Execução de Título Extrajudicial 7004778-87.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004778-87.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:25

Publicação

02/04/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:41

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:39

Publicação

14/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI Advogado(a): VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES, OAB nº RO6836A Requerido/Executado: JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) EXECUÇÃO FRUSTRADA SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC) 1) Execução que tramita sem maiores resultados. Tudo que era possível ao Juízo fora feito, mandados, etc. 2) Buscas ao SISBAJUD restaram negativas. Não houve qualquer resultado, sendo desnecessário juntar todas consultas, pois apenas avolumam os autos. RENAJUD idem. Único veículo tem outras tantas restrições e nunca fora localizado. 3) O Exequente deverá fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito e onde estão para remoção, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido: Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. 4) Tratando-se de execução frustrada, SUSPENDA-SE por um ano (art. 921 do CPC), estando a CPE autorizada a promover o necessário. Suspensão até 14/3/2026. OBS: em outros processos as diligências quanto ao executado também restaram negativas, basta acessar o PJE. 5) Transcorrido o prazo acima, manifeste-se indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de março de 2025., 14:48 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7004778-87.2023.8.22.0004 Requerente/

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 11:03

Execução frustrada

14/03/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 12:42

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 01:32

Publicação

07/02/2025, 01:32

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI Advogado(a): VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES, OAB nº RO6836A Requerido/Executado: JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) EXECUÇÃO FRUSTRADA SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC) 1) Execução que tramita sem maiores resultados. Tudo que era possível ao Juízo fora feito, mandados, etc. 2) Buscas ao SISBAJUD restaram negativas. Não houve qualquer resultado, sendo desnecessário juntar todas consultas, pois apenas avolumam os autos. RENAJUD idem. Único veículo tem outras tantas restrições e nunca fora localizado. 3) O Exequente deverá fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito e onde estão para remoção, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido: Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. 4) Tratando-se de execução frustrada, SUSPENDA-SE por um ano (art. 921 do CPC), estando a CPE autorizada a promover o necessário. Suspensão até 14/3/2026. OBS: em outros processos as diligências quanto ao executado também restaram negativas, basta acessar o PJE. 5) Transcorrido o prazo acima, manifeste-se indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de março de 2025., 14:48 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7004778-87.2023.8.22.0004 Requerente/

