Cumprimento de sentença 0033806-18.2006.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 0033806-18.2006.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2024, 11:27

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 10:26

Publicação

20/03/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: MANOEL PEROBA DOS SANTOS Advogado(a): ADVOGADO DO REQUERENTE: IDENIRIA FELBERK DE ALMEIDA, OAB nº RO1213 Requerido(a): REQUERIDO: ALMEIDA & COELHO MOTOCENTER LTDA - ME Advogado(a): ADVOGADO DO REQUERIDO: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093 DECISÃO -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 0033806-18.2006.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Alienação- Cumprimento de sentença- 24/05/2006 Valor da causa: R$ 1.640,89 *Chave: @#$@ Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MANOEL PEROBA DOS SANTOS em desfavor de ALMEIDA & COELHO MOTOCENTER LTDA – ME e ALCINO PEREIRA, para o fim de obter a quantia de R$ 1.893,66, oriunda da decisão que julgou parcialmente procedente a demanda. Intimação por precatória negativa (ID n. 98294890 - Pág. 56). Nova tentativa de intimação sem êxito (ID n. 98294890 - Pág. 67). Marcha processual suspensa por 60 dias (ID n. 98294890 - Pág. 72). Deferida a citação/intimação por edital (ID n. m. 98294890 - Pág. 76). Informada a inexistência de veículos em nome da parte executada (ID n. 98294890 - Pág. 94). Comparecimento espontâneo da empresa executada (ID n. 98294890 - Pág. 104). Inexistência de reses junto ao IDARON (ID n. 98294890 - Pág. 109), imóveis no CRI local (ID n. 98294890 - Pág. 111) ou lote rural (ID n. 98294890 - Pág. 115). Desconsideração da personalidade jurídica decretada no ID n. 98294890 - Pág. 123, com inclusão de ALCINO PEREIRA no polo passivo e deferida penhora de imóvel. Penhora de imóvel efetuada no ID n. 98294890 - Pág. 136. Audiência para tentativa de conciliação restou infrutífera (ID n. 98294897 - Pág. 3). Impugnação apresentada por ALCINO PEREIRA (ID n. 98294897 - Pág. 19 a 27). Manifestação do exequente (ID n. 98294897 - Pág. 29 a 30). Impugnação afastada no ID n. 98294897 - Pág. 36. Deferido a realização de hasta pública no juízo deprecado (ID n. 98294897 - Pág. 41). Informada a interposição de embargos à arrematação (ID n. 98294897 - Pág. 5). Solicitação de informações pelo exequente (ID n. 98294897 - Pág. 96). Arrematação efetuada nos autos n. 0010469-33.2011.822.0002 (ID n. 98294897 - Pág. 108). Mandado de intimação negativo (ID n. 98294897 - Pág. 113). Sobrestamento dos atos processuais por 90 dias (ID n. 98294897 - Pág. 117) Determinado o arquivamento dos autos diante da desconstituição da penhora nos autos n. 0010469-33.2011.8.22.0005 (ID n. 98294897 - Pág. 120). Processo arquivado em 18/12/15 (ID n. 98294897 - Pág. 150). Migração para o PJE (ID n. 98379575 - Pág. 1). Determinada intimação do exequente para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição (ID n. 98453651). Requerida a baixa de restrição sobre imóvel por terceiro interessado (ID n. 98605950). Processo extinto com reconhecimento de prescrição (ID n. 99934654). Juntada de ofício do CRI de Ariquemes (ID n. 100290427). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A máquina judiciária deve ser acionada apenas na hipótese de resistência na via administrativa, devidamente comprovada. Ademais, considerando o teor das informações de ID n. 100290427 e que se trata de interesse da parte, se nada pendente, arquive-se. Ji-Paraná, 19 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 12:54

Outras Decisões

19/03/2024, 12:54

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 14:53

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 00:03

Publicação

22/02/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0033806-18.2006.8.22.0005. REQUERENTE: MANOEL PEROBA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: IDENIRIA FELBERK DE ALMEIDA - RO1213 REQUERIDO: ALMEIDA & COELHO MOTOCENTER LTDA - ME Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA - RO2093 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da certidão de id 100290427. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 09:11

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:28

Documento (Certidão)

