Precatório 0005780-73.2016.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0005780-73.2016.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0005780-73.2016.8.22.0000. REQUERENTES: ROGERIO MARQUES DE AGUIAR, PJUS PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: RILDO RODRIGUES SALOMAO, OAB nº RO5335A, BERNARDO SILVEIRA FREITAS, OAB nº MG187662, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA, OAB nº MG167721, BRUNO NOBREGA DE SOUSA, OAB nº MG104642, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA, OAB nº MG219785 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER (PGE-PRRM), OAB nº PR16996, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinada a intimação do ente devedor para se manifestar acerca da cessão de crédito comunicada por PJUS Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados para se manifestar acerca da cessão de crédito tendo por cedente Rogério Marques de Aguiar. Intimado, o Estado de Rondônia não se opôs à homologação da cessão de crédito (Id. 23362545). Desse modo, considerando que o pedido de cessão de crédito foi instruído, bem como as partes foram intimadas, não havendo impugnação, homologo a cessão de crédito. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para as providências de praxe. Cumpre esclarecer que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, e que a responsabilidade pela cessão de crédito é dos interessados, e quaisquer discussões acerca do negócio jurídico celebrado deverão ser promovidas por meio de ação própria perante o juízo competente (Art. 55, §2º c/c art. 59, §1º da Resolução nº 290/2023-TJRO e Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 303/2019 - CNJ). Por sua vez, consideração a petição de id. 23181566, na qual Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nao-Padronizados Ativos Judiciais I comunica a renúncia da advogada, requer a habilitação dos advogados Bruno Nóbrega de Sousa, Joana Zago Carneiro, João Victor Guimarães Teixeira e Marcela Valverde Garcia constantes da procuração de id. 23181567 e intimação exclusiva em nomes destes, à COGESP para anotações. Dê-se ciência. Porto Velho, 21 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0005780-73.2016.8.22.0000. REQUERENTES: ROGERIO MARQUES DE AGUIAR, PJUS PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: RILDO RODRIGUES SALOMAO, OAB nº RO5335A, BERNARDO SILVEIRA FREITAS, OAB nº MG187662, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA, OAB nº MG167721, BRUNO NOBREGA DE SOUSA, OAB nº MG104642 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER (PGE-PRRM), OAB nº PR16996, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id. 22476511 foi determinada a intimação de PJUS Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados para se manifestar acerca da cessão de crédito tendo por cedente Rogério Marques de Aguiar. Verifica-se que o cessionário peticionou informando que na declaração expressa a assinatura eletrônica do cedente foi validada pelo ICP-Brasil, conforme relatório de conformidade de declaração extraído do site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) (Ids. 224955536 e 22223856), aduzindo que este se trata de serviço governamental no qual é possível verificar a autenticidade de assinaturas digitais. Apresentou ainda procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, considerando que o cedente foi representado por Emerson Fernandes de Almeida (Ids. 22495537 e 22223857), comprovante de domicílio atualizado do cessionário (Administrado por BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários) (Ids. 22495538 e 22223858) e declaração de residência firmada pelo cedente, sob as penas da lei (Id. 22495533). Acerca da assinatura eletrônica na declaração expressa do cedente, assiste razão ao cessionário. Em consulta ao site supracitado (https://validar.iti.gov.br/relatorio.html), foi possível verificar a certificação digital do ICP-Brasil, atendendo ao requisito do art. 59, IV da Resolução nº 290/2023-TJRO. Assim, considerando a apresentação dos documentos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se o ente devedor para se manifestar no prazo de dez dias sobre a cessão de crédito. Após, retornem conclusos. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0005780-73.2016.8.22.0000. REQUERENTES: ROGERIO MARQUES DE AGUIAR, PJUS PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: RILDO RODRIGUES SALOMAO, OAB nº RO5335A, BERNARDO SILVEIRA FREITAS, OAB nº MG187662, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA, OAB nº MG167721, BRUNO NOBREGA DE SOUSA, OAB nº MG104642 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER (PGE-PRRM), OAB nº PR16996, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id. 21996650 foi determinada a intimação de Rogério Marques de Aguiar e PJUS Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados para regularização da cessão de crédito no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. XPJUS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados peticionou informando que na declaração expressa a assinatura eletrônica do cedente foi validada pelo ICP-Brasil. Apresentou relatório de conformidade de declaração extraído do site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), aduzindo que se trata de serviço governamental no qual é possível verificar a autenticidade de assinaturas digitais. Apresentou ainda procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, considerando que o cedente foi representado por Emerson Fernandes de Almeida e comprovante de domicílio atualizado do cessionário (Administrado por BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários). Ao final, requereu a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para juntada do comprovante de domicílio atualizado do cedente (Id. 22223855 e seguintes). Conforme consignado na decisão anterior, a cessão de crédito foi comunicada por PJUS Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, conforme escritura pública de id. 7624227 - pág. 17, portanto, a requerente XPJUS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados não figura como parte interessada na cessão de crédito. Assim, deixo de apreciar a petição de id. 22223855. Manifeste-se o cessionário, em cinco dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, resta prejudicado o pedido de registro da cessão de crédito. Porto Velho, 13 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0005780-73.2016.8.22.0000. REQUERENTES: ROGERIO MARQUES DE AGUIAR, PJUS PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: RILDO RODRIGUES SALOMAO, OAB nº RO5335A, BERNARDO SILVEIRA FREITAS, OAB nº MG187662, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA, OAB nº MG167721 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER (PGE-PRRM), OAB nº PR16996, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I peticionou informando que o pedido de cessão de crédito firmada com o cedente Rogério Marques de Aguiar foi indeferida em razão da ausência da declaração expressa, nos termos do art. 59, IV da Resolução nº 29/2023-TJRO. Apresentou referida declaração e requereu a homologação da cessão de crédito (Ids. 21678243 e 21678244). Cumpre registrar que a cessão de crédito foi comunicada por PJUS Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, conforme id. 7624227 - pág. 3, especialmente, a escritura pública de id. 7624227 - pág. 17. Assim, o requerente não figura como parte interessada na cessão. Verifica-se que a cessão de crédito foi indeferida na decisão de id. 12870781, em razão da ausência da declaração expressa firmada pelo cedente e do comprovante de domicílio deste. Apesar da juntada da declaração expressa, verifica-se que referido documento não atende ao requisito do art. 59, IV da Resolução nº 29/2023-TJRO, uma vez que não consta o certificado emitido pelo ICP-Brasil na assinatura eletrônica. Outrossim, é necessário que os interessados, Rogério Marques de Aguiar e PJUS Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, também apresentem comprovante de domicílio das partes com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada), e procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, considerando que o cedente foi representado por Emerson Fernandes de Almeida. Intimem-se Rogério Marques de Aguiar e PJUS Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados para regularização da cessão de crédito no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos para deliberação. Porto Velho, 6 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

07/11/2023, 00:00

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