Procedimento Comum Cível 7002897-48.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002897-48.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2024, 11:17

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 11:09

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:14

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:47

Publicação

29/11/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VALDETE MINSKI, AVENIDA DOS ESTADOS 2309, SALA A CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595 Parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: Art. 34. O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: [...] Por tal razão, não sendo comprovada a hipossuficiência para fins de deferimento da justiça gratuita, tampouco a momentânea situação de insuficiência financeira a fim de que se difira as custas, não há outro caminho, salvo o indeferimento da peça inicial. A conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da petição inicial, a teor do art. 321, p. único do CPC. Não bastasse, o art. 290 do CPC determina que, no caso de não pagamento das custas iniciais, deve ser cancelada a distribuição do feito. Vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A concessão de gratuidade de justiça, exige documento que comprove indubitavelmente a hipossuficiência, o que não foi acostado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, embora regularmente intimada para emendar a exordial, não atendeu ao comando judicial, mostra-se correto o indeferimento da inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 321, do CPC/2015. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07052727220188070020 DF 0705272-72.2018.8.07.0020, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Extinção do processo. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Carteira de trabalho baixada. Hipossuficiência não comprovada. Para a hipótese de não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, a lei prevê expressamente o seu indeferimento como solução jurídica, sobretudo quando há meios para a parte autora cumprir a ordem judicial e comprovar sua condição de miserabilidade capaz de comprometer o seu próprio sustento. A ausência de registro na carteira de trabalho, por si só, não é capaz de comprovar sua condição econômica. (TJ-RO - AC: 70478331020178220001 RO 7047833-10.2017.822.0001, Data de Julgamento: 18/07/2019 Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira comprovada. Recurso provido. Havendo elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido. (TJ-RO - AI: 08023763920208220000 RO 0802376-39.2020.822.0000, Data de Julgamento: 24/07/2020) Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002897-48.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 30.000,00 () Parte Vistos. Trata-se de ação para a cobrança de honorários contratuais. Na peça inaugural houve pleito de assistência judiciária gratuita. Determinada pelo juízo a emenda à inicial a fim de comprovação da hipossuficiência, a parte autora não anexou documentos, pleiteando o diferimento das custas processuais. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias. Acerca da necessidade de pagamento das custas, dispõe o art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. No caso, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento e manifestou-se novamente nos autos, contudo sem apresentar prova cabal de sua hipossuficiência que anteriormente pleiteara, bem como como novo requerimento, desta vez para o diferimento das custas, sob a justificativa de que teria mais gastos para a cobrança do crédito inadimplido. Com efeito, a justificativa apresentada não é idônea para o diferimento das custas, visto que, consoante a Lei 3.896/16, o diferimento só se justifica em caso de momentânea incapacidade de recolhimento do tributo, o que não foi comprovado pela parte Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar o pagamento das custas iniciais e comprovar sua hipossuficiência, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Cancele-se a distribuição (art. 290, CPC). Ressalte-se que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no art. 286, II, do CPC, na medida em que o que induz a prevenção é a distribuição (art. 59, CPC) e, com o seu cancelamento (art. 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio. Em caso de apelação do autor, desde já renuncio o direito de retratação previsto no § 1º, do art. 331, do CPC, assim, em caso de recurso, CITE-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à instância superior. Transcorrido o prazo de recurso, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 11:29

