Procedimento Comum Cível 7002897-48.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002897-48.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 11:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/01/2024, 11:09

Decorrido prazo de GLAUCIA SALAPATA PENSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:14

Decorrido prazo de GLAUCIA SALAPATA PENSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:47

Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:29

Indeferida a petição inicial

28/11/2023, 11:29

Conclusos para despacho

16/11/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:36

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ADVOGADO DO AUTOR: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595 Parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002897-48.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Valor da causa: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Parte Vistos. A parte autora não anexou o comprovante de pagamento das custas e pugnou que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. De certo, a declaração isolada, não faz prova suficiente da hipossuficiência, devendo o juiz, no caso concreto, determinar a emenda da peça inicial para que seja comprovada a situação de falta de condições econômicas do demandante. Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixa-se de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação na inicial de que não possui condição de arcar com os custos do processo. Para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para o referido benefício e nos termos do §2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte autora que comprove a condição de impossibilidade econômica no prazo de 15 dias, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Registre-se que os documentos descritos acima são apenas exemplificativos, podendo a parte, caso queira, juntar a documentação que entender pertinente. Caso a parte autora opte por recolher as custas processuais iniciais, cujo valor aparentemente seria de pequena monta, fica dispensada da comprovação da sua condição econômica acima assinalada. Atendida a providência ou recolhidas as custas, retorne o processo concluso para análise do recebimento da inicial. Entendendo o juízo pela inexistência do direito à gratuidade, o feito será extinto por indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2023, 11:29

DESPACHO

•14/11/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ADVOGADO DO AUTOR: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595 Parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002897-48.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Valor da causa: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Parte Vistos. A parte autora não anexou o comprovante de pagamento das custas e pugnou que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. De certo, a declaração isolada, não faz prova suficiente da hipossuficiência, devendo o juiz, no caso concreto, determinar a emenda da peça inicial para que seja comprovada a situação de falta de condições econômicas do demandante. Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixa-se de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação na inicial de que não possui condição de arcar com os custos do processo. Para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para o referido benefício e nos termos do §2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte autora que comprove a condição de impossibilidade econômica no prazo de 15 dias, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Registre-se que os documentos descritos acima são apenas exemplificativos, podendo a parte, caso queira, juntar a documentação que entender pertinente. Caso a parte autora opte por recolher as custas processuais iniciais, cujo valor aparentemente seria de pequena monta, fica dispensada da comprovação da sua condição econômica acima assinalada. Atendida a providência ou recolhidas as custas, retorne o processo concluso para análise do recebimento da inicial. Entendendo o juízo pela inexistência do direito à gratuidade, o feito será extinto por indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GLAUCIA SALAPATA PENSO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIA SALAPATA PENSO em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.

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