Execução de Título Extrajudicial 7000668-31.2017.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000668-31.2017.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: VANGIVALDO BISPO FILHO, RUA RAPOSO TAVARES 4817 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732, AVENIDA RIO NEGRO 4069 BAIRRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000668-31.2017.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 8.926,42 () Parte Vistos. Considerando que foi determinada, em decisão anterior, a expedição de ofício para obtenção de informações necessárias à adequada análise do feito, aguarde-se o retorno da respectiva resposta. Com a juntada da resposta, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, segunda-feira, 11 de maio de 2026 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:24

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:12

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:04

Procedência em Parte

23/03/2026, 10:04

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 13:21

Documento (Certidão)

02/03/2026, 14:39

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:06

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: VANGIVALDO BISPO FILHO, RUA RAPOSO TAVARES 4817 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732, AVENIDA RIO NEGRO 4069 BAIRRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000668-31.2017.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 8.926,42 (oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, diga a parte exequente quanto à extinção do feito, em 5 dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Colorado do Oeste quinta-feira, 16 de outubro de 2025 às 11:30. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: VANGIVALDO BISPO FILHO, RUA RAPOSO TAVARES 4817 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732, AVENIDA RIO NEGRO 4069 BAIRRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000668-31.2017.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 8.926,42 () Parte Vistos. Visando à organização processual, considerando a petição da arrematante que pleiteia a baixa das restrições e a expedição da carta de arrematação - ID 125949324, passo a deliberar. Trata-se de processo de execução em que houve a arrematação de bem móvel por parte de terceiros, o qual foi arrematante do veículo, nos termos do Auto de Arrematação (ID 114958109) anexado pela leiloeira. Conforme consta no CPC, desde que não provocado o juízo em dez dias após a arrematação ou suscitado vício inerente ao procedimento de leilão, assegura a irretratabilidade da arrematação não obstante reconhecido, a posteriori, eventuais vícios aptos a invalidar a arrematação já consolidada. Dispõe o Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. A doutrina reforça tal dispositivo, a fim de impedir o desfazimento de arrematação já consolidada (respeitadas as exceções legais) e, consequentemente, assegurar a segurança jurídica frente aos efeitos de um leilão consolidado e coordenado pelo Poder Judiciário: O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) Ademais, nos termos do art. 901 do CPC, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento do valor do lance e da comissão da leiloeira. Verifico que a ordem de entrega já foi cumprida, conforme ID 125949330, restando apenas as pendências relativas às restrições. Ante o exposto, e considerando que a decisão de ID 124288634, ainda não foi cumprida, HOMOLOGO o Auto de Arrematação (ID 114958109) para os fins do art. 903, do Código de Processo Civil, considerando a arrematação do bem [01 (um) Veículo, FIAT STRADA/ADVENTURE5) CD, tipo caminhonete, Ano/Modelo 2013/2013, placa NBZ9513, 4 (quatro) lugares, cor cinza, combustível Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BD27844PD7638416º, Renavam nº 00529509431] pela adquirente VIVIANE DE BRITO VALADARES PASSOS, perfeita, acabada e irretratável. Tratando-se a arrematação de modo de aquisição originária da propriedade, os débitos tributários (IPVA), bem como respectivos emolumentos pendentes até a arrematação sub-rogam-se no preço pago pelo móvel (§1º, art. 908, do CPC), não subsistindo a sua responsabilidade por quaisquer débitos anteriores à hasta pública. Assim, os arrematantes que não podem ser responsabilizados pelos débitos anteriores à data da arrematação e posse, inteligência do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Considerando a fundamentação supra, oficie-se o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – para que lancem TODOS os respectivos débitos tributários do Veículo FIAT STRADA/ADVENTURE5 CD, tipo caminhonete, Ano/Modelo 2013/2013, placa NBZ9513, 4 (quatro) lugares, cor cinza, combustível Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BD27844PD7638416º, Renavam nº 00529509431 anteriores à arrematação em nome do executado VANGIVALDO BISPO FILHO (CPF: 327.914.709-30), retirando de sobre os bens as restrições de licenciamento e eventuais gravames decorrentes de inadimplemento tributário, devendo o DETRAN cumprir a ordem, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento das determinações contidas na decisão, intime-se a parte autora para atualizar o valor da execução, caso haja crédito inadimplido ou, caso contrário, pugnar pela extinção pelo cumprimento forçado da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Pratique o necessário SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, segunda-feira, 29 de setembro de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

