Cumprimento de sentença 7001391-81.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001391-81.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7001391-81.2021.8.22.0021. AUTORES: KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A., AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DOS AUTORES: FABIO IZIQUE CHEBABI, OAB nº SP184668A, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB nº AC8158 AUTOR: KAIO CESAR DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE ADVOGADOS DO AUTOR: THALYTTA LINDOSO BARBOSA, OAB nº MA21402, FERNANDA DI PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº MA19418 Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA., com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESISTÊNCIA DA REQUERIDA EM RESOLVER O PROBLEMA. VIA CRUCIS PERCORRIDA PELO CONSUMIDOR NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A recorrente alega que não há conduta que pudesse gerar condenação em valor tão excessivo, até porque é nítido que esta foi a maior prejudicada, já que durante o período de garantia legal e contratual procedeu devidamente com todos os atendimentos e respostas ao consumidor. Contrarrazões pela inadmissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Observa-se que o recorrente, deixou de indicar, fundamentadamente, quais os dispositivos constitucionais foram infringidos, razão pela qual o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O recorrente, nas razões do recurso extraordinário, deve indicar os dispositivos constitucionais violados, sob pena de inadmissão do recurso ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF). Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1362137 SP 2199604-10.2020.8.26.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 23/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/05/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. José Augusto Alves Martins Presidente

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. em 20/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIO CESAR DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. em 31/01/2024 23:59.

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