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI Advogado/Requerente: VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES, OAB nº RO6836A Requerido: JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) Apesar da boa vontade da parte autora/exequente em tentar localizar o/a demandado/a, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004778-87.2023.8.22.0004 INDEFIRO citação/intimação por meio de whatsapp por falta de amparo legal e porque a CPE não faz este tipo de intimação, segundo rotina de trabalho do TJRO. O TJRO e CPE não regulamentaram este tipo de citação/intimação. No mesmo sentido, Recomendação da DD. CGJ do TJRO, no PARECER - CGJ Nº 260/2021, de que não é para fazer citação desta forma: “...Na hipótese de admitirmos que uma unidade passe a executar tarefas além daquelas que lhe são típicas, como os atos citatórios, há risco de gerar um efeito multiplicador para as outras 55 (cinquenta e cinco) varas com acervo vinculado na CPE. É que se os demais magistrados passarem a dar o comando judicial para a CAC promover a citação via Whatsapp, no universo de 167.535 processos em trâmite na CPE1G, a execução da atividade passaria a ficar impraticável. Outro ponto importante, é que as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações de forma oficial. Tanto é que por esse mesmo motivo, a aplicação do Provimento n. 41/2020 (institui o Juízo 100% Digital), ao menos por enquanto, não enseja os atos intimatórios e afins pelo número de telefone móvel fornecido pela parte, pela impossibilidade de cumprimento. O Whatsapp Business, não se encontra institucionalizado (..). E SEI 0002182-56.2020.8.22.8800” Vejamos, detalhadamente as atribuição da Central de Atendimento do Interior, conforme disposto no Manual de atribuições (2154699): 1- Realizar atendimento presencial e via telefone (liberação de segredo de justiça ao advogado), ao público em geral, partes e advogados, prestando informações sobre o andamento de processos em trâmite nas Varas que migraram para CPE1G, repassando demandas, se for o caso, aos respectivos gestores de equipe da CPE; 2 - Habilitar advogados e Defensoria Pública; 3 – Imprimir, postar, envelopar, organizar e certificar correspondências nos processos físicos e eletrônicos; 4 – Virtualizar, receber, organizar e juntar documentos; 5 – Verificar as pendências do SDSG e cumpri-las, recebendo as decisões e juntando nos processos digitais e no processo físico, dando baixa no acervo físico; 6 – Proceder a migração dos processos físicos para o digitalizador PJE; 7 – Organização dos processos físicos com trânsito e remessa ao arquivo; 8 – Cumprir solicitações de circular interna, via malote, de pedidos de desarquivamento; 9 – Desarquivar processos do arquivo geral para providências, desde que autorizados por decisão judicial; 10 – Expedir documentos diversos (alvarás, ofícios, mandados e etc.), publicações e juntada de petições dos processos físicos; 11 – Expedir intimações para devoluções de processos retirados em carga, com prazo excedido; 12 – Inscrever dívida ativa referente a processos físicos; 13 – Emitir Certidões Cíveis previstas no artigo 364 das Diretrizes Gerais Judiciais; 14- Expedir e entregar guias de recolhimento (custas, protesto, parcelamento de custas e outras); 15 - Receber, conferir, autenticar e distribuir processos oriundos da Justiça Itinerante, bem como, impressão de relatórios e etiquetas...” Neste mesmo sentido, reunião realizada pela Corregedoria do TJRO com os magistrados no dia 22/5/2023 na sala https://meet.google.com/mdt-wbmk-vwj Por fim, trago recente excerto de “Exclusão digital e insegurança jurídica corroem opção de WhatsApp para citação”, artigo datado de 19/9/2023 (extraído de https://www.conjur.com.br/2023-set-19/exclusao-inseguranca-corroem-opcao-whatsapp-citacao) Não adianta realizar citação desta forma para depois o processo ser declarado nulo por falta de pressuposto. Portanto, AGUARDE-SE endereço atualizado do requerido/executado e os meios para citação e intimação. Como o requerido/executado vem protelando o feito e todas tentativas de localização vem sendo frustradas (mandados, AR, etc), caso solicitada intimação por edital será deferido. Prazo: dez dias. Quanto à indisponibilidade do imóvel, observe-se o que consta do despacho inicial: V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Basta levar a decisão ao CRI e recolher os emolumentos para averbação premonitória junto à matrícula que pretende. Canais de contato do CRI – Rolim de Moura (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] [email protected] Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho esta decisão ora proferida tendo por base o entendimento do E. TJRO e orientação da Corregedoria nos precedentes acima expostos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 20 de agosto de 2024., 14:19 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004778-87.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES, OAB nº RO6836A Polo Passivo: JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI em face de JOÃO APARECIDO NERI DOS SANTOS - ME. A presente demanda foi ajuizada junto ao juízo da 1ª Vara Cível de Ouro Preto do Oeste/RO (ID 98126545) que determinou a emenda à inicial para que a exequente recolhesse as custas. A exequente então pugnou para que o feito fosse remetido para esta comarca de Rolim de Moura/RO (ID 98891518). Distribuído o presente feito para este juízo, nova intimação foi realizada para recolher as custas iniciais (ID 99183085). A exequente juntou ao feito um comprovante de AGENDAMENTO DE PAGAMENTO (ID 100023620). Foi novamente intimada para recolher as custas de maneira correta, ou seja, apresentar o COMPROVANTE DE PAGAMENTO. A exequente apresentou suposto comprovante de pagamento (ID 100306712) que o sistema NÃO RECONHECE como cumprida a obrigação, conforme certificado no ID 100459957. Pois bem. Inicialmente verifica-se que o boleto para pagamento das custas possui como data de vencimento 02/01/2024 e ainda a informação NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. O comprovante de pagamento juntado pela exequente (ID 100306712) consta a informação o pagamento ocorreu após o vencimento. Sendo assim, certifique-se à CPE junto ao setor competente (responsável pelas custas) se os valores indicados no comprovante de ID 100306712 foram direcionados para a conta do FUJU e/ou apresente informações quanto a eventual bloqueio de baixas em caso de pagamento após o vencimento. Se constatado que o pagamento, de fato não ocorreu, intime-se a exequente para que efetue o pagamento ou apresente comprovação de maneira inequívoca que o fez. Após conclusos. Rolim de Moura/RO, 29/04/2024. Jeferson Cristi Tessila Melo

