Cumprimento de sentença 7000355-33.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000355-33.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000355-33.2023.8.22.0021. REQUERENTE: ELTON BRITO ANDRADE ADVOGADO DO REQUERENTE: LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA, OAB nº RO11411 REQUERIDO: 2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO DO REQUERIDO: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS, OAB nº DF12002 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. REQUERENTE: ELTON BRITO ANDRADE, CPF nº 04666312277, AVENIDA MONTE NEGRO 1033 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: 2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ nº 06167186000154, RUA AUGUSTA 2840, - DE 2440 AO FIM - LADO PAR CERQUEIRA CÉSAR - 01412-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Trata-se de ação de compensação por danos morais proposta por ELTON BRITO ANDRADE em desfavor de PAYGO ADMINISTRADORA MEIOS PAGAMENTOS LTDA, já qualificados na inicial. A parte autora afirma que contratou a utilização de máquina de cartão de crédito com o réu e decorrido algum tempo cancelou a contratação, azo em que a parte requerida se comprometeu a providenciar a retirada da máquina, mas que no entanto, não providenciou e negativou o autor no valor de R$ 34,90. O autor narra que efetuou o pagamento do débito em 06/01/2023 e que decorridos 25 dias após o pagamento o réu ainda não havia providenciado a baixa da restrição. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a retirada do registro negativo no SPC/SERASA e, no mérito, a condenação do réu no pagamento de compensação financeira pelos danos morais que alega ter sofrido, tendo atribuído o valor de R$8.000,00. A tutela de urgência foi concedida no ID 86381199, tendo sido determinado que "a Requerida retire os dados da parte Requerente dos cadastros restritivos de crédito SPC/SERASA, referente a suposta dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento de quaisquer das ordens". A requerida apresentou pedido de reconsideração no ID 87331788, requerendo a revisão do valor fixado a título de multa diária e a concessão de prazo não inferior a 30 dias para o cumprimento da liminar. Anexou petição informando o cumprimento da liminar no ID 87456949, tendo sido efetivada em 13/02/2023. A contestação foi apresentada no ID 88628080, em que o réu arguiu a incompetência territorial, posto que o contrato celebrado entre as partes previa a eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP; que a relação havida entre as partes seria de insumo e não de consumo, posto que dada para facilitar os recebimentos do autor em sua atividade comercial. No mérito, alegou que a negativação constituiu em exercício regular de direito, aduzindo que o autor encontrava-se em débito, tendo formulado acordo a ser quitado em 8 parcelas de R$34,90, e que retirada a negativação, não houve o pagamento das parcelas subsequentes. Insurgiu-se contra o valor pleiteado a título de compensação por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de audiência de conciliação, não houve acordo e a parte autora apresentou réplica à contestação. É a síntese do necessário. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, a prova documental produzida suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte requerida alegou a incompetência territorial deste juízo, aduzindo que as partes teriam celebrado contrato com eleição de foro fixado em outra Comarca. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas alegações. Entretanto, ainda que o réu comprovasse a celebração da referida cláusula contratual, entendo que tal não se aplica, considerando que o Código de Defesa do Consumidor previu no art. 101, I, a possibilidade de que o consumidor promova o ajuizamento de ação no foro de seu domicílio. Conforme iterativa jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça, o conceito de destinatário final do art. 2º da Lei n.º 8.078/90 sofreu evolução, mostrando-se inadmissível a interpretação finalista pura. Assim, a despeito da parte autora não se configurar como destinatária final do produto, porquanto utilizava dos serviços fornecidos pela ré na sua cadeia produtiva, de possibilitar pagamentos pelos clientes por meio de cartão de crédito, tenho que se aplica a teoria finalista mitigada, encampada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte autora possui vulnerabilidade técnica diante da prestadora de serviços, seja em razão do desproporcional poder econômico seja em razão da hipossuficiência fática e probatória. Nesse viés, evidente que a parte autora se qualifica como consumidora em conformidade com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. E, apesar da utilização do produto para incremento de sua atividade, não se permite desqualificá-la como destinatária final do produto. Ora, a relação jurídica qualificada por ser “de consumo” não se caracteriza unicamente pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do C. STJ vem reconhecendo a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São, portanto, equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE RASTREAMENTO E COMUNICAÇÃO DE DADOS. FALHA. ROUBO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 2. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGAÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola os arts. 165 e 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem mitigado a teoria finalista para aplicar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, apesar de não ser tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 601234 DF 2014/0264397-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2015) – Sem grifos no original No mesmo sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Reparação civil. Máquina cartão de crédito. CDC. Aplicação. Falha na prestação do serviço. Restituição do valor não repassado ao lojista. Lucros cessantes. Dano moral. O empresário que tenha por atividade a venda de mercadorias, deve ser considerado destinatário final do serviço, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando utiliza os serviços das operadoras de cartão de crédito e débito, pois esta atividade não integra, diretamente, o produto objeto de sua empresa. Precedentes STJ. Havendo prova de que a administradora da máquina de cartão de crédito deixou de repassar valores para a conta corrente da lojista deve ser mantida a condenação em restituição. (…) (Apelação, Processo nº 0003607-78.