Cumprimento de sentença 7001832-28.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001832-28.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA, CNPJ nº 60746948043270 ADVOGADO DO APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510 APELADO: MARIA BENEDITO DE OLIVEIRA, CPF nº 75982889253 ADVOGADO DO APELADO: VALQUIRIA MARQUES DA SILVA, OAB nº RO5297A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/05/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Banco Bradesco S/A interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis, com a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para fim de: I- Declarar inexistente a relação contratual discutida nos autos, bem como os débitos daí oriundos. II- Condenar o banco requerido ao pagamento a títulos de danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente e com juros a partir da data de publicação da sentença por ser este o momento do quantum debeatur; III- Condenar a requerida a proceder à devolução em dobro da quantia das quantias indevidamente descontadas, corrigidas com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, nos termos da tabela do TJRO, ambos a contar da data do respectivo pagamento. Outrossim, confirmo a tutela de urgência, para cessação dos descontos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais, o banco sustenta, em síntese, que o contrato foi firmado via “BDN”, com a utilização de três dispositivos de segurança, quais sejam, cartão magnético com chip de identificação, utilização de senha pessoal e secreta e identificação por biometria. Alega que a autora, após a disponibilização dos valores, realizou saques, o que comprova que além de receber o valor contratado, também utilizou o montante depositado em sua conta. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e sustenta a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva. Assegura a inexistência de defeito na prestação de serviço e de ato ilícito. Defende a não configuração de dano moral. De forma alternativa, a necessidade de redução do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial e a incidência de juros de mora a partir do arbitramento. Pugna pela restituição do valor creditado a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Assevera a necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Prequestiona o artigo 5º, II, V, X, XXXVI e LV, V, da Constituição Federal; os artigos 102 e 105, III, “a” - C.F; os artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 944 e 945 do Código Civil, além de toda a matéria tratada no recurso para fins de interposição de recurso extraordinário em caso de não provimento do recurso de apelação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais e, na hipótese de não provimento do recurso, a minoração do valor da condenação, adaptando-a a realidade dos fatos ocorridos, devendo os juros serem fixados a partir do arbitramento. Intimada, a autora apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso da parte adversa. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A matéria objeto da apelação é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e, por isso, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance da celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, evitando-se a superlotação de pautas com matérias singelas, cuja compreensão já restou pacificada. A controvérsia devolvida a esta Corte está relacionada as supostas contratações havidas entre as partes, pois a autora afirma que utiliza o serviço do banco somente para receber seus proventos de aposentadoria e nunca solicitou empréstimo, tampouco consignado ou em outra modalidade com a instituição financeira, contudo, em dezembro de 2021, foi surpreendida com descontos indevidos relativos a 2 (dois) empréstimos, um no valor de R$ 9.272,47 (nove mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e outro no valor de R$ 14.633,29 (quatorze mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), e tarifas bancárias intituladas como “CESTA B. EXPRESSO 2”. O caso deve ser examinado à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestações de serviços bancários, sobretudo quanto aos efeitos da vulnerabilidade da consumidora e a boa-fé contratual (art. 4º, I e III), inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e, dentre outras disposições, a responsabilidade objetiva do prestador do serviço eventuais fraudes perpetradas por terceiros (Súmulas 297 e 479 do STJ). Na sentença, o Juízo de primeiro grau confirmou a tutela de urgência concedida para cessação dos descontos e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente a relação contratual discutida no feito, bem como os débitos daí oriundos, determinando a devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas e condenando o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede recursal, na tentativa de justificar a ausência de juntada do contrato físico, o banco insiste na alegação de que o contrato foi firmado pela autora via “BDN”, ou seja, pelo terminal de autoatendimento/caixa eletrônico da agência, com a utilização de três dispositivos de segurança, quais sejam, cartão magnético com chip de identificação, utilização de senha pessoal e secreta e identificação por biometria. