Monitória 7004552-28.2023.8.22.0022 - TJRO

Monitória 7004552-28.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: REU: ROGERIO DE SOUZA ANTONIO, CPF nº 68150237291, ODAIR ALVES DE DEUS, CPF nº 34971505253, SIMONE BRANDAO SILVA, CPF nº 75737094200 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004552-28.2023.8.22.0022 Classe: Monitória Assunto: Pagamento Valor da causa: R$ 66.346,39 (sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) Parte Trata-se de ação que versa sobre relação de consumo. Como é cediço, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA vem decidindo que nas ações derivadas de relação de consumo, quando o consumidor integrar o polo passivo, a competência do seu domicílio assume caráter absoluto. Além disso, noto que, o próprio Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 2º e 3º, tratou de conceituar consumidor e fornecedor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Na relação em litígio, resta evidente que a parte autora figura na relação de consumo no papel de fornecedor e a parte ré na figura do consumidor. Quando o consumidor figurar no polo ativo da demanda, este terá a opção de escolha quanto ao local de ajuizamento da ação, o que aponta na direção da competência revelar-se relativa. Contudo, nas ações em que figurar como réu, como nos autos, a competência evidencia-se absoluta, logo a ação deverá ser ajuizada no domicílio deste, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor(Lei 8.078/90) são aplicáveis às instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo e entendimento sumulado (Enunciado nº 297) do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui o entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, a compreensão da competência como absoluta deve ser assimilada à luz do interesse do consumidor. 3. Figurando como autor, o consumidor terá a opção de escolha quanto ao local de ajuizamento da ação, o que aponta na direção de a competência revelar-se relativa. Nas ações em que o consumidor figura como réu, a competência evidencia-se absoluta. 4. Residindo o réu na circunscrição judiciária de Taguatinga e tendo tramitado a ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira na circunscrição judiciária de Brasília, revela-se a incompetência absoluta do juízo, o que acarreta a nulidade do processo e a consequente cassação da sentença. 5. Apelação do réu conhecida e provida. Sentença cassada. Apelação do autor prejudicada. (TJ-DF – Apelação Cível: APC 20130111381277, julgado em 27/01/2016, Relator: Simone Lucindo) [grifei] Desta feita, com lastro no art. 64, §1º do CPC c/c art. 101, I, do CDC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e, via de consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de Costa Marques/RO. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância deverá ser manifesta via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 8 de novembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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