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 12/11/2015). Sem grifos no original Por essa razão, tenho que a questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, vez que a empresa demandada é efetiva prestadora de serviço e, como tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas ações. Dessa forma, rejeito a preliminar. Não havendo questões processuais pendentes e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. MÉRITO Versam os presentes autos sobre pedido de compensação financeira por danos morais. A relação jurídica havida entre as partes é incontroversa. Inicialmente, é necessário esclarecer que os bancos ou instituições financeiras e de pagamento são considerados prestadores de serviços de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. Assim, uma vez que a relação existente entre as partes é de consumo, está amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente aos autos, vejo que o pedido da parte autora se fundamentou na existência de um contrato celebrado entre as partes e de um acordo, que alega estar adimplido e que o réu o teria negativado perante cadastro de consumidores, mesmo não havendo parcelas inadimplidas. O réu afirmou inadimplência, mas não evidenciou qual parcela estaria em aberto. Evidenciou, entretanto, que houve mora na devolução da máquina de recebimento de pagamentos por meio de cartão de crédito, fato confirmado pelo autor. Assim, regular a negativação ocorrida. Entretanto, fora discutido na ação, o fato do adimplemento da parcela e a retirada da negativação somente após a propositura da ação. A esse respeito, o réu comprovou que a baixa da negativação somente ocorrera no dia 13/02/2023, mais de 30 dias após o pagamento, sendo evidente a irregularidade da manutenção do registro desabonador após o regular pagamento do débito. Nesse diapasão, com a quitação do débito exigido pela requerida a manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) se deu de forma abusiva, o que merece reparação civil, pois o credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. Nesse sentido é a Súmula n. 548 do STJ: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." Aponte-se que o dano causado pela conduta da parte requerida é in re ipsa, ou seja, presumido, ante o inequívoco constrangimento e chateação que a restrição gera por si só, vez que inviabiliza movimentação financeira, abertura de cadastros, consecução de financiamentos dentre outros. Restou portanto, evidenciada a responsabilidade pela ré em relação ao evento danoso. Nessa conjuntura, devida se mostra a indenização por danos morais, pois é evidente que a permanência injustificada do nome da parte autora no SERASA e PROTESTO do título, ofendeu a sua integridade moral, atingindo-a internamente no seu sentimento de dignidade. Tanto a inclusão quanto a permanência indevida do nome da devedora nos cadastros dos inadimplentes enseja dor moral, que afigura-se como in re ipsa. Destarte, sobre a prova do dano, o entendimento atual pacificou-se no sentido de ser o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, mesmo que fictamente, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum. Nesse diapasão: Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Tarifa de água. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Fixação. Declara-se inexigível o débito quando não há comprovação de que os serviços prestados pela concessionária foram solicitados pelo usuário, a fim de configurar a existência de uma relação contratual. Ficando demonstrado que a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes foi indevida, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos precedentes da Corte. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009634-71.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/03/2023) Sem grifos no original. Desta feita, no que se refere ao valor da indenização, a indenização por dano moral não tem, consoante a doutrina, caráter unicamente indenizatório, de molde a que se estabeleça exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, mormente porque é certo que a dor íntima não tem preço, não devendo, também, constituir fator de enriquecimento do ofendido. O que se busca, nessas hipóteses, é amenizar as consequências do mal infligido à vítima com uma compensação pecuniária, objetivando minorar o sofrimento causado, com a qual, por outro lado, se adverte ao ofensor que sua conduta não pode ser aceita, devendo o julgador, por conseguinte, conduzir-se com cautela e moderação. Assim, o quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio do magistrado, observadas a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido da vítima. Com este norte, e tendo em conta os elementos contidos nos autos, fixo o indenização no valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida no pagamento em favor do Autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação financeira por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do Código Civil). CONFIRMO a decisão que concedeu a antecipação de tutela ID 86381199, tornando-a definitiva. Sem custas e honorários nesta fase processual. Sentença publicada e registrada pelo PJe. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sábado, 11 de novembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de 2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de 2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 05/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de 2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 29/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(43)