Execução de Título Extrajudicial 7002217-80.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002217-80.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002217-80.2020.8.22.0009. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A APELADOS: VALDETE BARROS SILVA, CPF nº 03847962817, ANTONIO DA SILVA, CPF nº 33130752900 ADVOGADO DOS APELADOS: ANDERSON LUIS DEBONI, OAB nº RO13347A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Retire-se de pauta. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A., no qual pretende a reforma da decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO, que nos autos da ação de execução ajuizada em face de Valdete Barros SIlva e Antonio da Silva, declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação à executada Valdete Barros Silva e o prosseguimento da ação em relação ao executado Antonio da Silva, nos seguintes termos: [...] 1. Portanto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com relação à executada VALDETE BARROS DA SILVA, nos termos do art. 485, VI do CPC.1.1 DETERMINO a devolução dos valores que se encontram depositados em conta judicial vinculada a este processo, bem como o levantamento do bloqueio das contas da executada supracitada.2. Com relação ao executado ANTONIO, em cumprimento à liminar concedida por meio do agravo de instrumento ID 92473904 e levando em consideração que não foi atribuído efeito suspensivo ao referido recurso, DETERMINO a expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para promover os descontos mensais, no limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos referentes ao benefício de aposentadoria por idade nº 156.105.036-6, vinculado a Antônio da Silva - CPF nº 331.307.529-00, até atingir o limite do débito perquirido nos autos, mediante depósito sucessivo e mensal em conta judicial vinculada a estes autos, salvo a sua impossibilidade, o que deverá ser justificado nos autos.2.1. A expedição de ofício ao INSS fica condicionada à apresentação do valor atualizado do débito pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Cientifique-se, no ofício, que a autarquia pagadora deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. Ainda, deverá o órgão pagador informar nos autos a quantidade de depósitos a serem realizados até a satisfação do débito.2.3 Serve a Decisão ID 91563272 como informações ao juízo.3. Cumpridas todas as diligências, intime-se o exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Somente então, tornem os autos conclusos.Pratique-se o necessário.SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Em suas razões recursais (ID. 21337021), defende que em razão da notícia de falecimento da executada Valdete Barros Silva, é necessário indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não se comprove o ajuizamento de ação de inventário ou a existência de inventariante devidamente compromissado e não declarar a extinção da ação em face desta. No mérito, requer a reforma da decisão para que esta seja anulada, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução. Contrarrazões (ID. 21337028), pelo improvimento do apelo. É o relatório, decido. O recurso não merece ser conhecido, explico. O conhecimento do recurso exige a comprovação dos pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) e dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse de recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Cumpre destacar que é pressuposto para o conhecimento do recurso que ele seja adequado e próprio para impugnar a decisão que se pretende reformar. In casu, a decisão apelada julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil com relação à executada Valdete Barros da Silva e determinou o prosseguimento do feito em relação ao executado Antônio da Silva. Nos termos do art. 354 do CPC, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Ocorre que, em seu parágrafo único prevê tal dispositivo que "A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento." Nesse contexto, constata-se que o recurso em questão é inadmissível. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇAO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - Nosso ordenamento jurídico traz um recurso próprio para cada espécie de decisão, dizendo-se que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponda à previsão legal para cada espécie de decisão impugnada - Nos termos do art. 354 do CPC, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença - O parágrafo único do art. 354 do CPC, prevê que "A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento." - Tendo a parte interposto apelação, recurso impróprio, o não conhecimento deste recurso é medida que se impõe, por ser manifestamente inadmissível. (TJ-MG - AC: 10000221783947001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/12/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DIZ RESPEITO APENAS A PARCELA DO PROCESSO - ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento, e não por recurso de apelação. Inteligência do artigo 354, parágrafo único, do CPC. Não se há de falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal porquanto, consoante assente orientação jurisprudencial, a interposição de recurso de apelação contra decisão que julga apenas parcela do processo constitui "erro grosseiro", considerada a expressa previsão legal. (TJ-MG - AGT: 26688840620118130024, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 03/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2023) Apelação – Locação de imóvel não residencial – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reconvenção – Extinção da reconvenção, sem resolução do mérito – Prosseguimento do processo em relação à demanda principal – Decisão que não pôs fim à fase de conhecimento do processo – Decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento ( CPC, art. 354, parágrafo único)– Não conhecimento da apelação – Erro grosseiro. A decisão, de mérito ou terminativa, que não abranger todas as pretensões deduzidas pelas partes deverá ser impugnada por meio de agravo de instrumento e não por apelação, pois o processo deverá prosseguir, em Primeira Instância, em relação às pretensões não solucionadas no ato que julgar apenas parte dos pedidos. A propósito, dispõe expressamente a norma do artigo 354, parágrafo único, do Estatuto Processual que "a decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento". A decisão só será passível de impugnação por apelação se resolver todas as pretensões e extinguir, com ou sem julgamento do mérito, o processo integralmente. Se persistir alguma pretensão a ser decidida e o processo houver de prosseguir para esse fim, o recurso cabível contra a sentença será o agravo de instrumento e não a apelação. A decisão impugnada por meio desta apelação deveria ter sido contrastada com a interposição de agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de um recurso pelo outro em situação que não contém dúvida objetiva, estando expressamente estatuído na lei qual é o recurso cabível ( CPC, art. 354, parágrafo único). Apelação não conhecida. (TJ-SP - AC: 10232053320208260554 SP 1023205-33.2020.8.26.0554, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 01/08/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022) Logo, na hipótese, deveria o apelante ter se insurgido contra o decisum pela via adequada (agravo de instrumento) e não interposto recurso de apelação, com o que, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, pois, a manipulação de meio de defesa diverso configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Desse modo, não sendo o recurso de apelação o procedimento adequado, não há como sequer conhecer das razões recursais. À luz do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 26 de outubro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

