Execução de Título Extrajudicial 7004627-24.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004627-24.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004627-24.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: JACIO WELSON GOMES FERREIRA, RODOVIA 470, LT 63, QD 11 2386 SETOR 01 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTON JOSE LAMBURGINI, OAB nº RO9903 EXECUTADO: LUCILENE CANTAO RODRIGUES, CPF nº 64023940259, AV. RIO BRANCO 2098, CASA SETOR 01 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação executiva de título extrajudicial c/c com indenizatória por danos morais ajuizada por JACIO WELSON GOMES FERREIRA em face de LUCILENE CANTÃO RODRIGUES, onde o exequente busca receber da executada a importância de R$ 16.607,98 (dezesseis mil, seiscentos e sete reais e noventa e oito centavos), referente a 15 (quinze) meses de aluguéis, conforme o contrato entabulado entre as partes (ID 97650777). Em breve síntese, é o relato do necessário. Delibero. Para o prosseguimento desta execução, duas situações deverão ser regularizadas. Neste processo, há cumulação de pedidos. O exequente pretende executar um título executivo extrajudicial e ao mesmo tempo obter a condenação do executado por danos morais. Tais pedidos não possuem o mesmo rito processual, porque um deles deve trilhar o procedimento da execução por quantia certa (art. 824, do CPC c/c art. 53 da Lei n.º 9.099/95), enquanto o outro seguirá o rito cognoscível, isto é, aquele previsto na lei dos juizados especiais para as ações de conhecimento. Desse modo, o exequente poderá: 1.ª - Excluir o pedido de condenação por danos morais e prosseguir apenas com a execução do título executivo extrajudicial; 2.ª - Optar pelo rito de ação de conhecimento para todos os pedidos. A segunda situação a ser regulariza pelo exequente só será necessária se ele optar pelo prosseguimento da ação executiva. No item 2, da cláusula terceira, do contrato (ID 97650777, pág. 02), constou-se a previsão de que a executada "poderá reter 30 (trinta por cento) dos valores de aluguel a título de alimentos/pensão em função dos filhos". Destarte, o exequente deverá apresentar nova planilha de cálculo (ID 97650778), qual deverá considerar os valores das pensões, pois tais importâncias não podem ser computadas no crédito, salvo se demonstrar que, por outro meio, os valores já foram pagos aos alimentados. Ante todo o exposto, o exequente deverá emendar a petição inicial e regularizar as situações acima mencionadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCILENE CANTAO RODRIGUES em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIO WELSON GOMES FERREIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIO WELSON GOMES FERREIRA em 19/07/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCILENE CANTAO RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIO WELSON GOMES FERREIRA em 11/07/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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