Monitória 7004552-28.2023.8.22.0022 - TJRO

Monitória 7004552-28.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004552-28.2023.8.22.0022. AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, EVELYN ALCANTARA DAMASCENO - PR129240, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 REU: ROGERIO DE SOUZA ANTONIO e outros (2) Advogado do(a) REU: PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

10/07/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/05/2026, 20:58

Mandado

15/04/2026, 07:09

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:38

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:19

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:02

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:43

Publicação

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:37

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004552-28.2023.8.22.0022. AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 REU: ROGERIO DE SOUZA ANTONIO e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - AR AUSENTE Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo devolvido com motivo "AUSENTE". Advertência: 1) Poderá a parte informar se tem interesse na repetição do AR (custas do art. 19 da Lei 3.896/2016) ou em remessa de Mandado (custas de Oficial). Sendo endereço do interior do Estado, poderá optar por Mandado com força de precatória (custas do art. 30 da Lei 3.896/2016). 2) Sendo endereço fora do Estado, deverá a parte informar se tem interesse na expedição de precatória. As custas deverão ser recolhidas na Comarca de distribuição da precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

18/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Processo: 7004552-28.2023.8.22.0022 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA REU: ROGERIO DE SOUZA ANTONIO e outros (2) JUSTIÇA GRATUITA ( ) SIM MANDADO DE CITAÇÃO (Monitória) CITAÇÃO DE: Nome: ROGERIO DE SOUZA ANTONIO Endereço: RODOVIA BR 429, KM 58, LINHA 18, SETOR RIO FUXICO, ZONA RURAL, COSTA MARQUES - RO, CEP 76937000 Nome: ODAIR ALVES DE DEUS Endereço: RODOVIA BR 429, LINHA 16, KM 06, ZONA RURAL, COSTA MARQUES - RO, CEP 76937000 Nome: SIMONE BRANDAO SILVA Endereço: RODOVIA BR 429, LINHA 16, KM 06, ZONA RURAL, COSTA MARQUES - RO, CEP 76937000 FINALIDADE: Proceda o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a CITAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificadas(s), pela presente ação, bem como para que PAGUE a importância referida no valor de R$66.346,39 (sessenta e seis mil, trezetos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). VALOR DA DÍVIDA: R$66.346,39 (sessenta e seis mil, trezetos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) atualizado até 08/11/2023. ADVERTÊNCIA: Não efetuado o pagamento e não oferecidos embargos no prazo legal, o mandado de citação se converterá em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC), para penhora e atos subsequentes inerentes à execução por quantia certa. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Costa Marques, 6 de dezembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7004552-28.2023.8.22.0022 CLASSE: Monitória AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A REU: ROGERIO DE SOUZA ANTONIO, ODAIR ALVES DE DEUS, SIMONE BRANDAO SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: ROGERIO DE SOUZA ANTONIO, ODAIR ALVES DE DEUS, SIMONE BRANDAO SILVA Costa Marques-RO, 4 de dezembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que houve o recolhimento de custas. 1. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 2. CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 2.1 Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 3. Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 4. Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 4.1. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 4.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 4.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 5. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, INTIME-SE o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 6. Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, CPC), devendo os autos virem conclusos para sentença. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A REU: ROGERIO DE SOUZA ANTONIO, ODAIR ALVES DE DEUS, SIMONE BRANDAO SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que houve o recolhimento de custas. 1. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 2. AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: ROGERIO DE SOUZA ANTONIO, ODAIR ALVES DE DEUS, SIMONE BRANDAO SILVA Costa Marques-RO, 4 de dezembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7004552-28.2023.8.22.0022 CLASSE: Monitória CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 2.1 Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 3. Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 4. Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 4.1. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 4.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 4.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 5. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, INTIME-SE o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 6. Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, CPC), devendo os autos virem conclusos para sentença. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: REU: ROGERIO DE SOUZA ANTONIO, CPF nº 68150237291, ODAIR ALVES DE DEUS, CPF nº 34971505253, SIMONE BRANDAO SILVA, CPF nº 75737094200 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004552-28.2023.8.22.0022 Classe: Monitória Assunto: Pagamento Valor da causa: R$ 66.346,39 (sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) Parte Trata-se de ação que versa sobre relação de consumo. Como é cediço, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA vem decidindo que nas ações derivadas de relação de consumo, quando o consumidor integrar o polo passivo, a competência do seu domicílio assume caráter absoluto. Além disso, noto que, o próprio Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 2º e 3º, tratou de conceituar consumidor e fornecedor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Na relação em litígio, resta evidente que a parte autora figura na relação de consumo no papel de fornecedor e a parte ré na figura do consumidor. Quando o consumidor figurar no polo ativo da demanda, este terá a opção de escolha quanto ao local de ajuizamento da ação, o que aponta na direção da competência revelar-se relativa. Contudo, nas ações em que figurar como réu, como nos autos, a competência evidencia-se absoluta, logo a ação deverá ser ajuizada no domicílio deste, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor(Lei 8.078/90) são aplicáveis às instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo e entendimento sumulado (Enunciado nº 297) do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui o entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, a compreensão da competência como absoluta deve ser assimilada à luz do interesse do consumidor. 3. Figurando como autor, o consumidor terá a opção de escolha quanto ao local de ajuizamento da ação, o que aponta na direção de a competência revelar-se relativa. Nas ações em que o consumidor figura como réu, a competência evidencia-se absoluta. 4. Residindo o réu na circunscrição judiciária de Taguatinga e tendo tramitado a ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira na circunscrição judiciária de Brasília, revela-se a incompetência absoluta do juízo, o que acarreta a nulidade do processo e a consequente cassação da sentença. 5. Apelação do réu conhecida e provida. Sentença cassada. Apelação do autor prejudicada. (TJ-DF – Apelação Cível: APC 20130111381277, julgado em 27/01/2016, Relator: Simone Lucindo) [grifei] Desta feita, com lastro no art. 64, §1º do CPC c/c art. 101, I, do CDC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e, via de consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de Costa Marques/RO. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância deverá ser manifesta via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 8 de novembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

09/11/2023, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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