Execução Fiscal 7007825-11.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7007825-11.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007825-11.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) NEWTON MACEDO GUAITA, CPF nº 05124827998 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A decisão de ID 133077381 converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação da parte exequente para indicar o meio que pretendia receber os valores. Instada, a parte exequente informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 136130946). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 121,72 (cento e vinte e um reais e setenta e dois centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 136130946, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, acompanhado de cálculo atualizado, se for o caso. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 11 de maio de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:51

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:00

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:28

Expedição de documento

04/03/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:47

Documento (Certidão)

20/02/2026, 11:54

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:36

Expedição de documento

03/02/2026, 09:36

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:59

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007825-11.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) NEWTON MACEDO GUAITA, CPF nº 05124827998 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE em face de NEWTON MACEDO GUAITA. A tentativa de intimação do executado para cumprimento voluntário da sentença foi infrutífera, eis que ele se mudou de endereço e não comunicou a alteração ao Juízo. O art. 513, §§ 3º e 4º do CPC dispõe que: § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Por sua vez, o parágrafo único do art. 274 CPC estabelece que: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, reputo válida a tentativa de intimação realizada ao ID 114621277 e 114621276. Considerando a data na qual foi realizada a diligência supra, é certo que o prazo para pagamento voluntário transcorreu sem manifestação. Deste modo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007825-11.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) NEWTON MACEDO GUAITA, CPF nº 05124827998 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO em face de NEWTON MACEDO GUAITA. O executado foi devidamente citado e realizou acordo extrajudicial com a parte exequente nos seguintes termos: a) O devedor reconhece e assume total responsabilidade sobre o pagamento do débito de R$ 6.799,28 (seis mil e setecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), o qual será atualizado pelo setor competente no momento da quitação de cada parcela, sendo parcelado em 36 (trinta e seis) vezes; a.1) A primeira parcela com os honorários no valor de R$ 789,82 (setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) e as demais no importe de R$ 171,70 (cento e setenta e um reais e setenta centavos) cada, mais os acréscimos legais, obrigando-se a efetuar os pagamentos no prazo; b) As parcelas referente ao acordo terão como vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês, iniciando a primeira em 15/07/2024; c) O não pagamento das parcelas na data do respectivo vencimento, acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o seu valor e juros moratórios 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de mês em atraso; d) Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer das parcelas por mais de 60 (sessenta) dias, contado do seu vencimento, acarretará cancelamento do presente acordo, prosseguindo a ação de execução; e) A confissão da dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados à Fazenda Municipal para a cobrança da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas as obrigações assumidas pelo devedor; f) Caberá ao devedor pagar junto ao Fórum as custa judiciais; g) Constituem motivos para a rescisão deste termo, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial: g.1) A infração de quaisquer condições estabelecidas neste termo; g.2) A ausência de pagamento de uma ou mais parcelas sucessivas ou não; h) A rescisão deste termo implicará nos acréscimos legais sobre o saldo devedor, sujeitando-se o devedor a sua cobrança judicial; i) Ocorrendo rescisão, o termo servirá de instrumento hábil para a inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte, de acordo com a legislação em vigor; j) A Divisão de Administração Tributária deverá proceder ao recolhimento das parcelas, mantendo seu controle e, ao final, encaminhar o processo administrativo à Procuradoria Jurídica, para fins de baixa na cobrança judicial. Por fim, a parte exequente requereu a homologação do acordo e a suspensão do processo pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Portanto, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito para aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 8 de julho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007825-11.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI s/n, PRAÇA DA LIBERDADE LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) NEWTON MACEDO GUAITA, CPF nº 05124827998, RUA CAFÉ FILHO 68 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte autora pleiteou pela realização da citação do executado por meio do aplicativo Whatsapp. É o breve relatório. Decido. A citação por Whatsapp está amparada no Ato Conjunto nº 26/2022-PR-CGJ. Sobre a citação por meio do aplicativo Whatsapp, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade do ato desde que observados os “elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual”, conforme AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. Segundo o STJ “A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.” (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Seguindo a orientação do STJ, o TJ/RO autoriza a citação por meio do aplicativo Whatsapp desde que sejam adotados os meios idôneos para comprovar a identidade da parte a ser citada e que esta teve ciência inequívoca sobre o processo. Vejamos: Agravo de instrumento. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. Adoção de medidas verificadoras. É possível a citação via aplicativo WhatsApp, em consonância com o art. 246 do CPC e Resoluções do CNJ, além de Ato Conjunto do TJRO, desde que adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806484-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023) (Destaque não original) Assim, mostra-se possível a realização da citação por meio do Whatsapp, desde que sejam adotas as medidas pertinentes para averiguar validade do ato e a ciência inequívoca da parte requerida. Isto posto, defiro o pedido da parte autora e determino a realização da citação por meio do Whatsapp, a ser realizada pelo secretário do Juízo, que deverá adotar os meios para verificar a autenticidade do ato, tais como: a) verificação do recebimento da mensagem mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens Whatsapp que representam mensagem enviada ao aparelho do destinatário; e b) explícita identificação do citando no aplicativo, mediante confirmação por meio de foto e apresentação de documento de identificação. Além disso, o secretário do Juízo deverá enviar para a pessoa a ser citada, cópia do despacho/decisão do processo que determinou a citação. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 21 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

22/05/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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