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo de seu direito. A autora, ora apelada, apresentou extratos da sua conta (ID’s 19573702 e 19573703) demonstrando os créditos recebidos relativos aos empréstimos supostamente não realizados, as tarifas bancárias não contratadas e os descontos mensais efetuados. Imputar à demandante o ônus de comprovar que não contratou equivaleria a exigir dela produção de prova de fato negativo. Conforme o entendimento lançado na sentença, considerando que a apelada não reconheceu a contratação dos empréstimos e da tarifa “CESTA B. EXPRESSO 2”, caberia ao apelante a prova da autenticidade, consoante disposto no art. 428, inciso I, do CPC, contudo, não foi produzida prova contundente das contratações que justificassem os descontos efetuados, restando claramente desatendido o seu ônus processual (art. 373, inciso II, do CPC). Havia outros meios de provar as supostas contratações, como, por exemplo, a apresentação da filmagem feita pelo caixa eletrônico, onde supostamente se realizou tais contratações, porém, nada foi apresentado para desconstituir o direito alegado pela autora. Tal fato só imprimiu verossimilhança às alegações da consumidora. Anote-se que o simples fato de ter apresentado extratos bancários comprovando o pagamento dos valores referentes aos empréstimos supostamente contratados pela autora não tem o condão de demonstrar a regularidade da relação contratual. Neste contexto, conclui-se pelo acerto da sentença ao decidir pela ausência de consentimento nas contratações, declarando inexistente a relação contratual discutida no feito e os débitos daí oriundos, sendo consequência de tal declaração o retorno ao status quo ante, com a devida compensação dos valores que foram disponibilizados em favor da autora a fim de não ensejar o enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. À míngua de provas em contrário, é de se considerar irregulares as cobranças promovidas pelo banco, sendo seu dever reparar os prejuízos causados à autora, sobretudo com os descontos indevidos operados em sua conta bancária. Quanto à repetição do indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. A decisão proferida pela Corte Especial no paradigma EAREsp 676.608/RS, em 21/10/2020, publicada no DJe de 30/03/2021, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Esta Câmara, inclusive, tem decidido do mesmo modo: Apelação Cível. Declaração de inexistência de contrato. Relação não demonstrada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Recurso desprovido. Ausente a comprovação de anuência da consumidora na contratação de empréstimo pessoal, conclui-se pela nulidade da operação, devendo a instituição financeira restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da consumidora. Caracteriza dano moral o desconto indevido de valores relativos a empréstimo pessoal que não foi contratado pelo consumidor, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à repetição do indébito. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000976-37.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/10/2021) - Grifei Com efeito, uma vez constatada a ilicitude das cobranças, dada a condição de inexistência dos contratos, resta imprescindível a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, haver a restituição em dobro dos valores irregularmente recebidos pelo apelante, como acertadamente decidiu o Juízo de primeiro grau. Com relação ao dano moral, o entendimento assente neste Tribunal é de que o desconto indevido em benefício previdenciário gera abalo moral quando ocorre de forma contínua, reduzindo a capacidade financeira da beneficiária. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7001832-28.2022.8.22.0021 CLASSE: Apelação Cível Trata-se de situação grave o fato de ter havido descontos indevidos, decorrentes de empréstimos não contratados, diretamente no benefício previdenciário da autora, por se tratar de verba alimentar da qual a demandante depende para a sua mantença. Neste sentido, cito precedentes recentes: Processo Civil. Apelação. Empréstimo não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Impugnação da assinatura. Ônus da prova. Ato ilícito. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Configurado. Manutenção. Razoabilidade e Proporcionalidade. Compensação. Cumprimento de sentença. Como não houve a prova cabal da contratação do empréstimo, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. Sendo comprovado o desconto indevido em benefício previdenciário, cabível a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido na aposentadoria de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018595-64.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 23/10/2023) - Grifei Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo pessoal. Contrato. Caixa eletrônico. Ausência de comprovante da contratação. Devolução em dobro. Dano moral. Configurado. Não demonstrada pela instituição financeira a comprovação de efetiva contratação de empréstimo pessoal, conclui-se pela nulidade da operação, devendo o banco restituir em dobro os valores indevidamente descontados do consumidor, na forma do art. 42 do CDC. Configura-se dano moral o desconto indevido de valores relativos a empréstimo pessoal que não foi contratado pelo consumidor, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. A procedência dos pedidos autorais afasta a tese de litigância por má-fé pela parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000348-29.2022.