Execução de Título Extrajudicial 7001201-26.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001201-26.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLANALTO CRIACAO DE BOVINOS E PEIXES EIRELI ADVOGADO DO EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 EXECUTADO: DEIZE PAGEL GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7001201-26.2022.8.22.0008 Cheque Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte credora pretende a aplicação de medida coercitiva, para fins de suspender a CNH do devedor. Vieram conclusos para apreciação. DECIDE-SE. Pois bem. O Código de Processo Civil contém dispositivo legal que possibilita ao magistrado a aplicação de medidas coercitivas sobre o devedor, a fim de fazê-lo pagar o crédito exigido. É a redação do artigo 536 e § 1º, CPC in verbis: "Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.". Em que pese a previsão citada, infere-se que, para a aplicação da medida extrema pleiteada, o exequente necessita demonstrar alguma conexão ou utilidade entre a providência e o débito a ser quitado, mesmo que parceladamente ou mediante a venda de algum bem. Tal circunstância não resta confirmada, e sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens passíveis de penhora, o que inviabiliza o pedido. Insista-se, ademais, em que a inadimplência, por si, não justifica medidas extremas, tais como suspensão do direito de dirigir. Assim, até que se esgotem as medidas diversas para localização de bens e o exequente traga evidencias, ainda que frágeis, de que o executado tem condições financeiras ou patrimoniais de honrar com o que deve, ou ainda, sugira medida coercitiva proporcional a suposta recalcitrância, indefere-se a pretensão. Por consequência, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou demonstrar injustificada resistência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEIZE PAGEL GONCALVES em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLANALTO CRIACAO DE BOVINOS E PEIXES EIRELI em 25/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado SENTENÇA em 12/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEIZE PAGEL GONCALVES em 20/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

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