Cumprimento de sentença 7000305-41.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000305-41.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7000305-41.2022.8.22.0021. RECORRENTES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS RECORRENTES: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA RECORRIDO: EDILSON BELEZA SOUZA JUNIOR ADVOGADOS DO RECORRIDO: RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702A, GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO764 Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivo violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Consumidor. Recuperação de consumo. Alteração no consumo. Ausência de fraude realizada pelo consumidor. Medidor de responsabilidade da concessionária. Declaração de inexigibilidade. Negativação indevida. Falha na prestação do serviço. Recurso da parte autora provido. Sentença Parcialmente reformada. Segundo a jurisprudência do STJ os débitos pretéritos apurados por fraude no medidor de consumo, causados pelo consumidor, podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. É devida indenização por dano moral ao consumidor em razão da negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Em suas razões, a recorrente sustenta que houve ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois a recorrida não apresentou as circunstâncias que pudessem ensejar a inexigibilidade do valor. É o relatório. Decido. Sem contrarrazões. Verifica-se que as razões do recurso encontram-se dissociadas do dispositivo constitucional apontado como violado, na medida em que o supracitado artigo trata da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a recorrente discute a violação ao princípio da proporcionalidade. Assim, a tese recursal desenvolvida no recurso extraordinário está dissociada do dispositivo constitucional apontado como violado, razão pela qual a fundamentação do recurso é deficiente nesse aspecto, incidindo, na espécie, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STF - ARE: 1402466 PI, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. José Augusto Alves Martins Presidente

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDILSON BELEZA SOUZA JUNIOR em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado DESPACHO em 07/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDILSON BELEZA SOUZA JUNIOR em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Publicado DESPACHO em 05/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)