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/08/2023) - Grifei Deve-se declarar a inexistência do vínculo contratual, ausentes os elementos probatórios a demonstrar o consentimento da parte consumidora; apenas o recebimento do mútuo não é suficiente para se presumir sua anuência contratual, principalmente quando os extratos provam a não utilização do dinheiro creditado em conta-corrente, que ficou disponível até o desconto das parcelas de forma antecipada, após reclamação. Gera dano moral indenizável os descontos de parcelas de empréstimos não contratado, por causar no consumidor sentimento negativo de impotência diante da infringência de seus direitos pelo fornecedor, que ultrapassa o simples aborrecimento. Deve ser restituído em dobro o valor do desconto efetuado em face da parte consumidora, sem a comprovação de relação jurídica, em contrariedade com as normas de proteção ao consumidor e deveres anexos da boa-fé objetiva. Provimento do recurso para declarar a nulidade do contrato impugnado, condenar o banco a repetição do indébito mais indenização por danos morais de R$ 3.000,00, com juros e correção a partir do primeiro desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001584-59.2022.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 22/08/2023) - Grifei Não comprovada a existência da relação jurídica, em que há negativa por parte do consumidor de ter firmado contratação de empréstimo consignado, mantém-se a declaração de inexistência da relação jurídica. Demonstrada a ausência de relação jurídica, restam indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, o que causa o dever de devolução em dobro, bem como o dano moral indenizável, cujo valor se mantém por ser razoável e proporcional ao dano experimentado pela vítima. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7040558-34.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/08/2023) - Grifei Presentes a responsabilidade do apelante e o dano moral, passa-se à análise do valor arbitrado a título de indenização. A matéria relativa ao arbitramento da condenação a título de dano moral encontra-se com a jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido de que deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme a extensão do dano. A respeito do quantum indenizatório, em recente julgado, esta Câmara decidiu aplicar para o cálculo, a regra prevista no § 1º, do art. 264, do Regimento Interno desta Corte, fixando o valor da indenização em R$ 4.333,33 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). A propósito, cito a ementa do julgado supracitado: A parte autora que vê seu pedido julgado parcialmente procedente tem interesse em recorrer para pleitear o reconhecimento e modificação dos pedidos que não foram procedentes. Demonstrada a ausência de relação jurídica, foram indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, o que causa o dever de devolução em dobro, bem como o dano moral indenizável, cujo valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado. Comprovada a disponibilidade dos recursos ao consumidor, em empréstimo não solicitado, este devem ser compensados da condenação, acrescida de correção monetária, para que o ressarcimento reflita o poder aquisitivo da moeda na atualidade e, assim, afaste o vedado enriquecimento sem causa. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001857-23.2021.8.22.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/11/2023) Nessa linha de raciocínio, acompanhando o precedente supracitado e levando em consideração o caso concreto e a extensão do dano, tem-se que o valor indenizatório supracitado afigura-se razoável, proporcional, adequado quanto ao aspecto pedagógico-punitivo da condenação e suficiente para compensar o dano moral que se evidenciou, sofrido pela apelante, idosa (68 anos), aposentada. Sobre a insurgência contra o termo inicial de contagem dos juros de mora, não há interesse recursal do apelante, porquanto o magistrado já havia determinado que sobre os danos morais incidirão juros a partir da data de publicação da sentença, nos termos postulados. No tocante ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, importa registrar que é inviável a fixação abaixo do percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da sentença que se valeu do referido patamar. Por último, em relação aos artigos apontados pelo apelante para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência legal é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do Regimento Interno desta Corte, considerando a dominância do assunto neste TJRO, de forma unipessoal, dou parcial provimento ao recurso somente para minorar o quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 4.333,33 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e autorizar a compensação dos valores efetivamente depositados em favor da autora, cuja prova deste fato se dará no cumprimento da sentença, com incidência de correção monetária pelo índice adotado por este Tribunal em seu sistema de atualização, deste a data do depósito, sem juros compensatórios ou moratórios. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

14/11/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)