Monitória 7004855-63.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7004855-63.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 00:16

Publicação

23/08/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004855-63.2023.8.22.0015. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 REU: G. DA SILVA MORAES LTDA e outros INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 08:57

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 11:49

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:18

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:12

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:12

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:12

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 00:43

Publicação

25/07/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004855-63.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) G. DA SILVA MORAES LTDA, CNPJ nº 25345145000155, MAMORE 2982, - DE 2614 A 3056 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA GABRIEL DA SILVA MORAES, CPF nº 04773305258, AVENIDA MAMORÉ 2982, - DE 2614 A 3056 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora. Inconformado, com a sentença que extinguiu o feito em razão do abandono da causa, aduziu que houve erro na diligência de citação, pois o oficial de justiça procurou o executado somente uma vez em sua residência, quando deveria ter ido 2 (duas), conforme prevê o art. 252 do CPC. Relatou, ainda que, não deve ser condenado ao pagamento de custas finais, pois não houve a satisfação da execução e nem prestação jurisdicional. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do NCPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridades ou eliminar contradições; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Os embargos são próprios e tempestivos, motivo pelo qual os conheço. No entanto, no caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que o embargante, inconformado, procura com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese. Sua pretensão, entretanto, é inadmissível. Explico. Validade da citação Na certidão (ID103851748 - Pág. 1) do oficial de justiça constou: (...) em cumprimento ao r. mandado, diligenciei, no dia 03/04/2024, 09:56 horas, no endereço constante do mandado e, lá estando, fui recebido pelo Sr. Gutemberg, atual possuidor do estabelecimento LAPINHA DISTRIBUIDORA, que me informou que arrendou o negócio há cinco meses, que o estabelecimento arrendado agora funciona sob a alcunha LAPINHA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ 52.128.198/0001-97, e que a pessoa jurídica informada no mandado pertence ao antigo possuidor do estabelecimento, sobre o qual o declarante não soube dar informações atualizadas. Dessa forma, DEIXEI DE CITAR GABRIEL DA SILVA MORAES e G DA SILVA MORAES LTDA. Pelo exposto, em que pese as diligências, não foi possível cumprir a ordem constante do Mandado. Era o que me cabia certificar. (...). O fundamento jurídico apontado para fundamentar as alegações dispõe: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Referido artigo trata do instituto da realização da citação por hora certa e, para que ocorra é necessário que o Oficial de Justiça realize ao menos duas diligências visando à citação e constate indícios de ocultação do citando, o que não é o caso dos autos. Considerando que na primeira diligência já se verificou que o executado não reside naquele local e, sem indícios de ocultação, não haveria razão para o retorno ao mesmo local. Importante ressaltar que após a juntada da certidão do oficial de justiça, a parte autora não se insurgiu a respeito e apenas pugnou pela pesquisa pelos sistemas judiciais, a fim de encontrar novo endereço (ID104504708 - Pág. 1). O comportamento do embargante é contraditório e beira a litigância de má-fé. Haja vista que deixou para exercer o direito somente no momento que melhor lhe convém (nulidade de algibeira). Nessa toada, entendo que houve fiel atendimento das formalidades previstas em lei e, por conseguinte, regular e válido o ato citatório. Das custas finais No caso, todas as custas processuais são devidas, o que corresponde a 3% do valor dado à peça inicial, consoante o art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016. É preciso que a parte autora se atente que as disposições dos incisos do supracitado art. 12, referem-se somente ao momento do recolhimento das custas processuais iniciais e finais, quando a peça vestibular é recebida e processada. Enfatizo, o fato gerador das custas é a distribuição da ação. A isenção ao pagamento de custas processuais finais é prevista apenas para as hipóteses elencadas no art. 8º, da Lei Estadual n. 3.896/2016. E dentre elas, não se encontra o caso de quando ocorre a extinção da causa pelo abandono. Com efeito, a parte deve providenciar o regular custeio do processo, pois propulsor de movimentação da máquina judiciária, cujo processamento demandou prestação de serviços por serventuários da Justiça, além do pronunciamento do próprio juízo. Logo, por mais que se examine a decisão, não se verifica a alegada contradição, obscuridade e omissão, principalmente porque os embargos de declaração não são a via adequada pra a revisão do julgado. Apenas excepcionalmente, em caso de erro manifesto, o que não é a hipótese dos autos. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na decisão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, nego provimento aos embargos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se nos termos da sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de julho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Documentos

