Monitória 7018435-42.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7018435-42.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7018435-42.2022.8.22.0001. AUTOR: JULIO CEZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS, OAB nº SP465269, JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO, OAB nº SP468209, RAYAN SANCHES ALBANO, OAB nº SP423290, PAULO VITOR GUERRA GONCALVES, OAB nº SP290322 Polo Passivo: TENCEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS DO REU: FLAVIO MONTEIRO ALVARES, OAB nº GO31861, JOAO PAULO PROTASIO MUSSE, OAB nº GO38639, FLAVIO CORREA TIBURCIO, OAB nº DF42484, VINICIUS NAVES RABELO, OAB nº GO55526 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: W BERTOLO INDUSTRIA DE ESCADAS LTDA ADVOGADOS DO Vistos, etc. A parte requerida encontra-se em processo de recuperação judicial no âmbito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, conforme processo n.º 5248381-42.2022.8.09.0011. Em despacho anterior este juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), conforme id. 89424514. A parte requerente, contudo, veio aos autos pedir ''renovação'' do prazo de suspensão por mais 90 (noventa) dias. Eis o resumo. Decido. O prazo de suspensão dos autos ainda está em vigor, razão pela qual não há que se falar em renovação. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da tramitação de ações e execuções movidas em face da sociedade empresária devedora são contados em dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Nesse sentido foi o entendimento da Terceira Turma Cível do e. TJDFT: “É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 2. Os artigos 6º e 52, inc. III, da Lei nº 11.101/2005 dispõem a respeito da suspensão de todas as demandas e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive aquelas propostas em face dos credores particulares do sócio solidário. 3. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da tramitação de ações e execuções movidas em face da sociedade empresária devedora deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. (grifamos). Acórdão 1076534, 07146712520178070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 2/3/2018. Assim esclarecido, conforme lançado na aba expediente, o prazo de suspensão terá vigência até o dia 08/02/2024. Diante do exposto, trata-se de pedido impróprio, posto que os autos já estão com prazo de suspensão vigente, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o prazo de suspensão já deferido nos autos (id. 89424514), com vigência até 08/02/2024. À CPE: Decorrido o prazo de suspensão, adotar as seguintes medidas: INTIMAR a requerida para, em 05 (cinco) dias, informar se houve atualização no bojo da recuperação judicial n.º 5248381-42.2022.8.09.0011. Sobrevindo manifestação da requerida, INTIME-SE a requerente para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, volvam os autos conclusos para caixa ''DESPACHO''. Porto Velho/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TENCEL ENGENHARIA LTDA em 18/07/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de W BERTOLO INDUSTRIA DE ESCADAS LTDA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TENCEL ENGENHARIA LTDA em 24/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

Publicado SENTENÇA em 31/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de FLAVIO MONTEIRO ALVARES em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO CORREA TIBURCIO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO PROTASIO MUSSE em 19/02/2024 23:59.

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