Cumprimento de sentença 7005046-90.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005046-90.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANOEL PEREIRA NEVES ADVOGADO DO REQUERENTE: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005046-90.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça, visto que não há custas ou honorários advocatícios na primeira instância dos juizados especiais cíveis. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por EMANOEL PEREIRA NEVES em desfavor de MUNICIPIO DE BURITIS, ao argumento de que após ser notificado acerca da ação de execução fiscal, sob o n. 7002142-34.2022.8.22.0021, procurou a prefeitura para quitar seus débitos e, na ocasião, foram negociadas e parceladas as dívidas relativas aos anos de 2018 a 2020. Tal acordo encontra-se com pagamento em dia, prevê cláusula de suspensão do processo administrativo. Contudo, o processo em questão continuou seus tramites e os prazos recursais já se esgotaram, porém, este encontra-se em fase de penhora, já tendo, inclusive, ocorrido indevidamente o bloqueio de conta bancária do recorrente. Desse modo, requer a concessão da tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da execução fiscal n. 7002142-34.2022.8.22.0021, bem a suspensão do bloqueio realizado. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do CPC, traz como requisitos legais a presença, concomitante, do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre salientar que a análise a ser proferida nesta sede cinge-se tão somente em se verificar, segundo as alegações e documentos constantes na inicial, a possibilidade de antecipação de um dos efeitos da tutela final almejada. Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação de débito fiscal, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, a negativação poderá ser reativada (art. 300, §3º, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a suspensão da execução fiscal n. 7002142-34.2022.8.22.0021. Determino multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em trâmite nesta vara contra o Estado de Rondônia não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente do cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação. Prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se e intime-se o Requerido para contestar, no prazo legal, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não havendo contestação ou sendo ela intempestiva, certifique-se. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, abram-se vistas a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade. No prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis, 13 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(66)