Precatório 0809990-27.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0809990-27.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809990-27.2022.8.22.0000. REQUERENTE: ELIANE MARIA FEITOSA DE SALES REIS ADVOGADO DO REQUERENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811A REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO ELIANE MARIA FEITOSA DE SALES REIS postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa portadora de doença grave (Id. 21612506). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, e não recebeu créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios e será intimado (Id. 21627482). Instado a se manifestar, o município de Ji-Paraná apenas registrou ciência (Id. 21824169). Verifica-se que o laudo médico apresentado no id. 21612508, é datado de junho de 2019, não representando o atual estado de saúde da parte credora. A Resolução nº 290/2023 - TJRO estabelece “nos pedidos de superpreferência por doença grave ou deficiência, os laudos médicos e demais documentos comprobatórios devem ter sido emitidos no prazo máximo de 3 (três) meses” (Art. 29, §3º, II). Dito isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias laudo médico legível, datado, atualizado e que descreva expressamente a patologia conforme previsto inciso II, do art. 11, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, se o caso, combinado com inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ato posterior, sendo apresentado novo laudo, encaminhem-se os autos à Procuradoria do ente devedor para se manifestar acerca do pedido de pagamento da parcela superpreferencial, consignando o prazo de cinco dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de autos digitalizados

Arquivado Definitivamente

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(52)