30/09/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: VANGIVALDO BISPO FILHO, RUA RAPOSO TAVARES 4817 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732, AVENIDA RIO NEGRO 4069 BAIRRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000668-31.2017.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 8.926,42 (oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Colorado do Oeste quinta-feira, 10 de abril de 2025 às 11:59. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito Substituto

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL (CNPJ: 03.632.872/0001-60) E EXECUTADO: VANGIVALDO BISPO FILHO (CPF:327.914.709-30). 3) DATAS: 1º Leilão no dia 12 de novembro de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 26 de novembro de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão.***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 259.190,79 (duzentos e cinquenta e nove mi, cento e noventa reais e setenta e nove centavos), em 08 de julho de 2022, de acordo com a planilha de cálculo juntada em Num. 87049827 - Pág. 8. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo, FIAT STRADA/ADVENTURE CD, tipo caminhonete, Ano/Modelo 2013/2013, placa NBZ9513, 4 (quatro) lugares, cor cinza, combustível Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BD27844PD7638416º, Renavam nº 00529509431. O veículo encontra-se com o parachoque dianteiro e traseiro com avarias e quebraduras, pintura do capo e teto está queimada, no restante da lataria a pintura possui arranhões, as lanternas traseiras e faróis estão ressecados, ademais, o bem está em razoável condição e apresenta bom funcionamento. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), em 31 de julho de 2019. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): CLAUDIA SOUZA SANTOS, REPRESENTANTE DA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, Avenida Capitão Castro, nº 3178, Centro, Vilhena/RO. 8) ÔNUS: Débitos no Detran no valor de R$ 9.986,80 (nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), consultado em 18 de setembro de 2024; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. Fica expressamente estabelecido que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados VANGIVALDO BISPO FILHO (CPF: 327.914.709-30) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia. Colorado do Oeste, 25 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora 20/09/2024 14:35:19 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 22173 Caracteres 19613 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 518,37 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Colorado do Oeste - 2ª Vara EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7000668-31.2017.8.22.0012 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000668-31.2017.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: VANGIVALDO BISPO FILHO, CPF nº 32791470930, RUA RAPOSO TAVARES 4817 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732 DESPACHO Defere-se o pedido da parte exequente (ID 109238107), relativamente à venda judicial do bem penhorado no processo (FIAT/STRADA ADVENTURE, COR CINZA, PLACA NB759513 / RO, CHASSI 9BD27844PD7638416) em hasta única (Enunciado 79 do FONAJE), conforme auto de avaliação que dos autos consta. Considerando que atualmente esta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeia-se leiloeira a Deonízia Kiratch, que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixa-se comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Informada a data, deverá a serventia certificar se há impedimento para a realização da venda judicial e, se necessário, solicitar nova data à leiloeira, dispensando-se a conclusão do feito para tanto. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do art. 887 do Código de Processo Civil, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Fixa-se como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: o valor da avaliação. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, CPC). Ressalta-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). Desde já, assevera-se que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido, será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor da parte exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, no qual não será admitido o arrematante ou fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista a parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado, no prazo de 05 dias, ocasião em que deverá informar como pretende alienar o bem, em caso de insucesso, ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. Só então, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para demais deliberações. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE O PRESENTE DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G) Colorado do Oeste/RO, 22 de agosto de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário

23/08/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7000668-31.2017.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 EXECUTADO: VANGIVALDO BISPO FILHO, CPF nº 32791470930, RUA RAPOSO TAVARES 4817 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, em desfavor do executado VANGIVALDO BISPO FILHO, com fundamento na cédula de Crédito Bancário nº 2005, no valor inicial de R$5.000,00 (cinco mil reais), referente à concessão de limite de crédito de cheque especial, emitida em 01/11/2011, com vencimento final em 24/02/2017 (Id. 9752077), colocado à disposição do executado e por ele utilizado (9752037). Citado, o requerido não apresentou embargos à execução ou qualquer outra manifestação atinente à matéria de defesa, motivo pelo qual houve o devido acréscimo dos encargos legais e honorários advocatícios ao débito discutido. Realizada audiência de conciliação (Id. 12362959), esta restou infrutífera. Intimado, no curso do processo, o exequente requereu diversas diligências com o fim de ver adimplido o débito cobrado. Dentre seus requerimentos, restaram positivas as penhoras via Bacenjud de id's. 13554550, 34244144, 56696701. Entretanto, diante da insuficiência dos valores bloqueados para a quitação do débito, foi requerido e bloqueado, via sistema Renajud (Id. 19798078), o automóvel do executado. Em ato contínuo, foi realizada a penhora do veículo (Id. 32428344) modelo Fiat Strada/Adventure CD, ano 2013/2013, 4 (quatro) lugares, cor cinza, de propriedade do executado, o qual permaneceu como depositário fiel do veículo. Por conseguinte, solicitada a alienação judicial do veículo pelo exequente (Id. 42249394), foi constatado pelo Oficial de Justiça no id. 54439783, através de informações fornecidas pelo executado e também depositário fiel do bem, que o veículo havia sido vendido pelo executado, razão pela qual não foi possível a concretização do ato, sendo por isso lançada restrição de circulação e penhora no sistema Renajud (Id. 56696701). Assim, advindo a informação sobre o recolhimento e apreensão do veículo penhorado nestes autos (71404060), o executado apresentou manifestação (Id. 72474705) alegando excesso de execução pela não adoção dos índices de correção deste TJRO, impenhorabilidade de instrumentos necessários ao exercício da profissão, visto que o veículo seria essencial para o exercício da advocacia na Comarca mais próxima, localizada no Município vizinho. Ao final, o executado, pugnou pela liberação do veículo em caráter de tutela de urgência e o envio dos autos ao setor da Contadoria deste Juízo para a análise dos cálculos de atualização do débito. Intimado, o exequente apresentou sua impugnação aos pedidos do executado (Id. 74719455), alegando que os cálculos utilizados para a atualização do débito estão de acordo com os preceitos legais e contratuais, sendo possível a aplicação dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação, bem como que o veículo não pode ser considerado como impenhorável, razão pela qual pugna pela expedição de mandado/carta de remoção e depósito do bem, para o poder desta credora e, venda judicial do bem para posterior abatimento sobre o débito discutido. Diante dos argumentos expostos, os autos foram encaminhados ao Setor da Contadoria deste Juízo. Juntado o relatório apresentado pela contadoria (Id. 83021313), foi apresentado uma desconstrução do cálculo de atualização do exequente. O Douto Contador apontou a existência de excesso de cobrança do valor inicial, que os juros de mora aplicados, deveriam ser aplicados na modalidade de taxa de juros simples, mencionando por fim, que os juros remuneratórios cobrados teriam sido capitalizados mensalmente à taxa mensal superior à previsão contratual. Intimado, o exequente impugnou o cálculo da contadoria, afirmando a ocorrência de aplicação incorreta da metodologia de cálculo dos juros moratórios, pois o cálculo da contadoria não teria obedecido aos parâmetros de cálculo. Apontou que os juros de mora incidem sobre o montante total devido, eis que o devedor está em mora não só em relação ao valor principal, mas também sobre todos os encargos pactuados. Afirmou que ao fazer o cálculo inverso, a Contadoria Judicial desconsiderou o acréscimo dos valores relativos à mora, ocasionando evidente acréscimo na taxa de juros pactuada. Aduziu que que o valor inicialmente devido seria o valor de R$7.114,50 (sete mil cento e quatorze reais e cinquenta centavos), acrescido dos encargos apurados em período anterior, no valor de R$1.138,52 (mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), mais R$120,00 (cento e vinte reais). Por fim, mencionou que a contadoria, ao apurar a taxa de juros remuneratórios, teria apurado excesso com base em valor inverídico, menor do que o valor utilizado nos cálculos do exequente. Apresentou contralaudo. Intimado, o executado deixou transcorrer o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos, razão pela qual passo a decidir. Inicialmente, ressalto que apesar do executado, devidamente citado, não ter apresentado Embargos à Execução de Título Extrajudicial, o pedido de análise da existência de excesso de execução e da impenhorabilidade dos utensílios de trabalho, tratam-se de matérias de ordem pública, razão pela qual podem ser analisadas em qualquer momento processual, inclusive de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. Constatado excesso na execução, este pode ser reconhecido de ofício, haja vista o princípio de ordem pública de vedação do enriquecimento sem causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804138-27.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 24/11/2020.". "Embargos de terceiro. Apelação. Recebimento. Efeitos. Despacho. Preclusão. Penhora. Prova da propriedade. Documentos frágeis. Impenhorabilidade absoluta de bens. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Bens utilizados no exercício de profissão. Juízo de valor. Inexistindo recurso da decisão que recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo, resta preclusa a discussão quanto à matéria. Sendo frágil a prova documental, não se reconhece a propriedade de terceiro em relação aos bens penhorados em processo de execução. Sendo a impenhorabilidade absoluta matéria de ordem pública, pode-se dela conhecer de ofício, ainda que em processo de embargos de terceiro. Os bens utilizados no exercício de profissão são absolutamente impenhoráveis, cabendo ao magistrado fazer juízo de valor acerca daqueles que efetivamente devem ser excluídos da constrição judicial, uma vez que a sua ausência inviabilizaria ou diminuiria a eficiência de seu exercício. (TJ-RO - AC: 10000720030037782 RO 100.007.2003.003778-2, Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, 1ª Vara Cível).". "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Preclusão. Matéria de ordem pública. Inocorrência. Exceção. Requisitos. Ausência. Penhora de salário é matéria de ordem pública, que não preclui, e é cognoscível, inclusive, de ofício. São impenhoráveis os valores provenientes exclusivamente do trabalho do devedor. A regra, no entanto, admite exceção em caso de dívida de alimentos ou se forem esgotados todos os meios para o credor receber seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810405-10.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/03/2023. (TJ-RO - AI: 08104051020228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 20/03/2023).". Assim, superada a discussão de tempestividade das alegações do executado, passo à análise do questionamento do executado acerca da impenhorabilidade do automóvel caracterizado como utensílios de trabalho. Neste ponto, faz-se necessário verificar que o entendimento jurisprudencial preleciona a necessidade de comprovação cabal da imprescindibilidade do utensílio para o exercício da atividade laborativa, pois os bens que ajudam e facilitam a atividade profissional são passíveis de penhora, sob pena de limitar demasiadamente, o recebimento do débito. Logo, diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade do automóvel, quando o executado pode se valer de outros meios de locomoção local, ou até mesmo, de mudança de domicílio, entendo não ser aplicável ao caso a proteção da impenhorabilidade do bem discutido. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Veículo automotor. Utilização para atividade profissional. Não comprovação. Mera conveniência. Recurso não provido. O artigo 833,V, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, assim, para comprovação de que o veículo automotor em questão é impenhorável, deve haver prova cabal da imprescindibilidade do uso do bem para o exercício da atividade laborativa, sob pena de caracterizar bem de mera conveniência. Ausente tal prova, a tese de impenhorabilidade merece ser afastada, pois os bens que ajudam e facilitam a atividade profissional são passíveis de penhora. Precedentes jurisprudenciais. (TJ-RO - AI: 08048671920208220000 RO 0804867-19.2020.822.0000, Data de Julgamento: 06/01/2021).". Por conseguinte, quanto à alegação do executado de excesso de execução com base na tese de ausência de aplicação dos índices de correção do TJRO, há que se ressaltar que melhor razão assiste ao exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Assim, acompanhando o TJRO o entendimento da Corte Cidadã, determino a aplicação dos encargos contratuais para atualização do crédito exequendo até o efetivo pagamento. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Atualização da dívida. Encargos contratuais. Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806938-23.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/11/2022. (TJ-RO - AI: 08069382320228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 04/11/2022).". Ademais, no que concerne à aplicação de juros de mora, saliento à Contadoria, que conforme entendimento do STJ, acompanhado pelo TJRO, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), devendo-se aplicar o entendimento da Súmula 539 STJ, na qual menciona que é permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual desde que pactuada de forma expressa e clara e, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. Diante do exposto, existindo no contrato pactuado entre as partes (Id. 9752077), impossível se torna a aplicação de taxa de juros de mora simples. Nesse sentido: "Contratos bancários. Juros. Capitalização. Possibilidade. Limitação e abusividade. Impossibilidade. Revisional. Pedido improcedente. Na esteira da jurisprudência do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; e a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007933-37.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/10/2020. (TJ-RO - AC: 70079333720198220005, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 26/10/2020).". Logo, diante da apresentação de contra laudo e impugnação ao laudo apresentado pela Contadoria deste Juízo, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria para esclarecer os pontos questionados pelo exequente, apresentando o cálculo detalhado de atualização do débito, conforme entender aplicável ao caso, observando o disposto nesta decisão e, descontando os bloqueios judiciais transferidos ao exequente, bem como nota conclusiva do valor realmente devido. Após, intime-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Sirva a presente de mandado. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 22 de maio de 2023. Luciane Sanches Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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