Indeferimento da petição inicial

28/11/2023, 11:29

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:36

Publicação

15/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ADVOGADO DO AUTOR: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595 Parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002897-48.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Valor da causa: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Parte Vistos. A parte autora não anexou o comprovante de pagamento das custas e pugnou que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. De certo, a declaração isolada, não faz prova suficiente da hipossuficiência, devendo o juiz, no caso concreto, determinar a emenda da peça inicial para que seja comprovada a situação de falta de condições econômicas do demandante. Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixa-se de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação na inicial de que não possui condição de arcar com os custos do processo. Para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para o referido benefício e nos termos do §2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte autora que comprove a condição de impossibilidade econômica no prazo de 15 dias, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Registre-se que os documentos descritos acima são apenas exemplificativos, podendo a parte, caso queira, juntar a documentação que entender pertinente. Caso a parte autora opte por recolher as custas processuais iniciais, cujo valor aparentemente seria de pequena monta, fica dispensada da comprovação da sua condição econômica acima assinalada. Atendida a providência ou recolhidas as custas, retorne o processo concluso para análise do recebimento da inicial. Entendendo o juízo pela inexistência do direito à gratuidade, o feito será extinto por indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VALDETE MINSKI, AVENIDA DOS ESTADOS 2309, SALA A CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595 Parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: Art. 34. O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: [...] Por tal razão, não sendo comprovada a hipossuficiência para fins de deferimento da justiça gratuita, tampouco a momentânea situação de insuficiência financeira a fim de que se difira as custas, não há outro caminho, salvo o indeferimento da peça inicial. A conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da petição inicial, a teor do art. 321, p. único do CPC. Não bastasse, o art. 290 do CPC determina que, no caso de não pagamento das custas iniciais, deve ser cancelada a distribuição do feito. Vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A concessão de gratuidade de justiça, exige documento que comprove indubitavelmente a hipossuficiência, o que não foi acostado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, embora regularmente intimada para emendar a exordial, não atendeu ao comando judicial, mostra-se correto o indeferimento da inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 321, do CPC/2015. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07052727220188070020 DF 0705272-72.2018.8.07.0020, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Extinção do processo. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Carteira de trabalho baixada. Hipossuficiência não comprovada. Para a hipótese de não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, a lei prevê expressamente o seu indeferimento como solução jurídica, sobretudo quando há meios para a parte autora cumprir a ordem judicial e comprovar sua condição de miserabilidade capaz de comprometer o seu próprio sustento. A ausência de registro na carteira de trabalho, por si só, não é capaz de comprovar sua condição econômica. (TJ-RO - AC: 70478331020178220001 RO 7047833-10.2017.822.0001, Data de Julgamento: 18/07/2019 Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira comprovada. Recurso provido. Havendo elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido. (TJ-RO - AI: 08023763920208220000 RO 0802376-39.2020.822.0000, Data de Julgamento: 24/07/2020) Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002897-48.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 30.000,00 () Parte Vistos. Trata-se de ação para a cobrança de honorários contratuais. Na peça inaugural houve pleito de assistência judiciária gratuita. Determinada pelo juízo a emenda à inicial a fim de comprovação da hipossuficiência, a parte autora não anexou documentos, pleiteando o diferimento das custas processuais. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias. Acerca da necessidade de pagamento das custas, dispõe o art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. No caso, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento e manifestou-se novamente nos autos, contudo sem apresentar prova cabal de sua hipossuficiência que anteriormente pleiteara, bem como como novo requerimento, desta vez para o diferimento das custas, sob a justificativa de que teria mais gastos para a cobrança do crédito inadimplido. Com efeito, a justificativa apresentada não é idônea para o diferimento das custas, visto que, consoante a Lei 3.896/16, o diferimento só se justifica em caso de momentânea incapacidade de recolhimento do tributo, o que não foi comprovado pela parte Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar o pagamento das custas iniciais e comprovar sua hipossuficiência, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Cancele-se a distribuição (art. 290, CPC). Ressalte-se que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no art. 286, II, do CPC, na medida em que o que induz a prevenção é a distribuição (art. 59, CPC) e, com o seu cancelamento (art. 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio. Em caso de apelação do autor, desde já renuncio o direito de retratação previsto no § 1º, do art. 331, do CPC, assim, em caso de recurso, CITE-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à instância superior. Transcorrido o prazo de recurso, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ADVOGADO DO AUTOR: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595 Parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002897-48.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Valor da causa: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Parte Vistos. A parte autora não anexou o comprovante de pagamento das custas e pugnou que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. De certo, a declaração isolada, não faz prova suficiente da hipossuficiência, devendo o juiz, no caso concreto, determinar a emenda da peça inicial para que seja comprovada a situação de falta de condições econômicas do demandante. Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixa-se de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação na inicial de que não possui condição de arcar com os custos do processo. Para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para o referido benefício e nos termos do §2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte autora que comprove a condição de impossibilidade econômica no prazo de 15 dias, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Registre-se que os documentos descritos acima são apenas exemplificativos, podendo a parte, caso queira, juntar a documentação que entender pertinente. Caso a parte autora opte por recolher as custas processuais iniciais, cujo valor aparentemente seria de pequena monta, fica dispensada da comprovação da sua condição econômica acima assinalada. Atendida a providência ou recolhidas as custas, retorne o processo concluso para análise do recebimento da inicial. Entendendo o juízo pela inexistência do direito à gratuidade, o feito será extinto por indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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