Cumprimento de sentença 7002809-10.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002809-10.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] DECISÃO Processo: 7002809-10.2023.8.22.0013. AUTOR: PEDRO BRENNER SOARES ADVOGADO DO AUTOR: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O REU: BRUNNO CESAR IWAMOTO, JOYCE DAIANE MACEDO IWAMOTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Recebo o feito para processamento. 2. Trata-se de ação rescisão de contrato de compra e venda de veículo cumulada com pedido liminar de busca e apreensão ajuizada PEDRO BRENNER SOARES em face de BRUNNO CESAR IWAMOTO. Em síntese, afirma o requerente, que o requerente celebrou contrato de compra e venda com o requerido do veiculo Scania/R14 GA 4X2NZ Ano/Modelo 1999, Renavam 00728350718, Placa AJA2I70 (mercosul) de cor branca, e um reboque Marca Guerra CRG/S. Reboque C. Aberta, Renavam 00638742013, placa AFK6I92 Ano/Modelo 1995. O valor do contrato era de R$ 270.000,00, os quais seriam pagos de forma parcelada. Houve a tradição dos bens aos requeridos na data da convenção do respectivo instrumento particular de Compra e Venda, conforme pactuado na cláusula terceira, cumprindo a autora com sua obrigação que inclusive autorizou a transferência do mesmo. Informa que o requerido deixou de cumprir com o contrato, realizando apenas o pagamento de R$ 92.000,00. Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º do CPC. No caso em apreço, analisando as alegações da requerente e os documentos juntados ao feito, mostra-se inviável a concessão da medida antecipatória nesta fase processual. A amplitude da postulação e a prova trazida ao feito, neste momento de cognição sumária, não permite a concessão da medida sem maiores elementos probatórios a serem aferidos no feito, sob pena de decisão temerária, necessitando a situação sub judice melhor averiguação. Neste caso, há necessidade de submeter à pretensão ao crivo do contraditório, visando propiciar manifestação da parte contrária e formação de juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, neste momento processual. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 4. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 4.1 À CPE para designar a data de audiência. 4.2. Intimem-se as partes da audiência designada, ficando o autor intimado na pessoa de seu advogado. 4.3. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu patrono, de que restando infrutífera a conciliação deverá providenciar, em 05 (cinco) dias, a contar da data da realização da audiência, a complementação das custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016, sob pena de extinção do feito. 4.4. Atente-se a CPE ao endereço do requerido, o qual se encontra descrito na inicial. 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 6. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 7. Em sendo infrutífera a conciliação, proceda-se a CPE a intimação do autor para pagamento das custas adiadas, no importe de 1%, nos termos do art. 12, I, do Regimento de Custas do TJRO. 8. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 (cinco) dias. 9. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 10. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 11. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 12. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 13. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone até antes de seu início. 14. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 15. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 16. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 17. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Cerejeiras, 7 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOYCE DAIANE MACEDO IWAMOTO em 22/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOYCE DAIANE MACEDO IWAMOTO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BRENNER SOARES em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2025.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)