Procedimento Comum Cível 7005115-25.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005115-25.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOACY JOAO TECCHIO ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, OAB nº RO9947 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005115-25.2023.8.22.0021 Intime-se a parte autora, via DJE, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de juntar comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias) em seu nome, que poderá ser uma conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito ou correspondência bancária. Salienta-se que, em se tratando de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá ser anexada declaração do titular do comprovante com firma reconhecida em cartório, com declaração expressa de que parte autora reside no referido endereço. A declaração será dispensada para os casos em que o titular do comprovante de residência for cônjuge ou responsável pela parte autora menor, hipóteses em que a apresentação da certidão de nascimento, casamento ou termo de guarda, acompanhada do comprovante será suficiente para comprovação da residência. Consigno, ainda, que não será considerado por este juízo como comprovante de endereço, os seguintes documentos: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. No mais, ressalta-se que, no que pese a parte autora dar como valor da causa a importância de R$17.160,00 (dezessete mil cento e sessenta reais), verifica-se que este não condiz com o real valor da demanda, uma vez que devem ser calculadas as parcelas vencidas (desde o requerimento administrativo para a aposentadoria) e vincendas. Por este motivo, conforme prevê o art. 292, §3º, do CPC, determino que seja retificado o valor da causa, de forma que passe a constar o valor de R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Cumpra-se. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se o valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, passando a constar o valor de R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOACY JOAO TECCHIO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado SENTENÇA em 02/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução realizada para 25/09/2024 09:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

Juntada de Petição de outras peças

Audiência Instrução designada para 25/09/2024 09:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

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