Procedimento Comum Cível 7050507-87.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7050507-87.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DESPACHO Processo: 7050507-87.2019.8.22.0001. AUTOR: NADIR GONZAGA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: MAXMILIANO HERBERTT DE SOUZA, OAB nº DF49139 REU: HABIB GABRIEL DALLA MARTA KMEIH, ADALBERTO PENATI, RAPHAEL CALIXTO PENATTI, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A perita nomeada não se manifestou, razão pela qual a destituo do encargo e nomeio a perita indicada pela parte autora em ID 98247338. Como a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, vou nomear perito(a) conforme a diretriz da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ. Para a atividade a ser desenvolvida, FIXO os honorários em R$ 1850,00 (pode ser até cinco vezes o mínimo, conforme art. 4º, § 1º, da Instrução 009/2021). Justifico esse valor porque é o valor adequado para a perícia dos autos, sendo irrisório o valor mínimo da tabela. O pagamento se dará na forma dos artigos 12 e 13 da Instrução 009/2021. Art. 12. O pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Art. 13. Concluído o procedimento descrito no art. 12 desta Instrução Conjunta, o(a) juiz(a) da causa requisitará o pagamento dos honorários ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE). A CPE deverá enviar e-mail ou outra forma de intimação para a profissional indicada em ID 98247338, para em cinco dias dizer: a) se aceita fazer a perícia e os honorários fixados (caso não aceite o valor, que justifique valor diferente); b) o prazo para conclusão do laudo; e, c) currículo com número da conta para recebimento dos honorários. Desde já, NOMEIO como perito(a) dos autos, o(a) profissional Médica Oftalmologista e Especialista em Transplante de Córnea e Ceratocone, Dra Camila Maia Valente. Ainda, por este despacho a(s) parte(s) fica(m) intimada(s) para em 15 dias (art. 465, §1º, do CPC): a) apresentar o(s) quesito(s) e assistente técnico, se ainda não tiver feito; e, b) confirmar ou retificar a quesitação já apresentada. Após a CPE confirmar o aceite da profissional que atuará nos autos (nomeação conforme item 5): a) ENCAMINHARÁ os quesitos ao(à) profissional, com sua INTIMAÇÃO para em cinco dias iniciar a perícia e contactar as partes (se necessário) para informar sobre metodologia do trabalho que desenvolverá; e, b) FARÁ INTIMAÇÃO das partes sobre a nomeação e sobre início da perícia no prazo de cinco dias. Apresentado o laudo, não havendo outras provas, vista às partes para alegações finais em dez dias, devendo eventual impugnação ao laudo, constar como preliminar das alegações finais. PROVIDÊNCIA CPE: a) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Erro Médico intime-se fazenda(s) pelo PJE para atender itens 4 (apresentar lista de três médicos obstetras com telefone e e-mail) e 7 (quesitos e assistente); b) após apresentação da lista de profissionais, cumpra-se item 5 (intimação dos profissionais); c) nomeado o(a) profissional (o primeiro que aceitar a nomeação), cumpra-se item 8; e, d) apresentado o laudo, cumpra-se item 9. Parte autora intimada pelo DJE (por seu advogado) para atender itens 4 e 7. Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADIR GONZAGA DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(24)