Notificação

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004855-63.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) G. DA SILVA MORAES LTDA, CNPJ nº 25345145000155, MAMORE 2982, - DE 2614 A 3056 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA GABRIEL DA SILVA MORAES, CPF nº 04773305258, AVENIDA MAMORÉ 2982, - DE 2614 A 3056 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora. Inconformado, com a sentença que extinguiu o feito em razão do abandono da causa, aduziu que houve erro na diligência de citação, pois o oficial de justiça procurou o executado somente uma vez em sua residência, quando deveria ter ido 2 (duas), conforme prevê o art. 252 do CPC. Relatou, ainda que, não deve ser condenado ao pagamento de custas finais, pois não houve a satisfação da execução e nem prestação jurisdicional. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do NCPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridades ou eliminar contradições; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Os embargos são próprios e tempestivos, motivo pelo qual os conheço. No entanto, no caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que o embargante, inconformado, procura com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese. Sua pretensão, entretanto, é inadmissível. Explico. Validade da citação Na certidão (ID103851748 - Pág. 1) do oficial de justiça constou: (...) em cumprimento ao r. mandado, diligenciei, no dia 03/04/2024, 09:56 horas, no endereço constante do mandado e, lá estando, fui recebido pelo Sr. Gutemberg, atual possuidor do estabelecimento LAPINHA DISTRIBUIDORA, que me informou que arrendou o negócio há cinco meses, que o estabelecimento arrendado agora funciona sob a alcunha LAPINHA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ 52.128.198/0001-97, e que a pessoa jurídica informada no mandado pertence ao antigo possuidor do estabelecimento, sobre o qual o declarante não soube dar informações atualizadas. Dessa forma, DEIXEI DE CITAR GABRIEL DA SILVA MORAES e G DA SILVA MORAES LTDA. Pelo exposto, em que pese as diligências, não foi possível cumprir a ordem constante do Mandado. Era o que me cabia certificar. (...). O fundamento jurídico apontado para fundamentar as alegações dispõe: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Referido artigo trata do instituto da realização da citação por hora certa e, para que ocorra é necessário que o Oficial de Justiça realize ao menos duas diligências visando à citação e constate indícios de ocultação do citando, o que não é o caso dos autos. Considerando que na primeira diligência já se verificou que o executado não reside naquele local e, sem indícios de ocultação, não haveria razão para o retorno ao mesmo local. Importante ressaltar que após a juntada da certidão do oficial de justiça, a parte autora não se insurgiu a respeito e apenas pugnou pela pesquisa pelos sistemas judiciais, a fim de encontrar novo endereço (ID104504708 - Pág. 1). O comportamento do embargante é contraditório e beira a litigância de má-fé. Haja vista que deixou para exercer o direito somente no momento que melhor lhe convém (nulidade de algibeira). Nessa toada, entendo que houve fiel atendimento das formalidades previstas em lei e, por conseguinte, regular e válido o ato citatório. Das custas finais No caso, todas as custas processuais são devidas, o que corresponde a 3% do valor dado à peça inicial, consoante o art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016. É preciso que a parte autora se atente que as disposições dos incisos do supracitado art. 12, referem-se somente ao momento do recolhimento das custas processuais iniciais e finais, quando a peça vestibular é recebida e processada. Enfatizo, o fato gerador das custas é a distribuição da ação. A isenção ao pagamento de custas processuais finais é prevista apenas para as hipóteses elencadas no art. 8º, da Lei Estadual n. 3.896/2016. E dentre elas, não se encontra o caso de quando ocorre a extinção da causa pelo abandono. Com efeito, a parte deve providenciar o regular custeio do processo, pois propulsor de movimentação da máquina judiciária, cujo processamento demandou prestação de serviços por serventuários da Justiça, além do pronunciamento do próprio juízo. Logo, por mais que se examine a decisão, não se verifica a alegada contradição, obscuridade e omissão, principalmente porque os embargos de declaração não são a via adequada pra a revisão do julgado. Apenas excepcionalmente, em caso de erro manifesto, o que não é a hipótese dos autos. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na decisão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, nego provimento aos embargos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se nos termos da sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de julho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004855-63.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Requerente (s): BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): G. DA SILVA MORAES LTDA, CNPJ nº 25345145000155, MAMORE 2982, - DE 2614 A 3056 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA GABRIEL DA SILVA MORAES, CPF nº 04773305258, AVENIDA MAMORÉ 2982, - DE 2614 A 3056 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação monitória. O exequente foi intimado, inclusive pessoalmente, para informar o endereço atualizado do executado Gabriel Silva, mas se manteve silente. Não é demais lembrar que incumbe ao requerente promover a citação do executado e, não o fazendo, impõe-se a extinção do feito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 240, §2º do Código de Processo Civil. “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. - Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. - Constatado que a parte autora não logrou promover a citação do réu, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Ademais, a parte autora não se manifestou dentro do prazo, deixando de cumprir diligência que lhe competia, demonstrando desinteresse e abandono pela causa, haja vista que há mais de 30 (trinta) dias não movimenta o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Considerando que, nos termos do artigo 1º, §1º da Lei 3.896/2016, o fato gerador das custas ocorre no momento da propositura da ação, condeno a autora ao pagamento das custas finais. Intime-se para quitação. Inerte, proteste e inscreva em dívida ativa o débito, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências pertinentes, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 15 de julho de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004855-63.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Requerente (s): BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): G. DA SILVA MORAES LTDA, CNPJ nº 25345145000155, MAMORE 2982, - DE 2614 A 3056 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA GABRIEL DA SILVA MORAES, CPF nº 04773305258, AVENIDA MAMORÉ 2982, - DE 2614 A 3056 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): REU SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Recebo a emenda. 1. Diante da prova escrita, expeça-se o competente mandado para pagamento do valor principal, acrescido de 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 701, do CPC. Sendo satisfeita a obrigação no prazo supracitado, ficará o réu isento do pagamento das custas (§1º, Art. 701, CPC). 2. No mesmo ato, intime-se o réu para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, alertando-o que tal oposição suspenderá a eficácia do mandado inicial (Art. 702, §4º, CPC). Nos referidos embargos a parte já deverá declinar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Dê-se ciência de que, não havendo cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º, CPC). Convertido, altere-se a classe/assunto para cumprimento de sentença, se o caso. O réu também poderá, nesse prazo, reconhecendo o crédito do requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado (5%), requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, §5º c.c. art. 916, CPC). O réu que opuser embargos de má-fé estará sujeito à condenação ao pagamento de multa de até 10% do valor atribuído à causa, em favor do autor (§11, art. 702, CPC). 3. O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios inicia-se da juntada os autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido. 4. Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. 5. Sendo apresentados embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis (art. 702, §5º, CPC), devendo declinar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, encaminhem-se os autos à conclusão, nos termos do art. 702, §5º do CPC. 6. Não apresentados embargos e constituído de pleno direito o título executivo judicial nos termos do artigo 701, §2º do CPC, intime-se o executado na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Caso efetue o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Em caso de inércia, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quinta-feira, 16 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

17/11/2023, 00:00

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