Apelação Cível 7005750-15.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 103.900,04

Órgão julgador

Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil Pública · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Ação Civil Pública · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Luiz dos Santos Leal

Partes do Processo

CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

WANUSA LUBIANA

OAB/RO 2802·CPF·Representa: Autor

ROBISLETE DE JESUS BARROS

OAB/RO 2943·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL

OAB/RO 2464·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

CASA &TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/04/2026, 13:40

Juntada de Petição de ciência

24/04/2026, 08:35

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/04/2026.

24/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 13:05

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e não-provido

23/04/2026, 09:36

Juntada de certidão

22/04/2026, 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 11:04

Juntada de certidão

31/03/2026, 07:29

Pedido de inclusão em pauta

17/03/2026, 13:11

Conclusos para decisão

16/09/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:33

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 10/09/2025.

16/09/2025, 17:33

Todas as movimentações(87)

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/04/2026, 13:40

Juntada de Petição de ciência

24/04/2026, 08:35

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/04/2026.

24/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 09:36

DESPACHO

•17/03/2026, 13:11

24/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 13:05

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e não-provido

23/04/2026, 09:36

Juntada de certidão

22/04/2026, 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 11:04

Juntada de certidão

31/03/2026, 07:29

Pedido de inclusão em pauta

17/03/2026, 13:11

Conclusos para decisão

16/09/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:33

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 10/09/2025.

16/09/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2025, 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2025.

02/09/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 22:01

Decorrido prazo de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:39

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:54

Conhecido o recurso de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 09.479.123/0001-21 (APELANTE) e provido

09/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de certidão

18/06/2025, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 07:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

25/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 07:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/03/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 13:12

Deliberado em Sessão - Adiado

25/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2025, 10:05

Deliberado em Sessão - Adiado

11/12/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 07:44

Juntada de Petição de Memoriais

27/11/2024, 20:09

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 10:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/10/2024, 12:11

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2024.

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 07:15

Juntada de Petição de

22/10/2024, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 15:15

Pedido de inclusão em pauta

21/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:44

Pedido de inclusão em pauta

07/10/2024, 11:30

Decorrido prazo de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:37

Publicado DESPACHO em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:09

Conclusos para decisão

27/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de parecer

23/05/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2024, 13:14

Juntada de termo de triagem

14/05/2024, 13:14

Recebidos os autos

08/05/2024, 08:12

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 08:12

ACÓRDÃO

•09/07/2025, 11:47

DESPACHO

•21/10/2024, 15:15

DESPACHO

•07/10/2024, 11:30

DESPACHO

•26/06/2024, 13:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/03/2024, 17:02

DECISÃO

•28/02/2024, 13:48

DESPACHO

•22/09/2023, 13:14

SENTENÇA

•07/07/2023, 10:40

DECISÃO

•04/03/2022, 11:30

DECISÃO

•17/11/2021, 07:46

DESPACHO

•09/02/2021, 20:45

DESPACHO

•13/11/2019, 12:30

DECISÃO

•31/05/2019, 09:14

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 09:36

DESPACHO

•17/03/2026, 13:11

ACÓRDÃO

•09/07/2025, 11:47

DESPACHO

•21/10/2024, 15:15

DESPACHO

•07/10/2024, 11:30

DESPACHO

•26/06/2024, 13:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/03/2024, 17:02

DECISÃO

•28/02/2024, 13:48

DESPACHO

•22/09/2023, 13:14

SENTENÇA

•07/07/2023, 10:40

DECISÃO

•04/03/2022, 11:30

DECISÃO

•17/11/2021, 07:46

DESPACHO

•09/02/2021, 20:45

DESPACHO

•13/11/2019, 12:30

DECISÃO

•31/05/2019, 09:14

DESPACHO

•03/11/2018, 18:33