Cumprimento de sentença 7003964-92.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003964-92.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003964-92.2021.8.22.0021. RECORRENTES: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ADRIANA APARECIDA MELO ALCIDES ADVOGADOS DO RECORRIDO: SONIA DE MACEDO PLAKITKEN, OAB nº RO4151A, GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO764, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Trata-se de Recurso Extraordinário com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivo violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal; artigos 186, 187, 927, do CC; e artigo 373, I, do CPC. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Consumidor. Recuperação de consumo. Procedimento realizado em desacordo com as normas. Débitos inexistentes. Suspensão do fornecimento energia. Débito pretérito. Falha na prestação do serviço. Recurso improvido. Sentença mantida Segundo a jurisprudência do STJ os débitos pretéritos apurados por fraude no medidor de consumo, causados pelo consumidor, podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. É incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da existência de débitos antigos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É devida indenização pelo dano moral sofrido em decorrência de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica com fundamento em fatura de cobrança de débitos pretéritos. Serviço prestado de forma ineficiente dano moral configurado. Em suas razões, a recorrente sustenta que a diferença de consumo é legal e exigível, por estar demonstrado o defeito no medidor de energia, a justificar o aumento do consumo apurado. Examinados. Decido. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. A respeito dos arts. 186, 187, 927, do CC, 373, I, do CPC, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional. A respeito: “Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional” (RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). No tocante à violação ao art. 5º, LV, da CF, verifica-se que a parte a recorrente deixou de explicar e fundamentar suas supostas violações, de modo que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Referente a atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado DESPACHO em 28/02/2024.

Todas as movimentações(92)