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004778-87.2023.8.22.0004 Requerente: EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI Advogado/Requerente: VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES, OAB nº RO6836A Requerido: JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL, RECOLHER AS CUSTAS, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas - OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2023) 1) Trata-se de execução cujo objetivo é o recebimento de R$ 123.980,58, decorrente de cheque. 2) NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. Em cumprimento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN: O valor das custas é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). O valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição, nos termos art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações – DJe de 15/12/2022). Como não haverá audiência de conciliação pelo rito do pedido (execução), o valor de 2% já deve ser recolhido de imediao. Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor e natureza da causa e porque o exequente tem plenas condições de recolher as custas. O Exequente não pode se dizer ‘pobre na forma da lei’, respeitada eventual opinião aro em sentido contrário. Ademais, o Exequente tem veículos praticamente novos em seu nome – consulta ao RENAJUD abaixo, o que leva a conclusão de que tenha condições de recolher as custas. Há camionetes, caminhões, motos, veículos diversos em nome do Autor. Especificamente, há NOVE veículos em nome do Exequente. Consigno que o Juízo de Ouro Preto do Oeste já havia determinado ao exequente provar sua suposta insuficiência financeira (Num. 98126545 - Pág. 1-2) o que o Exequente não fez. Este optou por fazer pedido diverso. Também considero as orientações da CGJ do TJRO, recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Antes que questione, observe-se recentíssimo entendimento do E. TJRO acerca da matéria, de que Assistência Judiciária Gratuita NÃO é absoluta (acórdão publicado dia 9/9/2022): Data de Julgamento: Sessão Virtual 784 – 17/08/2022 a 24/08/2022 – por videoconferência 0803274-81.2022.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001991-04.2022.8.22.0010- Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 08/04/2022 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de demonstração da hipossuficiência financeira. Não demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu benesse da gratuidade. (DJE de 9/9/2022, p. 127). Seguido por: DECISÃO Processo: 0810358-70.2021.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo De Instrumento (PJe) Relator: Des. Rowilson Teixeira Distribuído por Sorteio em 21/10/2021 (publicado no DJE 26 de outubro 2021) No mesmo sentido, o C. STJ, “o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário” (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). Da mesma forma, consigno que Assistência Judiciária Gratuita não pode ser indiscriminada. Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins Processo: 0800209-15.2020.8.22.9000 (...) VOTO O presente Mandado de Segurança deve ser denegado e isto por faltar ilegalidade ou abusividade do ato combatido. Quanto a isso, o seguinte precedente da Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCABIMENTO. PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI DE FALÊNCIA. - Não havendo ilegalidade ou abusividade do ato, denega-se a segurança por falta de interesse processual, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016 de 7de agosto de 2009, combinado com art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. MS. 0800516-42.2015.8.22.9000. Rel. Jorge Ribeiro da Luz. Julgamento em 24.8.2016. No presente caso, verifica-se que a parte impetrante requereu no recurso inominado a concessão dos benefícios da assistência gratuita, afirmando que não dispõe de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o seu próprio sustento, o que foi indeferido pelo Juízo impetrado. Com efeito, dispõe o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entretanto, no caso vertente, o impetrante não juntou os comprovantes de seus rendimentos mensais, deixando, assim, de demonstrar a incapacidade de contribuir com as custas e despesas processuais. Nesse sentido o precedente da Turma Recursal de Rondônia, aprovado à unanimidade em sessão plenária: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. AQUELE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE COMPROVAR NÃO POSSUIR MEIOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO PARA QUE SEJA BENEFICIADO COM A ISENÇÃO. ORDEM DENEGADA. (MS 0001190- 81.2014.8.22.9002, Rela. Juíza Euma Mendonça Tourinho, julgado em 30/10/2014). No caso, portanto, não restou comprovada a hipossuficiência. Por tais considerações, VOTO para DENEGAR A SEGURANÇA, assim como o pedido de liminar. Custas pela parte impetrante. Sem honorários. EMENTA: Mandado de Segurança. Ordem denegada. Recurso inominado que não foi conhecido em virtude da deserção. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, MANDADO DE SEGURANCA CONHECIDO E ORDEM DENEGADA A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de Setembro de 2020 Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR (DJE de 9/10/2020). Portanto visto que o autor tem plenas condições de recolher as custas (até por ter nove veículos em seu nome), deverá proceder o necessário para tanto. RECOMENDA-SE ao interessado assim que distribuir a ação já recolha as custas e taxas para tanto, anexando aos autos. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Diante disso, fica a parte Autora intimada na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Decorrido o prazo sem cumprimento, venham conclusos para extinção. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 28 de novembro de 2023., 13:55 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito SLG4J48 RO HONDA/NXR160 BROS ESDD 2023 2024 EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI Sim QTF3A48 RO FIAT/STRADA ENDURANCE CS 2020 2021 EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI Não QTH3A10 QTH3010 RO I/TOYOTA HILUX CDSR A4FD 2018 2019 EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI Sim NEE5B04 NEE5104 RO HONDA/PCX 150 2017 2018 EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI Sim QBU3I24 QBU3824 RO R/VILACOS RB3ECB 2016 2016 EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI Sim NCQ2268 RO M.BENZ/ATRON 2324 2012 2012 EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI Sim MXB5J53 MXB5953 RO M.BENZ/L 1620 2010 2010 EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI Sim NCX3960 RO HONDA/NXR150 BROS ESD 2003 2004 EDIMAR VALENTIM MARCHI Sim NBV4449 RO HONDA/CG 125 TODAY 1991 1992 EDIMAR VALENTIN MARCHIOLI Sim

