Execução de Título Extrajudicial 7013347-05.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013347-05.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: IRANI CONFECCOES LTDA - ME, AVENIDA INDERVAL JOSÉ BRASIL 377, - ATÉ 535 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-219 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerente: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Requerido/Executado: ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA, RUA ROSINÉIA DE SOUZA 3407, - ATÉ 3533/3534 VILLAGE DO SOL - 76964-382 - CACOAL - RONDÔNIA, CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA, RUA LUIZ FERNANDES ALEXANDRE 3740, - DE 3655/3656 A 3972/3973 VILLAGE DO SOL II - 76964-414 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo nº: 7013347-05.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por IRANI CONFECCOES LTDA - ME em desfavor de CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA E ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA. Conforme petição de ID 85818741, a executada apresentou embargos à penhora, acerca do montante constrito via SISBAJUD. Alega não haver relação jurídica entre ela e o Exequente que faça subsistir o bloqueio de valores em suas contas bancárias, visto que o título de crédito foi emitido em 15/07/2022 pelo Executado Claudiomiro e três anos antes (02/09/2019) a Sra. ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA havia solicitado sua exclusão da conta corrente n°41.770-0, Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip. Aduz ainda que parte do valor bloqueado estava em conta poupança. Juntou comprovante de exclusão de segundo titular. A exequente apresentou manifestação, conforme ID 88575482, requerendo a rejeição da Impugnação à penhora, bem como, fosse dado prosseguimento ao feito em face de ambos os Executados. É o necessário. Decide-se. A presente demanda se fundamenta em um cheque emitido pelo executado CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA. Todavia, resta divergente nos autos a responsabilidade solidária da executada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA. Acerca da solidariedade, nos termos do art. 51 da Lei 7357/85, "todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque". Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7357/85 não prevê a responsabilidade do co-titular da conta corrente pelos cheques emitidos pelo outro correntista, sendo incabível a sua extensão, pois "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes" - art. 265 do CC/02. Nesse sentido, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. CONTA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA PRESENTE NA CÁRTULA PERTENCE AO CO-TITULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA CONSTATADA. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM O CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03110671820188240064, Relator: Brigitte Remor de Souza May, Data de Julgamento: 01/08/2023, Segunda Turma Recursal) CHEQUE CONTA CONJUNTA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PRESCRIÇÃO AÇÃO MONITORIA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação monitória para cobrança de cheques prescritos - Conta conjunta - Cheque não emitido pela requerida - Ausência de responsabilidade da requerida perante terceiros - Ilegitimidade passiva reconhecida - Carência da ação quanto a ela - Extinção parcial do processo sem julgamento de mérito - Recurso provido para esse fim. (TACSP 1; Proc. 1271317-0; Oitava Câmara; Rel. Des. Rubens Cury; Julg. 24/03/2004) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. O co-titular de conta-corrente conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, não se tornando responsável pelos cheques emitidos pelo outro correntista. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ – REsp nº 708.612/RO, 4ª Turma, unânime, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 26/06/2006, p. 155) Vê-se que a responsabilidade pela emissão de cheque sem provisão de fundos é exclusiva daquele que apôs a sua assinatura no título. Os co-titulares não são devedores solidários perante o portador de cheque emitido por qualquer um deles sem suficiente provisão de fundos. Portanto, indevido o bloqueio em nome da executada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA. Ademais, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, a legitimidade da parte é matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz. Dessa forma, diante da inexistência de vínculo entre a executada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA e o título em execução, DECLARO a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA COM O CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA e determino à CPE que retifique o polo passivo da demanda no sistema PJe, procedendo com a exclusão da executada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA. No mais, intime-se o exequente para ciência do bloqueio realizado no nome de CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA, no valor de R$ 375,78, cuja quantia foi transferida para conta judicial conforme anexo. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 05 dias, sob pena das quantias serem liberadas para o exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos. Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Decorrido o prazo sem impugnação, autorizo a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor do advogado da parte exequente, salvo se o mesmo não possuir poderes para tal. Após o recebimento do alvará, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 05 dias em termos de prosseguimento do feito e apresentação de cálculo atualizado, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO/MANDADO. Cacoal - RO, quarta-feira, 1 de novembro de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado DECISÃO em 29/11/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

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