Precatório 0005780-73.2016.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0005780-73.2016.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0005780-73.2016.8.22.0000. REQUERENTES: ROGERIO MARQUES DE AGUIAR, PJUS PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: RILDO RODRIGUES SALOMAO, OAB nº RO5335A, BERNARDO SILVEIRA FREITAS, OAB nº MG187662, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA, OAB nº MG167721 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER (PGE-PRRM), OAB nº PR16996, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I peticionou informando que o pedido de cessão de crédito firmada com o cedente Rogério Marques de Aguiar foi indeferida em razão da ausência da declaração expressa, nos termos do art. 59, IV da Resolução nº 29/2023-TJRO. Apresentou referida declaração e requereu a homologação da cessão de crédito (Ids. 21678243 e 21678244). Cumpre registrar que a cessão de crédito foi comunicada por PJUS Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, conforme id. 7624227 - pág. 3, especialmente, a escritura pública de id. 7624227 - pág. 17. Assim, o requerente não figura como parte interessada na cessão. Verifica-se que a cessão de crédito foi indeferida na decisão de id. 12870781, em razão da ausência da declaração expressa firmada pelo cedente e do comprovante de domicílio deste. Apesar da juntada da declaração expressa, verifica-se que referido documento não atende ao requisito do art. 59, IV da Resolução nº 29/2023-TJRO, uma vez que não consta o certificado emitido pelo ICP-Brasil na assinatura eletrônica. Outrossim, é necessário que os interessados, Rogério Marques de Aguiar e PJUS Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, também apresentem comprovante de domicílio das partes com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada), e procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, considerando que o cedente foi representado por Emerson Fernandes de Almeida. Intimem-se Rogério Marques de Aguiar e PJUS Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados para regularização da cessão de crédito no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos para deliberação. Porto Velho, 6 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ROGERIO MARQUES DE AGUIAR em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PJUS PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MARQUES DE AGUIAR em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BRUNHOLI XAVIER (PGE-PRRM) em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PJUS PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 27/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(214)