Execução de Título Extrajudicial 7004778-87.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004778-87.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI, CPF nº 42269130278, RUA SANTOS DUMONT, 1199 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES, OAB nº RO6836A Requerido(a) EXECUTADO: JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS, CNPJ nº 30201398000195, 25 DE AGOSTO 5701, ANEXO 1 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004778-87.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente Vistos. O artigo 1º, “c”, das Diretrizes Gerais Judiciais estabelece que é dever do Magistrado fiscalizar o recolhimento das custas processuais. No mesmo norte, o artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), determina que: Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. No caso dos autos, verifica-se que não há prova da alegada hipossuficiência da parte autora, sendo certo que a declaração de pobreza enseja apenas a presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada demonstrar de forma cabal a impossibilidade de recolhimento das custas. O exequente informou ser lavrador, todavia, não comprovou sua renda. Ademais, o valor do crédito ora executado é incompatível com a alegação de pobreza. Deste modo, não há elementos que levem a crer que o recolhimento das custas processuais poderá prejudicar o sustento dos requerentes. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, intimem-se o exequente para juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência, tais como declaração de imposto de renda, declaração da IDARON, DETRAN, cartório de registro de imóveis, comprovação de inscrição no CAD único, entre outros, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. O exequente poderá, ainda, promover desde logo ao recolhimento das custas. O exequente deverá se manifestar, ainda, sobre a competência deste Juízo para processar e julgar a lide, ante o disposto nos artigos 53, III, “a” e 781, I e V, ambos do CPC. Prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste, 1 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI em 13/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2025.

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