Cumprimento de sentença 7001853-08.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001853-08.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7001853-08.2020.8.22.0010. RECORRENTE: BIANCHINI E TRAVAIN ECOTURISMO LTDA - EPP ADVOGADO DO RECORRENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A RECORRIDO: ALEXSANDRO VIEIRA ALVES ADVOGADO DO RECORRIDO: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por BIANCHINI E TRAVAIN ECOTURISMO LTDA, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, em que é apontado como dispositivo legal violado o artigo 5º, LV da Constituição Federal. O Acórdão recorrido restou assim ementado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPULSÃO IMOTIVADA DE CASA NOTURNA. EXCESSO DE FORÇA EMPREGADA PELOS SEGURANÇAS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. Alega o recorrente que a falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção de provas essenciais à elucidação dos fatos alegados, viola o princípio do contraditório e ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, CF. Contrarrazões pelo não provimento recursal. Examinados, decido. O recorrente aponta violação ao art., 5° LV, da Constituição Federal, mas o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados referente à alegada falta de oportunização do contraditório e ampla defesa, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AGRESSÃO EM CASA NOTURNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - AgR ARE: 975558 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/09/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-229 27-10-2016). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2023. João Luiz Rolim Sampaio Presidente

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BIANCHINI E TRAVAIN ECOTURISMO LTDA - EPP em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO VIEIRA ALVES em 15/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/07/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXSANDRO VIEIRA ALVES em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)