Precatório 0809990-27.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0809990-27.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:42

Definitivo

24/10/2025, 09:02

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:07

Expedição de documento (Ofício)

16/10/2025, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 13:33

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 21:51

Publicação

30/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809990-27.2022.8.22.0000. REQUERENTE: ELIANE MARIA FEITOSA DE SALES REIS ADVOGADO DO REQUERENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Considerando a existência de saldo para quitação, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. Manifestem-se ainda quanto à eventuais pedidos de destaque de honorários contratuais e tributações diferenciadas que fazem jus as partes, a exemplo do Simples Nacional, isenção do imposto de renda, recolhimento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por cota fixa, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve algum pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar aos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, venham os autos conclusos. Depois das providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 29 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 16:21

Outras Decisões

29/07/2025, 16:21

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809990-27.2022.8.22.0000. REQUERENTE: ELIANE MARIA FEITOSA DE SALES REIS ADVOGADO DO REQUERENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Considerando a existência de saldo para quitação, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. Manifestem-se ainda quanto à eventuais pedidos de destaque de honorários contratuais e tributações diferenciadas que fazem jus as partes, a exemplo do Simples Nacional, isenção do imposto de renda, recolhimento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por cota fixa, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve algum pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar aos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, venham os autos conclusos. Depois das providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 29 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809990-27.2022.8.22.0000. REQUERENTE: ELIANE MARIA FEITOSA DE SALES REIS ADVOGADO DO REQUERENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811A REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO ELIANE MARIA FEITOSA DE SALES REIS postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa portadora de doença grave (Id. 21612506). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, e não recebeu créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios e será intimado (Id. 21627482). Instado a se manifestar, o município de Ji-Paraná apenas registrou ciência (Id. 21824169). Verifica-se que o laudo médico apresentado no id. 21612508, é datado de junho de 2019, não representando o atual estado de saúde da parte credora. A Resolução nº 290/2023 - TJRO estabelece “nos pedidos de superpreferência por doença grave ou deficiência, os laudos médicos e demais documentos comprobatórios devem ter sido emitidos no prazo máximo de 3 (três) meses” (Art. 29, §3º, II). Dito isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias laudo médico legível, datado, atualizado e que descreva expressamente a patologia conforme previsto inciso II, do art. 11, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, se o caso, combinado com inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ato posterior, sendo apresentado novo laudo, encaminhem-se os autos à Procuradoria do ente devedor para se manifestar acerca do pedido de pagamento da parcela superpreferencial, consignando o prazo de cinco dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

09/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

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