Precatório 0800062-18.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800062-18.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800062-18.2023.8.22.0000. REQUERENTE: MITSUE OTSUKA MARQUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Mitsue Otsuka Marques. A parte credora peticionou aduzindo que nos cálculos foram retidos o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os quais não se aplicam à Sociedade Advocatícia por ser inscrita no Simples Nacional. Requereu o pagamento integral dos honorários contratuais (Id. 21570367 e seguinte). O Estado de Rondônia concordou com os cálculos (Id. 21892229). Cumpre esclarecer que a contadoria da COGESP reteve o imposto de renda sobre os honorários contratuais, considerando a não comprovação da inscrição no Simples Nacional antes da elaboração dos cálculos de antecipação. Contudo, considerando que após os cálculos houve a comprovação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de isenção do imposto de renda sobre os honorários contratuais. Acerca do ISSQN, este incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Assim, a contadoria da COGESP reteve tal tributo em observância ao disposto no §4º do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006. Soma-se a isso, que a parte credora não apresentou documento que valide a alegação que é isento do ISSQN. Dito isso, intime-se para apresentar referida comprovação, em dez dias. Transcorrido o prazo, retornem os autos à contadoria para excluir a retenção do imposto de renda sobre os honorários contratuais e o ISSQN, se for comprovada a isenção deste. Após, cumpra-se a parte final da decisão que deferiu o pagamento da parcela superpreferencial à parte credora. Por sua vez, não sendo apresentada a comprovação da isenção do ISSQN no prazo concedido, haverá o pagamento da forma apurada pela contadoria com a exclusão da retenção do imposto de renda sobre os honorários contratuais. Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de autos digitalizados

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de

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