Monitória 7004855-63.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7004855-63.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004855-63.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Requerente (s): BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): G. DA SILVA MORAES LTDA, CNPJ nº 25345145000155, MAMORE 2982, - DE 2614 A 3056 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA GABRIEL DA SILVA MORAES, CPF nº 04773305258, AVENIDA MAMORÉ 2982, - DE 2614 A 3056 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): REU SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Recebo a emenda. 1. Diante da prova escrita, expeça-se o competente mandado para pagamento do valor principal, acrescido de 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 701, do CPC. Sendo satisfeita a obrigação no prazo supracitado, ficará o réu isento do pagamento das custas (§1º, Art. 701, CPC). 2. No mesmo ato, intime-se o réu para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, alertando-o que tal oposição suspenderá a eficácia do mandado inicial (Art. 702, §4º, CPC). Nos referidos embargos a parte já deverá declinar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Dê-se ciência de que, não havendo cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º, CPC). Convertido, altere-se a classe/assunto para cumprimento de sentença, se o caso. O réu também poderá, nesse prazo, reconhecendo o crédito do requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado (5%), requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, §5º c.c. art. 916, CPC). O réu que opuser embargos de má-fé estará sujeito à condenação ao pagamento de multa de até 10% do valor atribuído à causa, em favor do autor (§11, art. 702, CPC). 3. O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios inicia-se da juntada os autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido. 4. Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. 5. Sendo apresentados embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis (art. 702, §5º, CPC), devendo declinar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, encaminhem-se os autos à conclusão, nos termos do art. 702, §5º do CPC. 6. Não apresentados embargos e constituído de pleno direito o título executivo judicial nos termos do artigo 701, §2º do CPC, intime-se o executado na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Caso efetue o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Em caso de inércia, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quinta-feira, 16 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de G. DA SILVA MORAES LTDA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA MORAES em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de G. DA SILVA MORAES LTDA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA MORAES em 08/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado SENTENÇA em 25/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(77)