Procedimento Comum Cível 7065497-44.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7065497-44.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HORAN VITORIO DE SOUZA SALES ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº SP478803 REU: BANCO DO BRASIL, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, BRADESCO DECISÃO AUTOR: HORAN VITORIO DE SOUZA SALES em face de REU: BANCO DO BRASIL, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A.. 1. Com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei n. 14.181/2021), instauro o processo com vistas à repactuação das dívidas listadas. 2. REU: BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, II, III S/N ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL 1703, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-901 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Porto Velho 7 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] 7065497-44.2023.8.22.0001 Superendividamento Trata-se de pedido de repactuação de dívidas por superendividamento formulado por Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão das dívidas objeto do pedido de renegociação, tendo em vista não ser tal medida juridicamente admitida nesta fase processual prévia, cuja finalidade é precipuamente a conciliação. 3. Nos termos do art. 334, do CPC, determino a designação de audiência de conciliação em data a ser indicada pela CPE, cuja solenidade realizar-se-á no CEJUSC por videoconferência, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). À CPE: Agende-se data para audiência, certifique-se nos autos e intimem-se as partes. 4. Citem-se as rés com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319, do CPC, salientando que o prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência de conciliação, ou, caso o requerido manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). 5. As partes ficam cientes que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e poderá incidir multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). 6. Havendo pedido de dispensa por todas as partes, desde já determino o cancelamento da audiência, sendo possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do protocolo do pedido expresso da parte Requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do CPC). 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 15 dias. 8. As partes ficam intimadas que, tanto em contestação, como em réplica, deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas e postulando e indicando a necessidade de prova pericial, se for o caso, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, caso necessário. 9. Não havendo acordo na audiência de conciliação, deverá a parte autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça. 10. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos na pasta de decisão saneadora se for formulado pedido de produção de prova ou para julgamento em caso de inexistência de pedido. 11. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, providencie-se o necessário. SERVE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de HORAN VITORIO DE SOUZA SALES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HORAN VITORIO DE SOUZA SALES em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)