Cumprimento de sentença 7007522-81.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2016

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

HAROLDO SABINO DUTRA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/RO 4373·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de ciência

09/09/2025, 09:09

Publicado SENTENÇA em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2025, 01:00

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 10:34

Determinado o arquivamento definitivo

08/09/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:34

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 14:53

Juntada de outros documentos

01/09/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 07:46

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de ciência

09/09/2025, 09:09

Publicado SENTENÇA em 09/09/2025.

Documentos

SENTENÇA

•08/09/2025, 10:34

DECISÃO

•28/08/2025, 12:34

09/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2025, 01:00

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 10:34

Determinado o arquivamento definitivo

08/09/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:34

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 14:53

Juntada de outros documentos

01/09/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 07:46

Publicado DECISÃO em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:34

Conclusos para despacho

28/08/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2025, 01:29

Publicado DESPACHO em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 08:24

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/08/2025, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 07:53

Decorrido prazo de HAROLDO SABINO DUTRA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2025, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 05:46

Juntada de Petição de certidão

01/07/2025, 10:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2025, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 09:25

Expedição de Alvará.

04/06/2025, 11:19

Processo Desarquivado

03/06/2025, 09:38

Juntada de certidão

03/06/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2025, 00:57

Publicado DECISÃO em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:57

Arquivado Provisoriamente

24/04/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/04/2025, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2025, 11:19

Conclusos para decisão

04/04/2025, 10:55

Juntada de certidão

26/03/2025, 13:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 02:47

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:31

Juntada de certidão

19/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 09:09

Publicado DECISÃO em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 07:23

Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:52

Juntada de certidão

21/08/2024, 11:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 01:13

Publicado DESPACHO em 08/07/2024.

08/07/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

05/07/2024, 14:07

Conclusos para decisão

02/07/2024, 07:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

10/06/2024, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2024.

10/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:58

Realizado Cálculo de Liquidação

07/06/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

22/04/2024, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 04:15

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 04:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 11:30

Conclusos para decisão

19/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 21:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2023.

20/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 07:38

Realizado Cálculo de Liquidação

15/12/2023, 10:24

Realizado Cálculo de Liquidação

15/12/2023, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

07/11/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 09:33

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: HAROLDO SABINO DUTRA, CPF nº 21980829268 Advogado: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7007522-81.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 10.560,00 Parte Trata-se de exceção de pré-executividade proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de HAROLDO SABINO DUTRA. Em síntese, alega que os valores foram pagos na via administrativa. Considerando a controvérsia em relação aos valores reclamados em cumprimento de sentença, determino remessa dos autos à Contadoria Judicial para apresentação de cálculo, atentando-se para a sentença e o despacho de cumprimento. Após juntada da planilha de cálculo, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para decisão da exceção de pré-executividade. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 11:16

Juntada de certidão

04/09/2023, 11:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/06/2023, 13:28

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2023, 13:28

Conclusos para decisão

10/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 12:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2023.

29/03/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/03/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 08:57

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2023.

16/03/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 07:55

Juntada de certidão

14/03/2023, 11:28

Desentranhado o documento

14/03/2023, 11:18

Juntada de certidão

14/03/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 14:56

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

11/01/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/01/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 17:43

Conclusos para despacho

09/01/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

06/12/2022, 11:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 14:24

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2022.

16/11/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/11/2022, 02:43

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 09:19

Processo Desarquivado

14/11/2022, 09:15

Juntada de certidão

14/11/2022, 09:15

Juntada de certidão

25/11/2021, 12:44

Arquivado Provisoriamente

05/04/2018, 10:24

Juntada de certidão

05/04/2018, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS - PROCURADORIA FEDERAL EM RONDONIA em 28/03/2018 23:59:59.

29/03/2018, 06:33

Juntada de outras peças

13/03/2018, 12:48

Juntada de Petição de petição

14/02/2018, 12:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 09:27

Juntada de Petição de recurso

30/01/2018, 16:16

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 17:29

Julgado procedente o pedido

09/11/2017, 09:48

Juntada de Petição de petição

28/09/2017, 14:49

Conclusos para despacho

05/09/2017, 17:55

Juntada de Petição de petição

05/09/2017, 15:45

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 12:14

Juntada de Petição de certidão

14/08/2017, 12:07

Juntada de certidão

14/08/2017, 12:06

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 10:51

Decorrido prazo de HAROLDO SABINO DUTRA em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 00:56

Juntada de Petição de petição

22/05/2017, 14:27

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 11:05

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 17:56

Conclusos para decisão

21/02/2017, 11:54

Juntada de Petição de petição

14/02/2017, 17:34

Expedição de Outros documentos.

29/12/2016, 09:46

Juntada de Petição de contestação

29/12/2016, 09:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2016, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2016, 10:54

Juntada de outros documentos

04/11/2016, 10:50

Concedida a Antecipação de tutela

03/11/2016, 15:49

Conclusos para decisão

25/10/2016, 09:37

Distribuído por sorteio

25/10/2016, 09:37

DESPACHO

•18/08/2025, 08:24

DECISÃO

•24/04/2025, 11:19

DECISÃO

•05/11/2024, 07:23

DECISÃO

•05/11/2024, 07:23

DESPACHO

•05/07/2024, 14:07

DESPACHO

•19/04/2024, 11:30

MANIFESTAÇÃO DE CÁLCULOS

•16/01/2024, 12:33

DECISÃO

•06/11/2023, 11:16

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/03/2023, 14:48

DESPACHO

•09/01/2023, 17:43

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/12/2022, 11:39

DECISÃO

•14/11/2022, 09:15

SENTENÇA

•09/11/2017, 09:48

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•08/09/2025, 10:34

DECISÃO

•28/08/2025, 12:34

DESPACHO

•18/08/2025, 08:24

DECISÃO

•24/04/2025, 11:19

DECISÃO

•05/11/2024, 07:23

DECISÃO

•05/11/2024, 07:23

DESPACHO

•05/07/2024, 14:07

DESPACHO

•19/04/2024, 11:30

MANIFESTAÇÃO DE CÁLCULOS

•16/01/2024, 12:33

DECISÃO

•06/11/2023, 11:16

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/03/2023, 14:48

DESPACHO

•09/01/2023, 17:43

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/12/2022, 11:39

DECISÃO

•14/11/2022, 09:15

SENTENÇA

•09/11/2017, 09:48

DECISÃO

•04/05/2017, 17:53

DECISÃO

•03/11/2016, 15:48