Execução de Título Extrajudicial 7000668-31.2017.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000668-31.2017.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7000668-31.2017.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: VANGIVALDO BISPO FILHO, CPF nº 32791470930, RUA RAPOSO TAVARES 4817 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732 DECISÃO Em razão da divergência entre as partes (Id. 72474705, 74719455, 87049822) acerca do montante devido, advindo da maneira de realização do cálculo, bem como em razão dos questionamentos apresentados pela Contadoria deste Juízo (Id. 83021313 e 91651770), passo a analisar detalhadamente os documentos e cálculos apresentados, motivo pelo qual deixo de devolver os autos ao Contador Judicial e passo a decidir. Explico. Conforme decisão de id. 91022345, foi determinada a realização dos cálculos em aplicação ao entendimento do STJ, acompanhado pelo TJRO, para utilizar todos os encargos contratuais para a atualização do crédito exequendo até o efetivo pagamento, bem como para aplicar além dos juros remuneratórios, os juros moratórios, da maneira prevista contratualmente em razão da possibilidade de suas capitalizações, uma vez prevista tal possibilidade expressamente do contrato assinado pelo devedor, vejamos: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Atualização da dívida. Encargos contratuais. Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806938-23.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/11/2022. (TJ-RO - AI: 08069382320228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 04/11/2022).". "Contratos bancários. Juros. Capitalização. Possibilidade. Limitação e abusividade. Impossibilidade. Revisional. Pedido improcedente. Na esteira da jurisprudência do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; e a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007933-37.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/10/2020. (TJ-RO - AC: 70079333720198220005, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 26/10/2020).". "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não é o caso dos autos. 2. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada. No caso, muito embora não tenha sido pactuada de forma clara e expressa a capitalização mensal dos juros, há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, segundo dispõe a Súmula 541 do STJ é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. 3. Não há impedimento quanto à incidência de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e os remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira. 4. Não há nenhum ilegalidade na incidência da multa contratual sobre o total devido, incluindo juros moratórios e remuneratórios, uma vez que, além de prevista no contrato, a multa moratória e os juros moratórios têm natureza jurídica distinta e incidem em momentos distintos do cálculo. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, consolidou entendimento no sentido de que a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não possuem mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, o que não é o caso dos autos. Ademais, não há falar em limitação do valor, já que o valor da tarifa foi pactuado e aceito pela parte embargante. 6. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Não há falar em restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que tal disposição aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 8. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau, inclusive a suspensão da exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça concedida. (TRF-4 - AC: 50008380620204047113 RS 5000838-06.2020.4.04.7113, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/07/2021, TERCEIRA TURMA).". Nesse sentido, em análise ao contrato estipulado entre as partes (Id. 9752077), verifico que inicialmente foi liberado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em 01/11/2011, sob a taxa de juros remuneratórios mensal de 4,98%, taxa de juros remuneratórios anual de 88,75%, CET mensal de 5,36% e CET anual de 88,75%, bem como da "Cláusula décima" do contrato sob análise, que na eventualidade de vencimento do contrato, incidirão sobre o montante do débito apurado - composto pelos impostos, despesas com cobrança extrajudicial, honorários advocatícios e custas judiciais - os juros remuneratórios contratados aplicado mensalmente (capitalizados), juros moratórios de 1% ao mês (capitalizados) e multa de 2%. Logo, em melhor análise aos autos verifico do contexto apresentado (Id. 72474705, 74719455, 87049822, 83021313 e 91651770), em especial dos de id. 83021313, 87049827 e 91651770, que em verdade o desencontro de informações ocorreu em razão da Contadoria ter apresentado um cálculo através do desmembramento do cálculo do exequente, pois pressupôs, que o exequente deveria considerar como valor final do débito a importância de R$7.114,50, quando em verdade deveria considerar o valor de R$8.373,02 (oito mil trezentos e setenta e três reais e dois centavos), composto pelo saldo devedor, tarifas e encargos, conforme disposição contratual que prevê a aplicação de juros remuneratórios, moratórios e multa sobre todo o montante apurado, que deverá ser composto por todos os encargos contratuais, impostos e despesas com cobrança extrajudicial. Ademais, verifico ainda do id. 83021313 e 91651770 que a Contadoria aplicou os juros moratórios sem a sua correspondente capitalização, apesar da expressa previsão contratual diversa que determina a capitalização dos juros moratórios, situação esta que gerou por consequência, uma acréscimo no valor dos juros remuneratórios "em tese" aplicados pelo exequente, uma vez que o cálculo do exequente foi desmembrado pela Contadoria, conforme entendimento do contador, sem observação do disposto na decisão de id. 91022345, que determinou a aplicação integral dos termos contratados até a data do efetivo pagamento. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Ante o exposto, acolho a metodologia do cálculo do exequente apresentada no id. 87049827, uma vez que em aplicação aos termos do contrato de id. 9752077, declarando por consequência, a inexistência de abusividade do valor executado. Por conseguinte, diante da apreensão do veículo penhorado (Id. 32428344 e 71404060), intime-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem necessário. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 11 de outubro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(516)

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