09/01/2024, 07:45

Documentos

Decisão

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL PEROBA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: IDENIRIA FELBERK DE ALMEIDA, OAB nº RO1213 REQUERIDO: ALMEIDA & COELHO MOTOCENTER LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERIDO: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual de audiências: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 0033806-18.2006.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Cumprimento de sentença - Alienação Valor da causa: R$ 1.640,89 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MANOEL PEROBA DOS SANTOS em desfavor de ALMEIDA & COELHO MOTOCENTER LTDA – ME e ALCINO PEREIRA, para o fim de obter a quantia de R$ 1.893,66, oriunda da decisão que julgou parcialmente procedente a demanda. Intimação por precatória negativa (ID n. 98294890 - Pág. 56). Nova tentativa de intimação sem êxito (ID n. 98294890 - Pág. 67). Marcha processual suspensa por 60 dias (ID n. 98294890 - Pág. 72). Deferida a citação/intimação por edital (ID n. m. 98294890 - Pág. 76). Informada a inexistência de veículos em nome da parte executada (ID n. 98294890 - Pág. 94). Comparecimento espontâneo da empresa executada (ID n. 98294890 - Pág. 104). Inexistência de reses junto ao IDARON (ID n. 98294890 - Pág. 109), imóveis no CRI local (ID n. 98294890 - Pág. 111) ou lote rural (ID n. 98294890 - Pág. 115). Desconsideração da personalidade jurídica decretada no ID n. 98294890 - Pág. 123, com inclusão de ALCINO PEREIRA no polo passivo e deferida penhora de imóvel. Penhora de imóvel efetuada no ID n. 98294890 - Pág. 136. Audiência para tentativa de conciliação restou infrutífera (ID n. 98294897 - Pág. 3). Impugnação apresentada por ALCINO PEREIRA (ID n. 98294897 - Pág. 19 a 27). Manifestação do exequente (ID n. 98294897 - Pág. 29 a 30). Impugnação afastada no ID n. 98294897 - Pág. 36. Deferido a realização de hasta pública no juízo deprecado (ID n. 98294897 - Pág. 41). Informada a interposição de embargos à arrematação (ID n. 98294897 - Pág. 5). Solicitação de informações pelo exequente (ID n. 98294897 - Pág. 96). Arrematação efetuada nos autos n. 0010469-33.2011.822.0002 (ID n. 98294897 - Pág. 108). Mandado de intimação negativo (ID n. 98294897 - Pág. 113). Sobrestamento dos atos processuais por 90 dias (ID n. 98294897 - Pág. 117) Determinado o arquivamento dos autos diante da desconstituição da penhora nos autos n. 0010469-33.2011.8.22.0005 (ID n. 98294897 - Pág. 120). Processo arquivado em 18/12/15 (ID n. 98294897 - Pág. 150). Migração para o PJE (ID n. 98379575 - Pág. 1). Determinada intimação do exequente para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição (ID n. 98453651). Requerida a baixa de restrição sobre imóvel por terceiro interessado (ID n. 98605950). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado na Carta Magna brasileira, nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O Código de Processo Civil, por sua vez, com redação dada pela Lei nº 14.195/21, estabelece em seu § 4º do art. 921 do CPC que: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso em apreço, observo que o cumprimento da sentença teve início em outubro de 2006 e, mesmo com o transcurso de dezessete anos, não foram localizados bens passíveis de penhora e a única constrição realizada foi revertida pela decisão proferida nos embargos de n. 0010469-33.2011.8.22.0005. Ademais, o processo foi arquivado em 18/12/15 (ID n. 98294897 - Pág. 150) e, ao ser intimado para alegar alguma causa impeditiva/suspensiva, o exequente quedou inerte, pelo que ocorrência da prescrição deve ser declarada, diante da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas. Nesse sentido, trago a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A fluência de prazo superior a 5 anos de diligências infrutíferas, corroborada pela não localização nem do executado ou de seus bens, acarreta a prescrição intercorrente. 2. Recurso conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0011605-79.2013.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 25/11/2021) e; AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PRECEDENTE STJ. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em satisfazer a execução não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Assim, transcorrido o prazo quinquenal sem promoção de ato visando à satisfação do crédito ou a localização de bens, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0022490-66.2001.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/10/2021). Esse entendimento busca, não somente dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo, mas também almeja evitar a eternização dos atos, como bem enaltece a doutrina: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/). Em igual cognição, trago o seguinte raciocínio do TJ/RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O ordenamento processual civil impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. A simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo juízo, como o Bacenjud, Renajud, Infojud e até mesmo o protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, que impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Do contrário, eternizar-se-ia o litígio sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. (TJ-RO - AI: 08030611720188220000 RO 0803061-17.2018.822.0000, Data de Julgamento: 04/04/2019). Em relação aos ônus de sucumbência, considerando que a parte executada foi responsável pelo ajuizamento do feito executivo – ao inadimplir sua obrigação – não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em desfavor do exequente, com supedâneo no raciocínio TJ/RO: APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, quem deu causa à instauração da lide deve arcar com os ônus sucumbenciais. A prescrição intercorrente não elide o princípio da causalidade, tampouco atrai a sucumbência para o exequente. