Monitória 7064045-96.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7064045-96.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO OLIVEIRA DO CARMO ADVOGADO DO AUTOR: FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO, OAB nº RO2675 REU: FLORIVALDO DUARTE PRIMO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Segundo posicionamento recente firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Tel. Des. Raduan Miguel Filho. j. 05.12.2014). No caso em apreço, a parte autora declarou que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, contudo, não trouxe nenhum documento hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, além de ter renda fixa em valor considerável. Dessa forma, fica intimada a parte autora, por meio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar ao feito documentos que comprovem um comprometimento integral de sua renda, que o impeça de arcar com as custas processuais. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Ressalto que é possível inclusive o parcelamento das custas iniciais, nos termos da Resolução 151/2020 do TJRO. Porto Velho/RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7064045-96.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DO CARMO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORIVALDO DUARTE PRIMO em 08/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FLORIVALDO DUARTE PRIMO em 23/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FLORIVALDO DUARTE PRIMO em 28/11/2023 23:59.

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