Execução Fiscal 7007825-11.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 5.986,25

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE

CNPJ

Autor

CO-RESPONSAVEL: NEWTON MACEDO GUAITA CPF: 05124827998

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

O MESMO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE

CNPJ

Autor

CO-RESPONSAVEL: NEWTON MACEDO GUAITA CPF: 05124827998

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

O MESMO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

Terceiro

NEWTON MACEDO GUAITA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/05/2026, 10:10

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:46

Publicado DECISÃO em 13/05/2026.

12/05/2026, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 13:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/05/2026, 13:24

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:43

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:51

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:08

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 06/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição de petição

25/05/2026, 10:10

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:46

Publicado DECISÃO em 13/05/2026.

12/05/2026, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Documentos

DECISÃO

•11/05/2026, 13:24

DECISÃO

•04/03/2026, 11:28

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 13:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/05/2026, 13:24

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:43

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:51

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:08

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 06/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 11:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 10:37

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:47

Juntada de certidão

20/02/2026, 11:54

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 05/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 09:36

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/02/2026, 09:36

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:59

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 19:54

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:03

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2025, 00:20

Publicado DESPACHO em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:50

Conclusos para decisão

05/08/2025, 18:44

Processo Desarquivado

04/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 08:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/04/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 08:30

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 02:56

Publicado SENTENÇA em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:08

Homologada a Transação

21/02/2025, 12:08

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 01:14

Publicado DECISÃO em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 12:26

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 12:47

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:22

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:20

Juntada de certidão

12/12/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:41

Juntada de Petição de juntada de ar

05/12/2024, 12:34

Juntada de certidão

27/11/2024, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2024, 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2024, 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2024, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 01:21

Publicado DESPACHO em 25/11/2024.

25/11/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 14:17

Conclusos para despacho

19/11/2024, 17:34

Processo Desarquivado

14/11/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 08:32

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:18

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 12:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/07/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:49

Publicado SENTENÇA em 09/07/2024.

09/07/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:20

Homologada a Transação

08/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:22

Conclusos para despacho

24/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 12:16

Juntada de certidão

21/06/2024, 09:28

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 09:43

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2024, 09:42

Juntada de certidão

14/06/2024, 09:40

Conclusos para despacho

27/05/2024, 09:37

Juntada de certidão

27/05/2024, 09:37

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 13:39

Conclusos para despacho

20/05/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 13:13

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:39

Publicado DESPACHO em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:53

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2024, 15:54

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 07:55

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:54

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2024, 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2024, 07:30

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 08:06

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 08:05

Juntada de certidão

13/03/2024, 08:05

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:42

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

08/01/2024, 03:15

Publicado DESPACHO em 08/01/2024.

08/01/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos.

05/01/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/01/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2024, 12:09

Conclusos para despacho

19/12/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 13:10

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:58

Juntada de Petição de juntada de ar

20/11/2023, 08:32

Juntada de certidão

10/11/2023, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:44

Publicado DESPACHO em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007825-11.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI s/n, PRAÇA DA LIBERDADE LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) NEWTON MACEDO GUAITA, CPF nº 05124827998, RUA CAFÉ FILHO 68 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Intime-se pessoalmente o executado para efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 6.622,25 em até 15 dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em até 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Vias do presente servem de carta/mandado de intimação. Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 14:28

Conclusos para despacho

20/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 21:13

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 17:02

Processo Desarquivado

12/09/2023, 17:02

Juntada de certidão

01/02/2023, 15:36

Arquivado Provisoriamente

22/10/2020, 12:55

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 08:49

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:35

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 00:20

Publicado DECISÃO em 18/08/2020.

17/08/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 20:27

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

13/08/2020, 20:27

Conclusos para julgamento

13/08/2020, 13:12

Juntada de Petição de diligência

11/08/2020, 17:11

Mandado devolvido dependência

11/08/2020, 17:11

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2020, 11:50

Expedição de Mandado.

03/08/2020, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 04/08/2020.

03/08/2020, 00:12

Outras Decisões

30/07/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 18:03

Conclusos para despacho

22/06/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 15:54

Outras Decisões

26/05/2020, 15:49

Conclusos para decisão

16/03/2020, 16:41

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 12:15

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 07:18

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 09:12

Decorrido prazo de NEWTON MACEDO GUAITA em 23/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:06

Juntada de Petição de certidão

17/12/2019, 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2019, 17:31

Outras Decisões

04/12/2019, 09:45

Conclusos para despacho

04/12/2019, 09:36

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 09:36

DESPACHO

•03/02/2026, 09:36

DESPACHO

•11/09/2025, 08:50

SENTENÇA

•21/02/2025, 12:08

DECISÃO

•04/02/2025, 12:26

DECISÃO

•04/02/2025, 12:26

DESPACHO

•22/11/2024, 14:17

DESPACHO

•22/11/2024, 14:17

SENTENÇA

•08/07/2024, 11:20

DESPACHO

•21/05/2024, 13:39

DESPACHO

•22/04/2024, 10:33

DESPACHO

•05/01/2024, 12:09

DESPACHO

•08/11/2023, 14:28

DESPACHO

•19/09/2023, 21:13

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•11/05/2026, 13:24

DECISÃO

•04/03/2026, 11:28

DESPACHO

•03/02/2026, 09:36

DESPACHO

•11/09/2025, 08:50

SENTENÇA

•21/02/2025, 12:08

DECISÃO

•04/02/2025, 12:26

DECISÃO

•04/02/2025, 12:26

DESPACHO

•22/11/2024, 14:17

DESPACHO

•22/11/2024, 14:17

SENTENÇA

•08/07/2024, 11:20

DESPACHO

•21/05/2024, 13:39

DESPACHO

•22/04/2024, 10:33

DESPACHO

•05/01/2024, 12:09

DESPACHO

•08/11/2023, 14:28

DESPACHO

•19/09/2023, 21:13

DESPACHO

•19/09/2023, 21:13

DECISÃO

•13/08/2020, 20:27

DESPACHO

•30/07/2020, 18:03

DESPACHO

•26/05/2020, 15:49

DESPACHO

•04/12/2019, 09:45