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIMAR VALENTIM MARCHIOLI, CPF nº 42269130278, RUA SANTOS DUMONT, 1199 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES, OAB nº RO6836A Requerido(a) EXECUTADO: JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS, CNPJ nº 30201398000195, 25 DE AGOSTO 5701, ANEXO 1 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004778-87.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente Vistos. O artigo 1º, “c”, das Diretrizes Gerais Judiciais estabelece que é dever do Magistrado fiscalizar o recolhimento das custas processuais. No mesmo norte, o artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), determina que: Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. No caso dos autos, verifica-se que não há prova da alegada hipossuficiência da parte autora, sendo certo que a declaração de pobreza enseja apenas a presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada demonstrar de forma cabal a impossibilidade de recolhimento das custas. O exequente informou ser lavrador, todavia, não comprovou sua renda. Ademais, o valor do crédito ora executado é incompatível com a alegação de pobreza. Deste modo, não há elementos que levem a crer que o recolhimento das custas processuais poderá prejudicar o sustento dos requerentes. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, intimem-se o exequente para juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência, tais como declaração de imposto de renda, declaração da IDARON, DETRAN, cartório de registro de imóveis, comprovação de inscrição no CAD único, entre outros, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. O exequente poderá, ainda, promover desde logo ao recolhimento das custas. O exequente deverá se manifestar, ainda, sobre a competência deste Juízo para processar e julgar a lide, ante o disposto nos artigos 53, III, “a” e 781, I e V, ambos do CPC. Prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste, 1 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(89)