Cumprimento de sentença 0033806-18.2006.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 0033806-18.2006.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL PEROBA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: IDENIRIA FELBERK DE ALMEIDA, OAB nº RO1213 REQUERIDO: ALMEIDA & COELHO MOTOCENTER LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERIDO: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0033806-18.2006.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Cumprimento de sentença - Alienação Valor da causa: R$ 1.640,89 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MANOEL PEROBA DOS SANTOS em desfavor de ALMEIDA & COELHO MOTOCENTER LTDA – ME e ALCINO PEREIRA, para o fim de obter a quantia de R$ 1.893,66, oriunda da decisão que julgou parcialmente procedente a demanda. Intimação por precatória negativa (ID n. 98294890 - Pág. 56). Nova tentativa de intimação sem êxito (ID n. 98294890 - Pág. 67). Marcha processual suspensa por 60 dias (ID n. 98294890 - Pág. 72). Deferida a citação/intimação por edital (ID n. m. 98294890 - Pág. 76). Informada a inexistência de veículos em nome da parte executada (ID n. 98294890 - Pág. 94). Comparecimento espontâneo da empresa executada (ID n. 98294890 - Pág. 104). Inexistência de reses junto ao IDARON (ID n. 98294890 - Pág. 109), imóveis no CRI local (ID n. 98294890 - Pág. 111) ou lote rural (ID n. 98294890 - Pág. 115). Desconsideração da personalidade jurídica decretada no ID n. 98294890 - Pág. 123, com inclusão de ALCINO PEREIRA no polo passivo e deferida penhora de imóvel. Penhora de imóvel efetuada no ID n. 98294890 - Pág. 136. Audiência para tentativa de conciliação restou infrutífera (ID n. 98294897 - Pág. 3). Impugnação apresentada por ALCINO PEREIRA (ID n. 98294897 - Pág. 19 a 27). Manifestação do exequente (ID n. 98294897 - Pág. 29 a 30). Impugnação afastada no ID n. 98294897 - Pág. 36. Deferido a realização de hasta pública no juízo deprecado (ID n. 98294897 - Pág. 41). Informada a interposição de embargos à arrematação (ID n. 98294897 - Pág. 5). Solicitação de informações pelo exequente (ID n. 98294897 - Pág. 96). Arrematação efetuada nos autos n. 0010469-33.2011.822.0002 (ID n. 98294897 - Pág. 108). Mandado de intimação negativo (ID n. 98294897 - Pág. 113). Sobrestamento dos atos processuais por 90 dias (ID n. 98294897 - Pág. 117) Determinado o arquivamento dos autos diante da desconstituição da penhora nos autos n. 0010469-33.2011.8.22.0005 (ID n. 98294897 - Pág. 120). Processo arquivado em 18/12/15 (ID n. 98294897 - Pág. 150). Migração para o PJE (ID n. 98379575 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando o lapso temporal transcorrido da data do arquivamento, vislumbro a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. Desta feita, com fulcro no parágrafo único do art. 487 do CPC, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Com ou sem manifestações, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 10 de novembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MANOEL PEROBA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL PEROBA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANOEL PEROBA DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)