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002748-23.2013.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/03/2023 e; APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar pelo não-cumprimento de sua obrigação (TJ-RO - AC: 01098949120068220007 RO 0109894-91.2006.822.0007, Data de Julgamento: 22/07/2020). Por fim, considerando a desconstituição da penhora nos autos n. 0010469-33.2011.8.22.0005, defiro o pedido de ID n. 98605950. Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão com fundamento no artigo § 4º do art. 921 do CPC e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito na forma do 487, inciso II do mesmo Códice. Oficie-se ao CRI de Ariquemes, a fim de promover a baixa da restrição averbada à margem da matrícula de nº 11.666 (averbação R-3-11.666) e referente aos autos n. 0033806-18.2006.8.22.0005. A presente decisão poderá valer de expediente. Determino a liberação imediata das constrições realizadas nos autos, expedindo-se o necessário. Sem custas por força do art. 921, § 5º do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Nada pendente, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 14 de dezembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito *Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, XIV; CPC, art. 152, VI e DGJ, art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe e/ou do DEJEN-CNJ, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento TJRO-CGJ n. 26/2017 - DJe n. 234, 20/12/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem efeito meramente informativo.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL PEROBA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: IDENIRIA FELBERK DE ALMEIDA, OAB nº RO1213 REQUERIDO: ALMEIDA & COELHO MOTOCENTER LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERIDO: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0033806-18.2006.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Cumprimento de sentença - Alienação Valor da causa: R$ 1.640,89 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MANOEL PEROBA DOS SANTOS em desfavor de ALMEIDA & COELHO MOTOCENTER LTDA – ME e ALCINO PEREIRA, para o fim de obter a quantia de R$ 1.893,66, oriunda da decisão que julgou parcialmente procedente a demanda. Intimação por precatória negativa (ID n. 98294890 - Pág. 56). Nova tentativa de intimação sem êxito (ID n. 98294890 - Pág. 67). Marcha processual suspensa por 60 dias (ID n. 98294890 - Pág. 72). Deferida a citação/intimação por edital (ID n. m. 98294890 - Pág. 76). Informada a inexistência de veículos em nome da parte executada (ID n. 98294890 - Pág. 94). Comparecimento espontâneo da empresa executada (ID n. 98294890 - Pág. 104). Inexistência de reses junto ao IDARON (ID n. 98294890 - Pág. 109), imóveis no CRI local (ID n. 98294890 - Pág. 111) ou lote rural (ID n. 98294890 - Pág. 115). Desconsideração da personalidade jurídica decretada no ID n. 98294890 - Pág. 123, com inclusão de ALCINO PEREIRA no polo passivo e deferida penhora de imóvel. Penhora de imóvel efetuada no ID n. 98294890 - Pág. 136. Audiência para tentativa de conciliação restou infrutífera (ID n. 98294897 - Pág. 3). Impugnação apresentada por ALCINO PEREIRA (ID n. 98294897 - Pág. 19 a 27). Manifestação do exequente (ID n. 98294897 - Pág. 29 a 30). Impugnação afastada no ID n. 98294897 - Pág. 36. Deferido a realização de hasta pública no juízo deprecado (ID n. 98294897 - Pág. 41). Informada a interposição de embargos à arrematação (ID n. 98294897 - Pág. 5). Solicitação de informações pelo exequente (ID n. 98294897 - Pág. 96). Arrematação efetuada nos autos n. 0010469-33.2011.822.0002 (ID n. 98294897 - Pág. 108). Mandado de intimação negativo (ID n. 98294897 - Pág. 113). Sobrestamento dos atos processuais por 90 dias (ID n. 98294897 - Pág. 117) Determinado o arquivamento dos autos diante da desconstituição da penhora nos autos n. 0010469-33.2011.8.22.0005 (ID n. 98294897 - Pág. 120). Processo arquivado em 18/12/15 (ID n. 98294897 - Pág. 150). Migração para o PJE (ID n. 98379575 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando o lapso temporal transcorrido da data do arquivamento, vislumbro a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. Desta feita, com fulcro no parágrafo único do art. 487 do CPC, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Com ou sem manifestações, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 10 de novembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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