Monitória 7014616-45.2023.8.22.0007 - TJRO

Monitória 7014616-45.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ANA RUBIA COIMBRA DE MACEDO, OAB nº RO6042 REU: JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA, LINHA E, LOTE 28, GLEBA 03 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO COM FORÇA DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Providencie a CPE a retificação do cadastro dos autos no sistema PJe, adequando a classe judicial para ação monitória. 2. Aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento das custas judiciais iniciais (2% do valor da causa, pois para o procedimento escolhido, a princípio, não há a audiência de conciliação prevista no art. 334 CPC, conforme disposições da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas). Sendo recolhido, o cartório deverá dar cumprimento aos demais itens do presente despacho. Em caso negativo, deverá certificar e os autos virem conclusos para sentença por inépcia, por falta de recolhimento das custas. 3. A pretensão inicial visa cumprimento de obrigação, porém não esta adequada ao procedimento da execução, pois vem instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7014616-45.2023.8.22.0007- Cheque Defiro, pois, de plano, o presente mandado monitório. Em consequência, CITE-SE a parte requerida acima identificada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito atualizado que está descrito na inicial, mais honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Cientifique-a ainda que, EFETUANDO O DEVIDO PAGAMENTO, a parte requerida FICARÁ ISENTA DE CUSTAS, na forma do §1º do 701, CPC; no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá oferecer embargos; não havendo pagamento ou oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se com penhora e demais atos necessários para satisfação do débito. Ressalto também que o devedor ainda poderá fazer o pagamento na forma do art. 916 c/c § 5º do art. 701 do CPC, ou seja, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, podendo requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais. Consigno ainda, que em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG o (a) Oficial (a) de Justiça deverá alertar o requerido que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua Padre Adolfo, 2434, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO (antigo prédio do TCE), portando este documento e demais que acompanham. 4. Intime-se a parte autora via DJe. Pratique-se. Expeça-se o necessário. 5. SIRVA-SE O PRESENTE COMO CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO para parte Requerida, observando o endereço e valor da causa constante na inicial: JOSÉ WILSON FERREIRA DA SILVA, CPF nº 660.107.802-68, domiciliado na Granja Nossa Senhora de Fátima, localizada na Linha E, Lote 28,Gleba 03, Setor Prosperidade, Cacoal/RO, CEP 76968-899. Cacoal/RO, 8 de novembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO BATISTA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado SENTENÇA em 02/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado DESPACHO em 07/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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