conforme disposição legal do artigo 836 §1º do CPC em vigor. Caso o(a) executado(a) fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, nos termos do art. 846 do CPC, desde já fica autorizada a ORDEM DE ARROMBAMENTO e USO DA FORÇA POLICIAL, cuja medida deverá ser cumprida por 02 (dois) oficiais de justiça e acompanhada por 02 (duas) testemunhas, tal como descrito no art. 846, §§ 1º e 2º do CPC. Visando facilitar o cumprimento do ato, desde já AUTORIZO que os atos processuais sejam realizados na forma do art. 212, § 2º do CPC, ou seja, durante as férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário de expediente. Com a juntada do mandado aos autos, AGUARDE-SE eventual prazo para defesa do(a) executado(a) e após, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por desídia. Ariquemes – RO; data e horário registrados no sistema PJE. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMERICANA ARIQUEMES LTDA, CNPJ nº 10624802000126, ALAMEDA DO IPÊ 1867 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 EXECUTADO: FABIO JUNIOR DE FRANCA, CPF nº 98006665249, AVENIDA DOS DIAMANTES 1483, - DE 1483 A 1767 - LADO ÍMPAR PARQUE DAS GEMAS - 76875-835 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome do(a) requerido(a). Ocorre que o sistema informou que o veículo cadastrado em nome do(a) requerido(a) está alienado fiduciariamente à terceira empresa fiduciante, o que, in tese, tornaria inviável o pedido de constrição formulado pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente o veículo não pertence a(o) devedor(a). No entanto, a prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7019041-67.2022.8.22.0002 DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Quanto ao pedido de restrição de circulação, em razão da alienação fiduciária do veículo encontrado em nome da devedora, indefiro o requerimento para a inclusão de restrição total sobre o mesmo, por meio do sistema Renajud. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. BEM CONSTRITO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIOS. PROPRIEDADE DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. RECURSO PROVIDO. Na alienação fiduciária, a propriedade do bem alienado pertence ao credor fiduciário e somente é transferida para o devedor após o pagamento integral da dívida. O bem gravado com alienação fiduciária não pode ser bloqueado em execução fiscal, pois integra o patrimônio de pessoa estranha à relação jurídico-tributária. Não se impõe a anotação de impedimento no prontuário do veículo alienado fiduciariamente, por meio do sistema RENAJUD, tendo em vista que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário – terceiro alheio à lide – e não ao devedor. Recurso a que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801131-32.2016.822.0000, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 06/07/2016.) Ante a restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1º, do CPC, ficando ressalvado o direito de obter a liberação imediata do veículo CASO PROVE que o gravame ainda não foi baixado e o veículo de fato permanece alienado fiduciariamente. Caso o executado/requerido seja intimado e NÃO apresente defesa/comprovação da alienação, presumir-se-á que o gravame foi baixado. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Marisa de Almeida Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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