27/10/2023, 00:00

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002217-80.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: ANTONIO DA SILVA, VALDETE BARROS SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDERSON LUIS DEBONI, OAB nº RO13347 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL contra VALDETE BARROS SILVA e ANTONIO DA SILVA. Determinou-se a expedição de mandado de citação do executado ANTONIO e de carta precatória para citação da executada VALDETE (ID 78978674). A carta precatória foi devolvida com informação de que a executada teria falecido há aproximadamente quatro anos (ID 82764844). O executado ANTONIO foi devidamente citado (ID 85480836). O exequente requereu penhora online nas contas dos executados, em razão da ausência de pagamento ou oposição de embargos (ID 86329167) e recolheu as respectivas custas (ID 87865116). Deferida a pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados via SISBAJUD, esta restou parcialmente frutífera, de modo que houve o bloqueio das contas. Posteriormente, o executado ANTONIO apresentou exceção de pré-executividade (ID 90752151). O exequente não se opôs à impugnação do executado e, oportunamente, requereu a penhora do percentual de 30% do valor bloqueado (ID 91339241). Acolheu-se parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a impenhorabilidade das verbas de aposentadoria do executado e liberar o valor bloqueado via SISBAJUD. Deferida a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado junto ao INSS. Os valores bloqueados na conta da executada VALDETE foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo (ID 91563272). O executado ANTONIO interpôs agravo de instrumento com pedido liminar, parcialmente provido, para determinar a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido auferido pelo agravante/executado (ID 92473904). Foi juntado aos autos AR negativo com informação de devolução por motivo de falecimento da executada VALDETE (ID 92882781). É o relatório. Decido. A tentativa de citação da executada VALDETE restou frustrada, vindo notícia de seu falecimento em meados do ano de 2018 (ID 82764844). Se a ação foi proposta após o falecimento do devedor, descabido o redirecionamento para o seu espólio, pois sequer houve triangularização da relação processual. Desta forma, entende-se que a sucessão processual é possível apenas quando o falecimento se dá no curso do processo, conforme o artigo 110 do CPC, não sendo admitida se a morte da parte ocorre antes da propositura da ação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Ausência de pressuposto processual. Inaplicabilidade do art. 110 do CPC. Recurso desprovido. A ausência de capacidade de direito da parte demandada é uma das causas de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Outrossim, o instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC se aplica apenas nas hipóteses em que o falecimento da parte se dá durante a tramitação processual, permitindo a substituição da parte falecida pelo seu espólio ou por seus sucessores. Logo, falecido o sujeito indicado no polo passivo antes da propositura da demanda, impõe-se a extinção do pro-cesso, sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo n° 7006802- 34.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/01/2020. 1. Portanto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com relação à executada VALDETE BARROS DA SILVA, nos termos do art. 485, VI do CPC. 1.1 DETERMINO a devolução dos valores que se encontram depositados em conta judicial vinculada a este processo, bem como o levantamento do bloqueio das contas da executada supracitada. 2. Com relação ao executado ANTONIO, em cumprimento à liminar concedida por meio do agravo de instrumento ID 92473904 e levando em consideração que não foi atribuído efeito suspensivo ao referido recurso, DETERMINO a expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para promover os descontos mensais, no limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos referentes ao benefício de aposentadoria por idade nº 156.105.036-6, vinculado a Antônio da Silva - CPF nº 331.307.529-00, até atingir o limite do débito perquirido nos autos, mediante depósito sucessivo e mensal em conta judicial vinculada a estes autos, salvo a sua impossibilidade, o que deverá ser justificado nos autos. 2.1. A expedição de ofício ao INSS fica condicionada à apresentação do valor atualizado do débito pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Cientifique-se, no ofício, que a autarquia pagadora deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. Ainda, deverá o órgão pagador informar nos autos a quantidade de depósitos a serem realizados até a satisfação do débito. 2.3 Serve a Decisão ID 91563272 como informações ao juízo. 3. Cumpridas todas as diligências, intime-se o exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

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Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 20/06/2024 23:59.

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado DESPACHO em 27/05/2024.

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

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