Termo Circunstanciado 7001856-34.2023.8.22.0017 - TJRO

Termo Circunstanciado 7001856-34.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia,, CENTRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CELSO BISPO ALVES, LINHA 47,5 KM 08 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7001856-34.2023.8.22.0017 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Parte Trata-se de acordo de transação penal oferecida pelo Ministério Público em favor de CELSO BISPO ALVES. Tendo em vista que o promovido aceitou a proposta ofertada pelo Ministério Público em audiência designada para tal finalidade (ID 98200988), HOMOLOGO a transação penal por meio de sentença, conforme infere-se do texto dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, interpretados sistematicamente. O não cumprimento da pena importará em prosseguimento do feito, podendo o titular da ação penal oferecer denúncia. Por outro lado a pena cumprida não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. O promovido deverá comparecer à Central de Atendimento, neste fórum, para retirar as guias de recolhimento (art. 8º, XIV, do Provimento Corregedoria n. 018/2021) e após o pagamento, encaminhar a guia paga a este Juízo. Comprovado o pagamento, intime-se o Ministério Público para que se manifeste a respeito, no prazo de 10 (dez) dias e, após, façam os autos conclusos. Ciência às partes. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 6 de novembro de 2023 às 11:52. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de CELSO BISPO ALVES em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO BISPO ALVES em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CELSO BISPO ALVES

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CELSO BISPO ALVES em 13/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(40)