Execução Fiscal 0000857-03.2013.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0000857-03.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES,, - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: NELSON BARBOSA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: NELSON BARBOSA, OAB nº RO2529 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0000857-03.2013.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.542,73 Última distribuição:24/01/2013 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em face de NELSON BARBOSA. Sobreveio petição do exequente informando que o executado possui crédito a receber do exequente, no valor de R$ 4.881,18 (quatro mil e oitocentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), conforme nota de empenho ID 97754920. Pois bem. Tal como o CPC prevê a possibilidade de penhora de crédito do executado em outras ações em que ele figure como credor, não vejo óbice ao deferimento da medida pleiteada, em que o executado figura como credor do exequente em âmbito administrativo, ainda mais considerando que o presente feito tramita desde o ano de 2013 e o executado não manifestou nenhum interesse em quitar o débito objeto da presente execução. Além disso, o art. 11, inciso II, da LEF, autoriza a penhora de título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, hipótese que se enquadra no presente caso, considerando que a nota de empenho é reconhecida pela jurisprudência pátria como título de crédito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORDEM PÚBLICA. LEI 9.494/97. NOTA DE EMPENHO. TÍTULO EXECUTIVO. 1. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício. 2. A nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade. Precedente do STJ. 3. Rejeitou-se a preliminar, negou-se provimento ao apelo do embargante e deu-se provimento ao apelo da embargada. (TJ-DF 00331166620168070001 DF 0033116-66.2016.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 1. Sendo assim, DEFIRO o pedido ID 97754907, o que faço para autorizar a compensação parcial do valor da presente execução fiscal com o crédito que o executado tem a receber do exequente no âmbito administrativo, decorrente da nota de empenho ID 97754920. 2. No mais, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para satisfação do crédito objeto desta execução. Oportunamente, deverá apresentar demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a continuidade da suspensão, nos termos do despacho ID 80072897. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO Ariquemes, 3 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON BARBOSA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NELSON BARBOSA em 08/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)