Procedimento Comum Cível 7008986-96.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008986-96.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MULTMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado: DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024, MIKAEL ANTONIO VIEIRA, OAB nº RO12866 Parte requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ANGELA TORRES DOS SANTOS Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008986-96.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 25.342,56 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Custas processuais iniciais recolhidas de forma avulsa e comprovadas ao ID. 98069715. À CPE para que promova a vinculação das custas junto ao SCCP. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por MULTMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ANGELA TORRES DOS SANTOS. Em breve síntese, relata a parte autora que adquiriu, para revender em sua “Garagem", 01 (um) veículo usado (MARCA VW/VOYAGE 1.0, 2010/2010, PLACA: DJC4111, RENAVAN: 202302199, COR: BRANCO) de propriedade de ANDERDON CORDEDIRO DA SILVA. Afirma que o veículo fora revendido para a requerida Angela Torres dos Santos em 15/04/2020, que se comprometeu a realizar a transferência do bem para o seu nome. No entanto, alega que passados mais de 03 (três) anos, a requerida não efetuou a transferência do veículo e, ainda, cometeu infrações que somam multas no total de R$ 618,86, além de pontos negativos registrados na habilitação do antigo proprietário. Nessa linha, considerando que as tentativas de resolução amigável restaram infrutíferas, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para fins de determinar ao segundo requerido, DETRAN, que promova a transferência do veículo e de todos os débitos, multas e pontuações referentes ao bem, para o nome da primeira requerida. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando o caso concreto, em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, em que pese o tempo decorrido desde a venda do veículo. A probabilidade do direito resta evidenciada através dos documentos juntados pelo autor, os quais demonstram que o antigo proprietário, Anderson Cordeiro da Silva, outorgou poderes para o representante legal da empresa autora, a fim de que esse pudesse "(...) vender, ceder e transferir o veículo, a quem quiser, inclusive para o seu próprio nome (...)" (ID. 98069706), motivo pelo qual, após, houve uma relação negocial entre a requerente e a requerida Angela Torres dos Santos, referente a comercialização do veículo, oportunidade em que a requerida se comprometeu a efetuar a transferência do bem para o seu nome, conforme contrato de ID. 98069702. Além disso, também consta nos autos o recibo de autorização para transferência da propriedade do bem em favor da requerida (ID. 98069703). Ainda assim, os demais documentos anexos à exordial demonstram que a requerida, de fato, não providenciou a transferência do bem para o seu nome, gerando débitos administrativos para o antigo proprietário. O perigo de dano também está presente, já que os débitos administrativos gerados após a alienação do bem e cadastrados em nome do antigo proprietário revelam, por si só, grave prejuízo, sobretudo diante do risco de inclusão do nome daquele perante a Dívida Ativa e de eventual responsabilização da requerente em virtude dos poderes recebidos de Anderson para a comercialização do bem. Ressalto, por fim, que não há risco de irreversibilidade da medida, pois, após o regular trâmite da lide, havendo entendimento diverso, poderá ser realizada nova transferência. Isto posto, sem mais delongas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RO que adote as providências necessárias a fim de que a propriedade do veículo MARCA VW/VOYAGE 1.0, 2010/2010, PLACA: DJC4111, RENAVAN: 202302199, COR: BRANCO, assim como todos os débitos, multas e pontuações dele decorrentes, posteriores a 15/04/2020 (data da venda do veículo), sejam transferidos para a requerida ANGELA TORRES DOS SANTOS (CPF n. 025.293.542-00), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se, por seus representantes. PROVIDÊNCIAS À CPE: Intime-se o DETRAN para cumprimento da liminar, no prazo de 15 (quinze) dias. 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, citem-se as partes Requeridas, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) Em consulta ao sistema INFOJUD localizei o seguinte endereço da parte requerida, no qual deverá ser realizada sua citação/intimação: INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 025.293.542-00 Nome Completo: ANGELA TORRES DOS SANTOS Nome da Mãe: RUTE DE SOUZA TORRES Data de Nascimento: 02/10/1996 Título de Eleitor: 0033322321856 Endereço: CELESTINO ROSALINO 2801 HABITAR BRASIL CEP: 76960-301 Municipio: CACOAL UF: RO 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MULTMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 03/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)